Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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SÃO PAULO, ATENDENDO AS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E CIEJA DA SME.

COMUNICADO

Em face da impugnação tempestiva apresentada pela empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A. , temos a esclarecer o que segue:

Quanto ao 1º aspecto impugnado para todos os lotes – quanto a não observância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis entre a data da realização da audiência pública (08/setembro/2020) e a data da publicação do referido edital (15/setembro/2020), como exigido pelo art. 39 da lei federal 8.666/93:

No aspecto jurídico, a empresa questiona a legalidade da publicação do edital no último dia 15 de setembro (no COMPRASNET), sem respeitar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis definida pelo artigo 39 da Lei 8666/93. Sustenta a aplicabilidade do dispositivo legal, porque em tese, não haveria norma municipal disciplinando a questão. Entretanto, a Secretaria Municipal de Educação entende inaplicável o dispositivo da Lei 8.666/93, destinado especificamente a procedimentos por ela disciplinados somente de forma subsidiária nos socorremos de suas regras. A previsão não encontra amparo na Lei Federal que disciplina o pregão, diga-se, a Lei 10.520/02, que é o procedimento licitatório adotado para a realização da aquisição em apreço. A Legislação Municipal, por sua vez, contempla a realização de consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração, conforme dispõe o Decreto 48.042/2006, no artigo 2º: “Para viabilizar as manifestações, o órgão licitante deverá submeter a minuta de edital e do contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial e por meio eletrônico, informando a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e o seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões, cujo termo final dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.” Ora, considerando o teor do dispositivo indicado, não há que se falar em qualquer ilegalidade por descumprimento de prazos definidos para o procedimento adotado. A chamada para consulta pública foi publicada em 22 de agosto de 2020, que possibilitou a contribuição de diversos interessados até o dia 02 de setembro de 2020. A audiência pública realizada em 08 de setembro de 2020 não era exigência do Decreto Municipal, mas a Administração entendeu válida a oitiva do mercado. Assim, considerando o encerramento da consulta em 02 de setembro de 2020, observa-se que a publicação do edital no dia 15 de setembro de 2020 encontra-se adequada ao comando normativo municipal, nos termos do artigo 2º, do Decreto 48.042/2006.

Quanto ao 2º aspecto impugnado da injustificada concepção do lote 06 em quantitativo desproporcional frente aos demais lotes, o que, considerando a atual realidade de disponibilidade no mercado de componentes, torna o lote inexequível:

a) A redistribuição/recomposição total dos lotes proporcionalmente em quantitativos de, no máximo, 20% (vinte por cento) do volume total dos tablets licitados, ou seja, em lotes de até 100.000 (cem mil) unidades;

RESPOSTA: A organização dos lotes visa o atendimento aos estudantes que necessitam do equipamento com maior urgência, seguindo critérios de alunos que não acessaram as plataformas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação e ciclos em que a utilização deste equipamento traria maiores contribuições às aprendizagens. Nesse sentido, esse grupo correspondente a 46.018 estudantes foi dividido em 5 lotes, para entrega com maior urgência. O objetivo desta divisão em cinco lotes menores foi de possibilitar que os estudantes do ciclo autoral, que se encontram em situações de grande vulnerabilidade, possam ter acesso aos recursos digitais oferecidos por esta Pasta. Com relação à definição do lote 6, verificou-se a possibilidade de reunir todo o quantitativo remanescente em um único lote de disputa, vedada a formação de consórcios, escalonando-se a entrega de acordo com os prazos mais elásticos sugeridos no mesmo processo formal de oitiva da sociedade.

b) A fixação de novos cronogramas de entrega para todos os lotes já redistribuídos, com ampliação dos prazos iniciais para as entregas, bem como um dimensionamento/escalonamento dos prazos para as demais entregas de cada um dos lotes, dentro de parâmetros mais adequados e condizentes à situação atual de shortage mundial de matérias-primas, especialmente de telas LCD, que está afetando a todos os fabricantes de tablets, considerando que só existem 04 (quatro) fornecedores mundiais deste componente e todos já foram consultados pela POSITIVO;

