Página 174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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pela própria interessada, por mero pedido, nos autos da carta precatória, para a devolução à origem independentemente de cumprimento. Não obstante, em razão do exposto, defiro a expedição de mandado para a citação da ré, com as advertências de praxe, devendo o Oficial de Justiça encarregado das diligências certificar se a requerida possui ou não condições de receber a citação. Considerando o enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior, eventual necessidade da realização do interrogatório será verificada após a realização da perícia. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Esta decisão servirá de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA BLAYA FERNANDES ASTOLFO (OAB 186224/SP)

Processo 1002917-39.2019.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.P. - J.V.F. - Vistos. Diante das respostas dos ofícios enviados ao DETRAN (fls. 268/270) e à CEF (fls. 284/292), digam as partes, de forma fundamentada, se há interesse na produção de outras provas. Prazo: quinze dias úteis. Intimem-se. - ADV: MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), AMANDA DOURADO COLOMBO (OAB 424895/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/MG), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

Processo 1003324-11.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O.L. - D.S.L. - Vistos. Fl. 57: Defiro a expedição de ofício à agência local do Banco do Brasil S/A para a abertura de conta em nome do autor, menor de idade, para o recebimento dos alimentos fixados na sentença. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento. Intime-se. - ADV: IVANILDA DE MORAES ANTUNES (OAB 172455/SP), LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP)

Processo 1003515-56.2020.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.V.S. - R.J.A.L. - Vistos. Manifeste-se a autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: JAMIL FADEL KASSAB (OAB 215342/SP), AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS)

Processo 1003544-43.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandro Rogério Matiussi - Rosemary Matiussi Souza - Vistos. Fl. 122: Defiro o prazo de 30 dias úteis solicitado pelo inventariante. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), HUMBERTO LIVRAMENTO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 248867/SP)

Processo 1003949-45.2020.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ana da Silva Laranjeira - Vistos. Defiro o prazo complementar de 30 dias úteis. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: RHAONY GARCIA MACIEL (OAB 360444/SP), LYCIO ABIEZER MENEZES PAULINO (OAB 259202/SP)

Processo 1004221-39.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.S.X. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a existência de união estável entre SUELI DE SOUZA XAVIR e ANTÔNIO PEDRO, durante o período de janeiro de 2012 até 15 de junho de 2017. Não há condenação de honorários, tendo em vista que não houve oposição ao pedido. Custas pela autora, verba cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça. Ao arquivo definitivo. P.R.I. - ADV: IGOR MULLER MARQUES TRONCOSO (OAB 289762/SP)

Processo 1004270-17.2019.8.26.0024 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - J.R.A. - Intime-se o curador especial Dra. SOLANGE MARIA CÂNDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena destituição. Observe o advogado que caso se trate de ação monitória a peça a ser juntada são os embargos à monitória nos mesmos autos e caso se trate de execução de título extrajudicial, os embargos à execução deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal de execução de título extrajudicial. - ADV: SOLANGE MARIA CANDIDA SANTIAGO CASTILHO TENO (OAB 349079/SP), CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

Processo 1004604-17.2020.8.26.0024 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Josiane Suzy Tomazin - -Márcio Ferreira de Lima - Vistos. Encaminhe a sentença de fl. 30 para a devida averbação, pois transitada em julgado de imediato. Ao setor de cumprimento. Após, arquive-se definitivamente. Intime-se. - ADV: NATALIA DUARTE AGOSTINHO (OAB 340476/SP)

Processo 1004694-25.2020.8.26.0024 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.A.O.S. - Vistos. Cumpra-se fl. 17 e tornem conclusos. Ao setor de cumprimento. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA REIS (OAB 387267/SP)

Processo 1004740-48.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Elias Vieira de França - Intime-se a parte interessada para que no prazo de dez (10) dias, efetue o recolhimento da TAXA DE EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA no valor de R$ 49,50, guia FEDT código 130-9. - ADV: LUIZ ANTONIO MODESTO FERREIRA (OAB 313419/SP)

Processo 1004841-51.2020.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Áureo César Berlini - Vistos. Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Prestados os devidos esclarecimentos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha de fls. 01/03 do bem deixado pelo falecimento de APARECIDO ÁUREO BERLINI para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se o aditamento ao formal de partilha. Para os fins da parte final do § 2º do artigo 659 do NCPC, serve o presente como ofício para envio ao Posto Fiscal de Andradina. Caso o Posto Fiscal venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada e remetam-se os autos ao arquivo, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Nada mais sendo requerido, arquive-se. P.R.I. - ADV: DANILO DA SILVA (OAB 263846/SP)

Processo 1004858-87.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - D.A.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a tutela provisória. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB 404238/SP)

Processo 1004896-02.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.P.C. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

Processo 1006178-12.2019.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Augusto Nunes - - Vanda Maria Nunes Cabulão - - Donizete Aparecido Nunes - - Augusto Nunes - Vistos. Fls. 118/119: A partilha dos bens deixados pelo falecido já foi realizada e se encontra devidamente documentada no formal de partilha expedido, o qual deverá ser usado, pelos respectivos sucessores, para as transferências de propriedade dos bens partilhados. Não há, portanto, a necessidade de expedição de alvarás, até porque a divisão do patrimônio deixado já ocorreu. Cumprida a sentença, arquive-se em definitivo. Int. - ADV: DOUGLAS DEGOLIN NUNES (OAB 356355/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR