Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

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tratada no processo TC-2519.989.19. Extraia-se cópia eletrônica dos mencionados documentos e respectiva juntada aos autos do processo TC-2519.989.19. Em seguida, providencie-se o referenciamento do presente Expediente ao TC-2519.989.19, com posterior arquivamento.

Publique-se.

PROCESSO: 00011002.989.15-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI (CNPJ 46.694.139/0001-83).

ADVOGADO: CAMILA MARIA LEITE DE OLIVEIRA (OAB/SP 217.118) / EUGENIA BEATRIZ NASCIMENTO CABRAL (OAB/ SP 268.566) / RAFAEL APONI DE FIGUEIREDO ROCHA (OAB/ SP 280.820).CONTRATADO (A):MANESCO RAMIRES PEREZ AZEVEDO MARQUES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 66.865.965/0001-55). ADVOGADO: FABRICIO ABDO NAKAD (OAB/SP 330.715) / RAFAEL DE MARCHI SANTOS (OAB/SP 422.817). ASSUNTO: Autos próprios do TC 1324/026/11. Decisão de Primeira Câmara em sessão de 26/11/2013. Licitação: Inexigibilidade. Contrato nº 4.001.00/2009. Vigência: 12 (doze) meses. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica. EXERCÍCIO: 2015.INSTRUÇÃO POR: UR-07. Vistos. Por petição protocolada no Evento 85, Manesco, Ramires, Peres, Azevedo Marques - Sociedade de Advogados, por seu procurador, Dr. Rafael De Marchi Santos (OAB/SP nº. 422.817), solicita a desconsideração do requerimento constante do evento 79. Acolho a pretensão formulada.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-023895.989.20-0.

Representante: Bruno da Costa Rossin.

Representada: Prefeitura Municipal de Osasco.

Responsável: Rogério Lins Wanderley – Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital da Concorrência nº 002/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Osasco, tendo por objeto a contratação de agência de publicidade para a prestação de serviços técnicos de publicidade visando à elaboração de projetos e campanhas da Prefeitura.

Valor Estimado: R$ 13.000.000,00.

Advogado: Bruno da Costa Rossin (OAB/SP 400.874).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação formulada por BRUNO DA COSTA ROSSIN, contra o edital da Concorrência nº 002/2020, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, tendo por objeto a contratação de agência de publicidade para a prestação de serviços técnicos de publicidade visando à elaboração de projetos e campanhas da Prefeitura.

1.2.Em breve síntese, o Representante reclama de possível descumprimento de decisão deste E. Tribunal pela Prefeitura de Osasco, considerando que mantiveram no presente edital, impropriedade detectada no julgamento dos TC’s 017652.989.20-3 e 017619.989.20-5 e alvo de determinação de retificação, relacionada às pontuações máximas divergentes para as notas técnica e comercial, desequilibrando a aplicação da proporcionalidade da Nota Final estabelecida em 70% para a Nota Técnica e 30% para a Nota Comercial.

1.3.Nestes termos, requer a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.O presente expediente foi distribuído à minha relatoria por conexão da matéria com a tratada no TC’s 017652.989.20-3 e 017619.989.20-5.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pelos Representantes, em sede do exame sumaríssimo do processamento do Exame Prévio de Edital, de cognição não plena do ato convocatório. Cumpre verificar dentre as objeções oferecidas, se há sinais de irregularidades no edital para que se expeça a medida liminar.

2.2.Nessa conformidade, observo que a crítica relacionada a possível inconsistência nos pontos atribuídos à Nota Comercial, desequilibrando a proporcionalidade estabelecida para a Nota Final, apresenta indícios inobservância ao inciso II,do § 2º, do artigo 46, da Lei nº 8.666/93, além de aparente descumprimento da decisão deste E. Tribunal que examinou versão pretérita do edital, nos TC’s 017652.989.20-3 e 017619.989.20-5, podendo o responsável incidir na aplicação de penalidade nos termos do art. 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.

2.3.Tal questão mostra-se suficiente, a meu ver, para uma nova intervenção desta E. Corte, com o intento de obstaculizar o prosseguimento da licitação, para análise em sede de exame prévio de edital, por estar caracterizados indícios de ameaça ao interesse público.

2.4.Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública está marcada para o dia 27/10/2020, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A IMEDIATA PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado.

2.5.Fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO para que apresente cópia integral do Edital e dos seus Anexos, para o exame previsto no art. 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que as cópias do edital acostadas aos autos pela Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original.

Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, no mesmo prazo, apresentar as alegações e esclarecimentos que julgar oportunos em relação à representação.

Outrossim, observo que o não atendimento à requisição de remessa de cópia do Edital poderá implicar na cominação de penalidade à autoridade responsável de até 2.000 (duas mil) UFESP´s, nos termos do art. 104, inc. III, da Lei Complementar nº 709/93 c.c. artigo 224, inc. I, do Regimento Interno desta Corte.

Alerto o responsável da Representada que, caso exerça a prerrogativa de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame, nos termos das Súmulas nºs 346 e 473 do C. STF, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, para a espécie dos autos, deve encaminhar o parecer devidamente fundamentado, com aprovação do responsável competente do órgão, bem assim a respectiva publicação na imprensa oficial, sendo que a ausência do atendimento desta determinação incidirá, igualmente, na aplicação de penalidade nos termos dos artigos supracitados.

Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados.

Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para manifestação da Assessoria Técnica e do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Expediente: TC-023287.989.20-6.

Representante: Anselmo Nogueira Junior.

Representada Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. Responsáveis: Jesus Adib Abi Chedid – Prefeito.

Assunto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº. 193/2020, promovida pela Prefeitura de Bragança Paulista, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de pavimentação asfáltica em diversos locais deste município através do sistema registro de preços.

Valor estimado: Não informado.

Advogados: Não há advogados cadastrados no E-TCESP.

Data da abertura: 15/10/2020, às 09: 30 horas.

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR contra o edital do Pregão Presencial nº. 193/2020, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, tendo por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de pavimentação asfáltica em diversos locais deste município através do sistema registro de preços.

1.2. Considerando que a análise preliminar da Representação revelou indícios suficientes de inobservância artigo da Lei Federal nº 8666/93 e à jurisprudência desta E. Corte, nos termos da decisão publicada no DOE de 15/10/2020, foi determinada a suspensão do andamento do certame, bem como fixado o prazo máximo de 05 (cinco) dias à Representada para a apresentação de suas alegações e justificativas aos questionamentos apresentados, juntamente com todos os demais elementos relativos ao procedimento licitatório.

1.3. Em resposta, a Municipalidade informa que o certame foi revogado, consoante ato próprio publicado na Imprensa Oficial do Município em 15/10/2020.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A revogação do edital do Pregão Presencial nº 193/2020, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto da representação.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.5.Aguarde-se o prazo recursal.

2.6.Arquive-se o processo eletrônico, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO: TC-12631.989.18-3

TC-15595.989.18-7

TC-18925.989.18-8

TC-10150.989.19-2

TC-9594.989.19-6

TC-11211.989.19-9

TC-351.989.20-7

TC-17923.989.20-6

CONTRANTE: PREFEITURA DE ATIBAIA

RESPONSÁVEIS: SILVIO ANASTACIO DA SILVA

CONTRATADA: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA. RESPONSÁVEIS: ALEXANDRE FERNANDEZ

OBJETO: PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E CAMINHÕES, COM INCLUSÃO, A MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS, OPERADORES E DO COMBUSTIVEL DOS BENS LOCADOS, DESTINADOS A SECRETARIA DE SERVIÇOS.

ADVOGADOS: DR. RENZO SIGNORETTI CROCI OAB/SP 319.593

DR. EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA OAB/SP 109.013 E OUTROS

Vistos.

Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais dez dias, a contar da publicação.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO: 00004792.989.19-6

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU (CNPJ 44.927.267/0001-02)

INTERESSADO (A): MACIEL DO CARMO COLPAS (Ex-Prefeito responsável pelas Contas do exercício de 2019)

ATUAL PREFEITO: ADÃO APARECIDO VISCARDI

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013018.989.19-4

PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00018694.989.19-5, 00022730.989.19-1

Considerando a alteração do responsável pela Prefeitura Municipal de Pacaembu (evento 93), assino ao atual Prefeito, Sr. ADÃO APARECIDO VISCARDI, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, para que tome ciência dos autos e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes. Ademais, em prestígio ao direito da ampla defesa e do contraditório, assino mesmo prazo ao Ex-Prefeito, Sr. MACIEL DO CARMO COLPAS, para que apresente suas justificativas diante do relatório da Fiscalização (evento 70). Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados previamente cadastrados e habilitados, nos termos do artigo 17 da Resolução TCESP nº 01/2011.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004942.989.19-5

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)

RESPONSÁVEL: JOAO DE ALTAYR DOMINGUES - Prefeito Municipal.

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-15

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição de evento 75.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-021629.989.20 (referenciado ao TC-002620.989.20 e Outros)

EMBARGANTE: Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo em Diagnósticos por Imagem - FIDI

INTERESSADA: Secretaria de Estado da Saúde

ASSUNTO: Embargos de Declaração

ADVOGADOS: Giuliana Ribeiro Alfredo (OAB/SP nº 406.615), José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881) e Outros

Vistos. Considerando que o relatório da Fiscalização no processo de prestação de contas (evento 40 TC-011796.989.17) foi produzido a partir de documentos fornecidos pelas partes contratantes à época da efetivação da inspeção, o reconhecimento do erro material suscitado pela Embargante depende da comprovação do quadro societário da empresa “IMAGE DIAGNÓSTICOS RADIOLÓGICOS”, no período em que emitidas as notas ficais impugnadas. Tendo em vista que o documento acostado com a petição dos embargos de declaração, datado de 09-09-20 (evento 1.2 do TC-021629.989.20), não se presta, por si só, para esse fim, já que se limita a demonstrar a atual composição societária da empresa em questão. Destarte, concedo à Embargante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que comprove com documentação hábil o quadro societário da empresa “IMAGE DIAGNÓSTICOS RADIOLÓGICOS”, no período de março a dezembro/2016, sob pena de julgamento dos embargos no estado em que se encontram os autos.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-004551.989.19-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA

RESPONSÁVEL: JOAO RICARDO FASCINELI - Prefeito Municipal ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-13

Diante da instrução da Fiscalização (evento 46), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes. Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-005001.989.19-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

ADVOGADOS (AS): JANDYRA FERRAZ DE BARROS MOLENA BRONHOLI (OAB/SP 46.864) / ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO (OAB/SP 97.509) / ALBERTO SHINJI HIGA (OAB/ SP 154.818) / LUIS CARLOS GERMANO COLOMBO (OAB/SP 307.325)

RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO -Prefeito Municipal

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019

EXERCÍCIO: 2019

INSTRUÇÃO POR: UR-03

Diante da instrução da Fiscalização (evento 56), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes. Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO: TC-002900.989.20-3

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SU RESPONSAVEL: GILSON PIMENTEL - Prefeito Municipal

ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-15

Como resultado da 2ª Fiscalização Quadrimestral, a equipe da UR-15 produziu o relatório constante destes autos (evento 33), cujo conteúdo dou conhecimento ao responsável, informando que esta medida não implica abertura de prazo para justificativas, servindo como alerta, já que serão objeto de análise nas fiscalizações subsequentes das contas da Prefeitura de 2020, ocasião em que também serão observadas as correções realizadas acerca dos apontamentos em apreço. Informo, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00007994.989.16-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (CNPJ 45.226.214/0001-19)

CONTRATADO (A):LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 12.260.690/0001-05)

INTERESSADO (A):VITO ARDITO LERARIO (CPF 032.219.708-20)

ADVOGADA: SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB/ SP 102.647)

ASSUNTO:PROCESSO nº 12470/2015. LICITAÇÃO: Pregão Registro de Preços nº 088/2015. Ata de Registro nº 049/2015 -Homologada em 25/05/2015. OBJETO: Aquisição de areia média lavada para ser utilizada em diversas obras no município de Pindamonhangaba pela Usina de Asfalto, conforme solicitado pelo Departamento de Obras e Viação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