RESPOSTA: Os prazos de entrega descritos no Edital nº 47/ SME/2020, item 4.3, alínea g, foram construídos considerando o atendimento aos 5 (cinco) primeiros lotes em até 30 dias corridos, sem fracionamento das entregas. Isso ocorre em virtude da urgência na entrega dos tablets para os estudantes atendidos nesses lotes, os quais não possuem equipamentos de informática ou acesso à internet. O lote 6, por sua vez, sendo o lote de maior quantitativo, está fracionado contendo até 105 dias corridos, tendo em vista ser o lote de menor urgência. Portanto, levando-se em conta a necessidade de atendimento rápido aos estudantes de maior necessidade, entendemos que o cronograma em questão não deve ser alterado ou ampliado.

c) Alternativamente, em caso de entendimento diverso aos pedidos anteriores, que essa SME/SP possibilite a participação em Consórcio no presente Certame para que as empresas possam somar esforços na aquisição de matérias-primas, investimentos divididos em capital de giro e aumento da segurança para a Administração quanto ao

RESPOSTA: O item 2.6, alínea d do Edital veda a participação de empresas que estejam constituídas em consórcio. Primeiramente, cumpre elucidar algumas questões referentes ao mercado de tablets. Notadamente o mercado brasileiro de fornecimento de Tablet’s encontra-se restrito a poucas empresas. Sabe-se que tanto no entendimento doutrinário quanto no jurisprudencial, que a permissão de consórcios nas licitações tem aspecto bifronte, podendo gerar ou restringir a competitividade. Neste caso, a vedação da participação em consórcio irá beneficiar a Administração com o aumento do número de possíveis empresas participantes da licitação, aumentando a competição entre elas e reduzindo, inevitavelmente, o preço final da contratação. Sendo assim, diante do exposto e de forma a possibilitar a participação de um maior número de empresas no certame, garantindo a sua competitividade em busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública, bem como garantindo a isonomia e a legalidade propomos, s.m.j., que seja mantido a condição de restrição de consórcios nesse processo licitatório.

Diante do exposto, negamos provimento à impugnação apresentada.

Em face da impugnação tempestiva apresentada pela empresa FAZ EDUCAÇÃO & TECNOLOGIA LTDA , prestamos os seguintes esclarecimentos:

1 - Aglutinação:

O que se depreende do Anexo I do Edital ora impugnado, é que o Edital prevê uma indevida aglutinação de objetos distintos em uma mesma contratação, na medida em que aglomera a aquisição de Tablets, software de gerenciamento de dispositivos, capa protetora, fone de ouvido com microfone, garantia estendida e serviços de gravação de logotipo, sem apresentar uma justificativa técnica plausível para tanto, em prejuízo à ampla competitividade, e, por conseguinte, à economicidade da futura contratação.(...) A descrição sucinta do objeto, conforme consta no Edital e seus Anexos, menciona apenas a aquisição de tablets, mas na realidade tem a intenção de ocultar a existência de outros itens aglutinados, que não podem ser fornecidos pela grande maioria das empresas varejistas do ramo. Objeto da licitação: Aquisição de 465.500 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil e quinhentos) unidades de DISPOSITIVOS MÓVEIS PORTÁTEIS DO TIPO TABLET para atendimento à demanda da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, atendendo as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental, Médio e CIEJA da SME. Como visto, na realidade, o objeto pretendido não envolve somente TABLETS, mas também itens acessórios, serviços e software, tendo a Prefeitura realizado o descritivo de forma a tentar mascarar a AGLUTINAÇÃO de itens diversos. O objeto contém: Tablets, software de gerenciamento de dispositivos (item 2.2 do Anexo I), serviço de gravação de logotipo (item 2.14 do Anexo I), capa protetora (item 2.17.2 do Anexo I), fone de ouvido com microfone (item 2.17.5 do Anexo I), e garantia estendida (item 2.18 do Anexo I) Veja que diversos são os itens aglutinados, que devem ser licitados de forma separada, ou seja, em ITENS separados, permitindo a participação de empresas de forma ampla, tanto para o fornecimento dos tablets, como para o fornecimento de acessórios ou serviços. No caso do objeto da presente licitação, o software de gerenciamento exigido no item 2.2 do anexo I não é próprio do Tablet, podendo ser adquirido através de loja de aplicativos e instalado no equipamento mediante o pagamento da licença de uso. Para realizar o gerenciamento de todo o parque de equipamentos basta que um deles possua o software, não sendo necessário que todos os demais tablets possuam o software instalado. Assim, pode ser adquirido para apenas um aparelho, e não para todos como é exigido no Anexo I do Edital. O item 2.14 do Anexo I do Edital prevê o serviço de gravação do logotipo da Prefeitura de São Paulo nos tablets que serão fornecidos, o que não é atividade comum de empresas de varejo de equipamentos tecnológicos, pois não possuem profissionais especializados para tal trabalho, equipamentos, espaço físico e materiais para tal. E mais, a abertura da caixa original do equipamento e a gravação de logotipo em sua carcaça configura adulteração doe estado do equipamento, ensejando a perda da garantia de fábrica. A gravação de logotipo, da forma que é exigida no Edital, somente é possível por empresa especializada neste serviço ou pelo próprio fabricante do equipamento, e assim, além de estar AGLUTINADO o objeto, está também DIRECIONADO para fabricante, em detrimento à participação de empresas varejistas e de mercado. Os itens acessórios como capa protetora e fone de ouvido, de maneira geral não acompanham o tablet, sendo adquiridos no mercado de forma separada, havendo diversas empresas varejistas que são especializadas em tais acessórios. Não se pode vincular tais acessórios ao tablet pretendido, já que a grande parte das empresas que comercializam tablets, não comercializam os acessórios, e vice e versa, e assim, deve ser dissociada a aquisição constituindo-se ITENS independentes. O mesmo se diz com relação a garantia de fábrica de 24 meses pretendida pela Prefeitura de São Paulo. As fabricantes de tablets oferecem no máximo 12 meses de garantia de fábrica no mercado de varejo, e as empresas revendedoras não tem como ampliar o prazo de garantia oferecido pelas fabricantes. O meio existente no mercado é a contratação de garantia estendida, que o adquirente do equipamento opta e contrata no momento da compra, com o pagamento de valor adicional. Trata-se de serviço acessório, que não guarda relação direta com o equipamento, sendo opcional e com custo apartado, devendo assim ser dissociada do item principal da licitação. Da forma como é exigido pela Administração, somente a fabricante dos tablets poderá oferecer garantia de 24 meses, excluindo a possibilidade de cumprimento de tal obrigação por empresas varejistas, RESTRINGINDO a participação destas. A Aglutinação ora denunciada representa violação ao princípio da AMPLA PARTICIPAÇÃO na licitação, já que o objeto total somente poderá ser prestado por fabricantes que detém o conjunto de produtos e serviços pretendidos, mesmo porque o próprio Edital VEDA A PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS constituídos para a finalidade de participação na licitação. Ressalta-se que a situação da AGLUTINAÇÃO é agravada pela vedação de constituição de CONSÓRCIO de empresas para o fim de participação no pregão eletrônico, que é também impugnada nesta peça, em item adiante. Desta forma, estando evidenciada a inexistência de relação do TABLET com os demais produtos e serviços (software de gerenciamento, capa, fone de ouvido, gravação de logotipo e garantia estendida), resta necessária a divisão do objeto EM ITENS, permitindo que as empresas interessadas apresentem propostas para um ou mais itens, de forma independente, inclusive com relação aos preços. Diante do acima exposto, requer seja acatada e provida a presente Impugnação, para retificar o Edital e Anexo I com a divisão do OBJETO e possibilitar a apresentação das propostas POR ITENS, garantindo assim a ampla participação no certame.

RESPOSTA: Entendemos que, tratando-se desse processo licitatório, o termo “aglutinação” não é cabível ao objeto do processo, pois não estão sendo agrupados serviços ou produtos de natureza distinta ao equipamento a ser licitado, mas vinculados à funcionalidade pretendida por SME. Sendo assim, a ampla competitividade do certame e a obtenção de preços mais vantajosos não estão sendo comprometidos.

