Página 939 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2011

II - A matéria constitucional invocada foi devidamente apreciada no acórdão discutido, sendo irrelevante a

expressa menção aos dispositivos constitucionais e legais requeridos para configurar-se o prequestionamento.

Ausente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição dos embargos, sendo a intenção da embargante, na

hipótese, rediscutir a tese jurídica adotada no acórdão.

III - Saliente-se, ainda, que "o magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte" (REsp

nº 198836/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

IV - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS.

Brasília, 27 de outubro de 2011

ALYSSON MAIA FONTENELE

Juiz Federal - Relator

EMBARGOS NO AGRAVO Nº 0064547-54.2009.4.01.3400

RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO :

RECORRIDO : MARIA ELIETE SOARES LEMOS

ADVOGADO : - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA

DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando

for verificada obscuridade, contradição ou omissão no julgamento. Ausente qualquer das hipóteses que

ensejam a oposição dos embargos, sendo a intenção da embargante, na hipótese, rediscutir a tese jurídica

adotada no acórdão.

II - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR os embargos.

Brasília, 27 de outubro de 2011

ALYSSON MAIA FONTENELE

Juiz Federal - Relator

EMBARGOS NO AGRAVO Nº 0064631-55.2009.4.01.3400

RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

ADVOGADO : - DIRLUCI ALVES SARGES

RECORRIDO : MARLOS APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO : DF00123456 - DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA

DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando

for verificada obscuridade, contradição ou omissão no julgamento. Ausente qualquer das hipóteses que

ensejam a oposição dos embargos, sendo a intenção da embargante, na hipótese, rediscutir a tese jurídica

adotada no acórdão.

II - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal, por unanimidade, REJEITAR os embargos.

Brasília, 27 de outubro de 2011

ALYSSON MAIA FONTENELE

Juiz Federal - Relator

1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3

EMENTAS DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

RELATOR : CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

RECURSO INOMINADO Nº 2008.34.00.700307-5/DF

RELATORA : JUÍZA CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

RECORRENTE : DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : SELMA MARIA LOBATO PEREIRA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MARCO ANDRÉ BRETA ANANIAS DE OLIVEIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS DE GRANDE PORTE. EXPOSIÇÃO QUÍMICOS/TÓXICOS. COMPROVAÇÃO PELA CTPS, FORMULÁRIOS INSS LAVRADOS PELO EMPREGADOR E DECLARAÇÃO DA EMBRAPA E FORMULÁRIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP/INSS DO AUTOR. PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS SOMENTE ATÉ 28.04.95 (ART. 18, LEI Nº. 9.711/98). DIREITO AO CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOBRE CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA COM TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. É a consagração do princípio lex tempus regit actum, segundo o qual o deslinde da questão deve levar em conta a lei vigente à época dos fatos.

2. Até 28/04/95, os requisitos para comprovação da atividade especial estavam definidos nos Decretos n 53.831/64 e nº 83.080/79, os quais não determinavam a apresentação de laudo pericial para comprovação do exercício de atividade especial. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.732/98 - que alteraram sobremaneira os dispositivos da Lei nº 8.213/91 sobre a matéria -, a concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

3. A parte autora, para ter reconhecido como especial os períodos desconsiderados pela sentença (de 28/05/1998 a 10/09/2004), deveria, de acordo com o que determina os dispositivos legais aplicáveis, em especial, o artigo 161 da Instrução Normativa nº 20/2007 -INSS/PRES., apresentar formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo (inciso III) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (inciso IV

c/c § 1º).

4. Na espécie, o recorrente juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 18/24) atestando que, no período de 14/07/1987 a 01/09/2004, o postulante desenvolveu atividade, de forma habitual e exposto a fatores de risco acima do limite de tolerância permitido, ficando dispensado de apresentar qualquer outro documento para comprovação de que prestou trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria. Não obstante isso, o recorrente juntou, ainda, diversos laudos, os assentamentos na Carteira de Trabalho e Previdência Social, Formulários de Informação sobre Atividades Exercidas em condições Especiais - DSS - 8030 lavrados pelo empregador, bem como a Declaração da EMBRAPA de sujeição a produtos agrotóxicos e químicos.

5.Reconhecidos como sujeitos a condições de trabalho especial os períodos de 16.06.82 a 13.07.87 para EPAMIG; 01.06.74 a 02.09.77 para a EMBRAPA; 08.11.77 a 02.05.78 para Comercial Construtora Asteca - Op.de Máquinas; 15.06.79 para Sociedade T.C.C. Agropecuária Ltda; 01.10.81 a 11.11.81 para J.J. Mecanização Agrícola Ltda; 14.07.87 a 10.09.2004 para EMBRAPA.

6. A restrição do artigo 28 da Lei 9.711/98, ainda que pudesse ser considerada, não se aplica à hipótese presente, já que o recorrente postula a soma de todo tempo de serviço sujeito à insalubridade para fins de aposentadoria especial e não a soma de tempo comum e especial convertido.