EXERCÍCIO:2015

INSTRUÇÃO POR:UR-14

PROCESSO:00008070.989.16-5

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (CNPJ 45.226.214/0001-19)

CONTRATADO (A):LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 12.260.690/0001-05)

INTERESSADO (A):VITO ARDITO LERARIO (CPF 032.219.708-20) ADVOGADOS (AS): SYNTHEA TELLES DE CASTRO SCHMIDT (OAB/SP 102.647)

JOSE ANTONIO RODRIGUES ALVES (CPF 830.519.618-68) ASSUNTO:PROCESSO: 12.470/2015.

LICITAÇÃO: Pregão Registro de Preços 088/2015.

Ata de Registro 049/2015 - Homologada em 25/05/2015.

OBJETO: Aquisição de areia média lavada para ser utilizada em diversas obras no município de Pindamonhangaba pela Usina de Asfalto, conforme solicitado pelo Departamento de Obras e Viação.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

EXERCÍCIO:2015

INSTRUÇÃO POR:UR-14

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida nas petições dos eventos 42 (TC-007994.989.16-8) e 147 (TC-008070.989.16-5).

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-023764.989.20-8. Representante: Gabriella Rosado Pereira Gripp. Representada: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital rerratificado 02 do pregão nº 67/2020, do tipo maior desconto linear sobre o valor global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para execução de serviços de gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva no parque de iluminação do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra e serviço 0800”. Responsável: Adler Alfredo Jardim Teixeira (Prefeito). Subscritor do edital: Ricardo Orsini Silva (Secretário de Serviços Urbanos). Sessão de abertura: 26-10-2020, às 10h00min. Advogadas cadastradas no e-TCESP: Gabriella Rosado Pereira Gripp (OAB/MG nº 118.107); Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521).

1. GABRIELLA ROSADO PEREIRA GRIPP formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital rerratificado 02 do pregão nº 67/2020, do tipo maior desconto linear sobre o valor global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para execução de serviços de gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva no parque de iluminação do Município, com fornecimento de materiais, mão de obra e serviço 0800, conforme especificações constantes dos anexos”.

2. Insurge-se a Representante, unicamente, contra a exigência da prova de aptidão técnica no fornecimento, implantação e operação de equipamento de telegestão1, argumentando que a experiência requerida se mostra incompatível com a modalidade pregão adotada no certame.

Aduz que nos autos do processo TC-021924.989.20-5, que analisou representação por ela proposta contra a segunda versão do certame, teve sua demanda indeferida sob o argumento de que a “exclusão do objeto licitado de todas as atividades relacionadas à execução de obras de eficientizações e expansões no parque de iluminação pública e à disponibilização de um sistema de telegestão de iluminação pública, denotava-se o cumprimento da decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Pleno, destacando que as atividades previstas no Edital não destoavam da definição de serviços comuns”.

Entende que a reinclusão desta expertise para a qualificação técnica e sua previsão de custos na Planilha Orçamentária2 evidencia que os serviços licitados não são comuns, resultando descumprimento de decisão desta Corte, quando da análise do edital primevo.

Requer, nesses termos, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do ato convocatório para fazer cessar o vício apontado.

3. Os autos foram distribuídos por prevenção em razão da conexão com a matéria tratada nos TC-011389.989.19-5, TC-011585.989.19-7 e TC-011630.989.19-3, nos quais o E. Plenário, em sessão de 03-07-2019, acolhendo o voto de minha relatoria, considerou parcialmente procedentes as impugnações feitas por F Martins de Souza Engenharia - EPP, Diego Vinicius Silva e Consladel - CLD Construtora Laços, Detetores e Eletrônica Ltda. e determinou a anulação do certame por apresentar vícios insanáveis relacionados à indevida modalidade licitatória eleita e à adoção do Sistema de Registro de Preços; bem como em relação ao TC-021924.989.20-5, que abrigou representação formulada pela ora Representante, cujo pleito de liminar suspensão do certame foi indeferido liminarmente.

4. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado “até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”.