A solução por equipamento do tipo Tablet foi proposto a partir da solicitação do setor pedagógico que requisitou as especificações técnicas para aquisição de equipamentos com o intuito de atender as premissas do Plano Municipal de Educação, da Implantação do Currículo da Cidade e considerando o contexto pandêmico que nos encontramos, a necessidade do atendimento educacional a distância. Para a definição do equipamento a área técnica considerou preocupações técnicas baseadas na:

Usabilidade do dispositivo - equipamento intuitivo, que não necessita da utilização de periféricos como mouse e teclado, permitem a utilização de ferramentas educacionais digitais multimídias, softwares educacionais e material de apoio aos estudos em texto, áudio, imagem e vídeo.

Conectividade a rede de dados de internet – equipamento deve possuir acesso à internet por meio de conexões rede de internet via dados, a partir de SIM CARD, e rede Wi-fi, neste caso, a conectividade é crucial para a implantação do projeto, pois o mesmo se baseia no atendimento remoto ao aluno a partir de conteúdos educativos digitais, priorizando na implantação desse projeto o acesso à internet através de rede de dados móveis do tipo 3G ou 4G, disponíveis em mais de 99% da Cidade De São Paulo.

Segurança dos dados – o equipamento deve possuir suporte a software de gerenciamento do dispositivo para controle de segurança da utilização do usuário, com distribuição automática de aplicativos e softwares obrigatórios que podem ser instalados sem a interação do usuário, consulta de localização geográfica do equipamento em caso de perda, roubo ou furto, envio de políticas de segurança e configurações de maneira remota, controle do navegação a internet com filtro de conteúdo e extração de relatório gerencial que fornece informações para inventário dos dispositivos. A partir dessas premissas a equipe técnica e da justificativa pedagógica e demanda de uso educacional a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC), juntamente com a Coordenadoria Pedagógica (COPED) definiram conjuntamente a utilização de dispositivos móveis do tipo Tablet’s, pois esse tipo de equipamento contempla as necessidades técnicas e pedagógicas cruciais para o desenvolvimento da aprendizagem, principalmente quanto à conectividade do equipamento, característica fundamental para o atendimento aos alunos. Diante do exposto, as exigências contidas no edital são comuns aos equipamentos ofertados pelo mercado, sendo assim, os mesmos podem ser vendidos com acessórios pertinentes ao uso como: fone de ouvido, capa protetora e garantia. Quanto ao software de gerenciamento de dispositivos, ressaltamos que o mesmo é necessário para configuração e padronização centralizados dos dispositivos, para atendimento da demanda pedagógica, como recorrentemente esclarecido nos questionamentos publicados pós-audiência pública. A gravação do logotipo é comumente fornecida por diversos fabricantes durante a produção de equipamentos, não sendo essa exigência restritiva à participação de empresas varejistas, essa exigência é necessária para padronização dos equipamentos em aquisições públicas, caracterizando como bens públicos patrimoniados, inibindo sua venda no mercado externo. Seria temeroso, por parte da Administração não exigir tal logotipo para dispositivo de natureza móvel. Há um equivoco na caracterização da garantia do equipamento por 24 (vinte e quatro) meses como sendo “garantia estendida”, nesse sentido a Orientação Normativa nº. 51, da Advocacia Geral da União afirma que "a garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual", sendo esse um procedimento comum nas aquisições publicas e viabilizam a utilização do bem público por mais tempo, a exigência não restringe a participação de varejistas no processo licitatório, uma vez que a obrigação pode ser observada por qualquer fornecedor, talvez não na vantajosidade esperada pelo impugnante para o seu negócio. O próprio impugnante embora ressalte a existência de direcionamento, não aponta o beneficiário. Ao contrário, aduz que o edital visa a contratação de fabricante. Ora, não necessariamente fabricante, visto que esta condição não é exigida no edital, mas sem sombra de dúvida isso não configura direcionamento de um processo licitatório desse porte.

2 - Vedação de constituição de consórcio para participação no certame:

O Edital prevê expressamente a vedação de constituição de consórcio para a participação no pregão eletrônico, conforme 2.6 d do Edital: 2.6. Será vedada a participação de: d) Pessoas agrupadas em consórcio para os fins específicos de participação desta Licitação. Como se sabe, a permissão ou vedação de participação de empresas em consórcio situa-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Tal escolha somente poderá ser realizada pelo administrador público à luz do caso concreto, por meio de uma avaliação prévia do mercado em face do objeto que se pretende contratar. A opção escolhida pela Administração, vale dizer, permissão ou vedação, todavia, deve sempre ser justificada, em atenção ao princípio da motivação. No caso em tela, a condição estipulada no item 2.6 d do Edital é fere os princípios da ampla participação e da isonomia, por se restritiva e excessiva, tendo em vista que injustificadamente proíbe que empresas interessadas se consorciem para o atendimento do objeto, e ao mesmo tempo privilegia empresas que já são consorciadas, garantindo somente a estas a participação no certame. Sendo assim, com o devido acato, a Administração licitante não poderia deixar de apresentar uma justificativa tecnicamente capaz de comprovar que havia razões de interesse público para proibir a participação de empresas em consórcio, ou seja, a discricionariedade só pode ser utilizada como meio para atingir o objetivo público e jamais prescindirá da devida motivação.

RESPOSTA: O item 2.6, alínea d do Edital veda a participação de empresas que estejam constituídas em consórcio. Primeiramente, cumpre elucidar algumas questões referentes ao mercado de tablets. Notadamente o mercado brasileiro de fornecimento de Tablet’s encontra-se restrito a poucas empresas. Sabe-se que tanto no entendimento doutrinário quanto no jurisprudencial, que a permissão de consórcios nas licitações tem aspecto bifronte, podendo gerar ou restringir a competitividade. Neste caso, a vedação da participação em consórcio irá beneficiar a Administração com o aumento do número de possíveis empresas participantes da licitação, aumentando a competição entre elas e reduzindo, inevitavelmente, o preço final da contratação. Sendo assim, diante do exposto e de forma a possibilitar a participação de um maior número de empresas no certame, garantindo a sua competitividade em busca pela proposta mais vantajosa à Administração Pública, bem como garantindo a isonomia e a legalidade propomos, s.m.j., que seja mantido a condição de restrição de consórcios nesse processo licitatório.

3 - Atestado de capacidade técnica com exigências não previstas em lei:

Como condição de participação no Pregão Eletrônico, a Prefeitura de São Paulo exige a comprovação de capacidade técnica, consubstanciada em atestado de capacidade técnica, da seguinte forma: Item 8.7.1. A licitante deverá apresentar: atestado (s) fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) e direito público ou privado, com indicações de quantitativo, prazo contratual, datas de entregas que comprovem o fornecimento de equipamentos tipo tablet, objeto desta licitação, com um quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) para cada lote num período de 36 (trinta e seis) meses consecutivos. Ocorre que a forma exigida para o atestado apresenta ILEGALIDADE, já que impõe um período mínimo e CONSECUTIVO de fornecimento incompatível com o objeto, ferindo a disposição do art. 30, II da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; Para os lotes 1 à 5 foi definido o prazo de entrega de 30 dias, e para o lote 6 o prazo de entrega de 105 dias, e a comprovação de capacidade técnica exigida para que o equivalente a 30% do lote tenha sido realizado de forma consecutiva em um período de 36 meses, é notoriamente excessiva e restritiva. A forma que a Prefeitura adotou para a comprovação da capacidade técnica DIRECIONA o certame para empresas que já atuam no mercado há mais de 3 anos no ramo de fornecimento de equipamentos tablets e acessórios, já que determina lapso de tempo de fornecimento (36 meses) como condição de aceitabilidade do atestado. E ainda, a exigência é de que o fornecimento tenha sido de forma CONSECUTIVA pelos 36 meses, constando no atestado as datas de entrega e o prazo contratual, o que é totalmente excessiva, restritiva e infundada, contrariando a vedação prevista no § 5º do art. 30 da Lei 8.666/93: § 5º. É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. Grifamos. Mesmo que pudesse ser admitida a exigência de capacidade técnica com período de tempo determinado e de forma consecutiva, o que se admite somente por mera argumentação, a exigência imposta no Edital é incompatível com os prazos de entrega, e mesmo até com o prazo de vigência do contrato (12 meses), ou seja, a comprovação de capacidade técnica quanto ao prazo é 3 vezes maior que o prazo contratual, e até 36 vezes maior que os prazos de entrega dos equipamentos e acessórios. Desta forma, resta evidenciada a ILEGALIDADE da imposição de período de tempo mínimo de fornecimento como condição de aceitabilidade da comprovação de capacidade técnica, bem como de exigência de que o fornecimento tenha sido de forma consecutiva, pois são condições que se afiguram como limitações de tempo e condições não previstas em lei, e causam RESTRIÇÃO de participação conforme exposto. Deve portanto, ser acatada a presente IMPUGNAÇÃO, para que seja retificado o item 8.7.1 do Edital, eliminando a limitação de tempo ou período de fornecimento e a forma consecutiva, eliminando-se a ILEGALIDADE e a RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO apontadas, já que, com o saneamento necessário, empresas com menos de 3 anos de atuação e quaisquer empresas atuantes no ramo poderão participar com a comprovação de capacidade técnica compatível com os prazos do objeto, ampliando assim a competitividade e garantindo a observância dos princípios legais e constitucionais.