Resulta daí que a análise de novas impugnações ao mesmo edital, depois daquela primeira ocasião, só é possível se recair sobre itens não contemplados na primeira versão; vale dizer, só a novidade substantiva porventura incidente admite verberação na mesma via processual.

Essa orientação vai ao encontro do caráter excepcional do controle prévio dos atos da Administração, sujeito, por isso, a interpretação restritiva.

5. Não vislumbro, no caso em exame, razões que justifiquem a paralisação do certame.

Conforme bem destacou a representante, trata-se da terceira versão do instrumento convocatório, eis que o original foi anulado por determinação desta Corte por conter diversas irregularidades que impediam o seu prosseguimento, sendo que, no que tange aos serviços de telegestão, recordo que sua inadequação à modalidade pregão decorreu da exigência de disponibilização da “Arquitetura dos Sistemas de Gestão e Telegestão e Software de Telegestão, que demandam mão de obra especializada e exigem a transferência de tecnologia e propriedade intelectual por meio de código fonte”.

Tal imposição denotava a demanda de realização de projetos específicos para sua concretização, destoando o citado serviço daqueles considerados comuns, na acepção da Lei nº 10.520/02.

Por sua vez, a atual descrição contida no Termo de Referência para os serviços de telegestão, novamente requeridos, denota se tratar de sistema comum, que requer, no máximo, mera customização, tornando-se, por tal motivo, viável a utilização do pregão na disputa.

De se destacar que a atividade em tela tem sido usualmente requisitada nos editais dos municípios, como forma de melhor gestão da iluminação pública, de modo que cada vez mais empresas possuem o denominado sistema de telegestão ora requerido, bastando adaptá-lo às condições de cada ente licitante.

Nesta esteira, não cabe repreensão à eleição desta atividade para fins de qualificação técnica, eis que, além de sua escolha se inserir no âmbito da competência discricionária do Administrador, trata-se de serviço que possui valor significativo frente ao total licitado, o que justifica sua opção.

6. Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

Posto isto, adstrito exclusivamente ao ponto impugnado, indefiro o pleito de suspensão liminar do certame.

7. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se

1 6.3.3. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características tecnológicas e operacionais, quantidades e prazos com o objeto da licitação, mediante a apresentação de atestado (s), em nome do licitante, emitido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) a execução dos serviços baixo elencados, como dispõe o § 9º do Artigo 30 da Lei nº 8666/93:

(...)

d) Fornecimento, implantação e operação de equipamento de telegestão, com no mínimo 2.000 (dois mil) pontos.

2 Anexo II - Referência de Preços - RERRATIFICADO 02

(...)

SERVIÇOS DE TELEGESTÃO / UNID / QTD ANUAL / PREÇO UNIT. (R$) / PREÇO TOTAL (R$)

Fornecimento, implantação e operação de telegestão / PC / 4.000 / 550,00 / 2.200.000,00

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSUÉ ROMERO.

PROCESSO: 00014041.989.16-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA (CNPJ 67.360.362/0001-64). ADVOGADO: CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO (OAB/SP 108.524). CONTRATADO (A): RGM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 11.781.746/0001-04). ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA (OAB/SP 228.729). ASSUNTO: CONTRATO Nº 18/2016 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO CAPOAVA. EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-16. PROCESSO PRINCIPAL: 13666.989.16-5.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-16 (ev. 225) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Publique-se e restitua-se à UR-16 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00018563.989.20-1. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO (CNPJ 46.634.507/0001-06).

ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845). CONTRATADO (A): TREND COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI (CNPJ 31.849.084/0001-66). INTERESSADO (A): JOSE GERALDO GARCIA (CPF 032.586.138-26). FERNANDO AMANCIO DE CAMARGO (CPF 133.190.568-08). ASSUNTO: Dispensa de Licitação - Processo Administrativo nº 3129/2020; Notas de Empenho nº 2263, datada de 2/4/2020, nº 2434 e 2435, datadas de 9/4/2020. Objeto: fornecimento de material médico e de enfermagem para as unidades básicas da rede municipal de saúde no combate à pandemia do coronavírus. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00019160.989.20-8.