RESPOSTA: Para efeito de qualificação técnica de empresas licitantes, a Administração deve, com base na Lei 8.666/93, exigir atestados referentes à sua capacitação técnica, com vistas à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30,II). Esclarecemos que, essa Coordenadoria entende que a exigência de atestados num período de 36 meses nasceu da necessidade de demonstração da capacidade de fornecimento da empresa licitante. O próprio TCU já reconheceu a possibilidade de exigências de quantitativos mínimos e prazos máximos para comprovação da capacidade técnica operacional.

Ao contrário do alegado pelo impugnante, a intenção de ampliar o período de 36 (trinta e seis) meses não foi direcionar para empresas que atuam há mais tempo, mas relativizar a exigência. Quem tiver capacidade operacional de atendimento em prazo inferior, poderá participar normalmente combinado à responsabilidade subsidiária que lhe acompanha. Vale frisar que há prejuízo latente numa eventual interrupção de fornecimento no contrato em comento, pois significará tratamento desigual aos estudantes. Assim, se exige maior rigor e zelo por parte desta Coordenadoria, justificando a utilização neste tipo de cenário.

4 - Impossibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro: (...) é de se concluir que é necessário que conste no Edital a possibilidade de reequilíbrio econômico financeiro do contrato permitindo que justificadamente os preços acertados possam ser readequados pela ocorrência de motivos previstos na Lei, mesmo porque, conforme já exposto, os equipamentos são importados e seu preço sofre variação diária, em decorrência da instabilidade econômica atual, que reflete-se na variação do câmbio da moeda americana, que é utilizada nas negociações internacionais. (...) Assim, deve ser recebida e provida a presente Impugnação, para constar no Edital a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a readequação de preços conforme o caso, eliminando a previsão editalícia do item 13.1.1, para a devida legalidade do Instrumento Convocatório em tela.

Resposta: No aspecto jurídico, a empresa questiona a suposta impossibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no item 13.1.1 do edital. A cláusula editalícia não está vedando expressamente o reequilíbrio econômico--financeiro, uma vez que simplesmente dispõe: "13.1.1O preço a ser pago à CONTRATADA será o vigente na data da assinatura do contrato, independentemente da data de entrega do produto.". A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993), ao regulamentar os contratos, assegurou a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (art. 57, § 1º; 58, I, §§ 1º e 2º, e 65, II, d, e § 6º), a obrigatoriedade de previsão, no edital e no contrato, do critério de reajuste do custo contratual desde a data da apresentação da proposta até o período de adimplemento (art. 55, III). Num primeiro momento, portanto, pode-se dizer que há dois institutos legais que servem como parâmetro para assegurar a efetividade da garantia do equilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal: o (a) reequilíbrio econômico--financeiro (ou revisão); e o (b) reajuste (que tem como espécies o reajuste em sentido estrito e a repactuação). O reequilíbrio econômico-financeiro (ou revisão) implica na ocorrência de um fato extraordinário e superveniente que desequilibra excessivamente a relação de equivalência entre os encargos do contratado e remuneração, impondo o restabelecimento da equação econômica posta no início da relação contratual. Independe, pois, de previsão expressa no edital e no contrato, podendo ocorrer a qualquer momento. Por outro lado, importante destacar que a cláusula é válida e eficaz no que se refere ao reajuste, considerando que o prazo máximo para cumprimento das entregas parceladas está previsto em 105 dias.

5 - Inexigência de apresentação de AMOSTRAS:

De acordo com o que consta do Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, ora impugnados, não há a exigência de entrega de AMOSTRAS dos itens a serem adquiridos, o que fere o princípio da transparência, imperioso nas aquisições públicas. Trata-se de aquisição de grande escala e de valores altamente expressivos, o que enseja o máximo de cuidados da administração para a preservação da lisura do procedimento de compra, garantindo a isonomia e a transparência em todas as fases do processo, e cumprindo com a obrigação de zelar pelo dinheiro público, realizando de fato a escolha da melhor proposta, lembrando que esta é definida pela relação custo/ benefício, ou seja, o preço não é determinante para a melhor proposta, devendo ser considerada a qualidade o bom adquirido e suas características e especificações aderentes ao edital. No presente caso, a Prefeitura não exigiu a AMOSTRA dos equipamentos e acessórios que pretende adquirir, o que prejudica a TRANSPARÊNCIA na aquisição, primeiro porque os demais participantes da licitação não terão acesso às amostras durante o processo de compra, o que as impede de realizar a verificação e constatação do atendimento às especificações exigidas, ficando cerceados em seu direito ao contraditório e a interposição de recurso caso os equipamentos e acessórios ofertados não atendam às especificações, e segundo, a ausência de amostras levará a Prefeitura a contratar e adquirir equipamentos e acessórios de qualidade e especificações incertas, o que representa risco para a Administração e poderá resultar em desperdício do dinheiro público e danos irreparáveis ao erário. A análise e aprovação dos equipamentos e acessórios é inerente a aprovação da proposta da licitante vencedora, e deve ser ato público e totalmente TRANSPARENTE, e assim, deve ser exigida a AMOSTRA, também para que todas as empresas concorrentes tenha acesso às informações, do contrário estar-se-á permitindo que a Administração decida pela adjudicação do objeto, mesmo que este não apresente total aderência às especificações, seja por falta de análise criteriosa item a item, seja por simples ausência da amostra. E ainda, a ausência de exigência de entrega de amostras atrairá ofertas de equipamentos e acessórios de qualidade inferior e que não atendem às especificações, com preços significativamente inferiores aos preços reais de equipamentos conforme os especificados e pretendidos pela Prefeitura, o que certamente prejudicará a competição e o próprio resultado da licitação, já que com a redução desproporcional do preço final, este ficará totalmente desalinhado com preço de mercado do produto pretendido pela Prefeitura, resultando em fracasso do certame. Desta forma, para garantir a legalidade total do processo e o respeito aos princípios da transparência, isonomia, contraditório e a escolha da melhor proposta, deve ser acatada a presente impugnação, para que o Edital passe a prever a obrigatoriedade de apresentação de AMOSTRAS dos equipamentos e acessórios, comprovando total aderência às especificações como condição de adjudicar o objeto.

RESPOSTA: Em resposta a IMPUGNAÇÃO da empresa Faz Educação entendemos que a não há previsão legal que regulamenta a amostra do objeto a ser contratado, sendo descabido impor essa exigência a todos os licitantes, sendo assim, na fase de habilitação técnica a licitante deve apresentar as especificações técnicas compatíveis com o equipamento que se compromete a entregar e o setor técnico responsável deverá analisar os padrões mínimos de desempenho e qualidade previstos nas exigências editalícias, lembrando que o não cumprimento das exigências acarretam em penalidades legais previstas em Edital.

6 - Prazos contratuais e de garantias excessivas:

A Prefeitura estipulou prazos de vigência contratual, de entrega, de garantia dos equipamentos e de garantia contratual totalmente desconexas, representando insegurança para as proponentes e maior custo operacional e de proposta. Conforme se verifica no Edital, os prazos estão previstos nos respectivos itens: Prazo de entrega dos equipamentos: Item 4.3 g do Edital: Estipula o prazo de entrega de até 30 dias para os lotes de 1 à 5, e de até 105 dias para o lote 6; Prazo de vigência contratual: Item 3.1 do Anexo III do Edital: Estipula o prazo de vigência contratual de 12 meses; Prazo de garantia dos equipamentos: Item 2.18 do Anexo I do Edital: Estipula a obrigação de fornecimento de garantia de 24 meses dos equipamentos