Página 1808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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Município de Campinas. Pois bem. A respeito do tema adicional temporal (quinquênio / sexta-parte e licença-prêmio), faz previsão o artigo 120 da Lei Municipal n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas/SP): Artigo 120 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário gozará de Licença-prêmio de 90 dias corridos, com todos os direitos e vantagens de seu cargo. § 1º No cômputo do tempo de serviço público efetivo serão observadas as seguintes normas: I Entende-se como tempo de serviço público efetivo o que tenha prestado à União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgãos de administração direta ou autárquicas, apurado à vista dos registros de frequência, certidões, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário; Da leitura do supracitado dispositivo legal, possível constatar que a legislação municipal faz previsão da inclusão do tempo de serviço anteriormente prestado a outros entes para fins de percepção do benefício da licença-prêmio. Pela Lei nº 6.021/88, previu que o quinquênio seria de 1% por ano. Artigo 6º O adicional por tempo de serviço, a partir de 01 de novembro de 1988, e após completado o primeiro quinquênio, é devido à base de 1% (um por cento), de forma não cumulativa, por ano de efetivo exercício. Prevê a Leio Orgânica do Município de Campinas no artigo 134 § 2º: § 2º Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido nos termos da lei, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 6º deste artigo. (Nova redação dada pela Emenda nº 04/1991. Nessa esteira, se esse tempo deve ser incluído para tal fim, também deve ser para o percebimento de vantagens próprias do cargo, tais como o Adicional de Sexta-parte, pois não há vedação constitucional, ficando rejeitada a alegação de incompatibilidade da Lei Municipal n.º 1.399/55 (artigo 120, § 1º, inciso I) com o § 9.º do art. 40 da CF/88 e do artigo 143 da Lei Orgânica do Município. Comungando de mesmo entendimento, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - contagem de tempo - inclusão de tempo de serviço prestado anteriormente a posse no cargo público, em decorrência de aprovação em concurso público legislação municipal neste sentido ausência de inconstitucionalidade prescrição do fundo de direito inexistente - redução do percentual dos juros moratórios para 6% ao mês ação procedente - recurso improvido (TJSP 1.ª Câm. Direito Público Apel 0025618-47.2010.8.26.0114 Rel. Des. Franklin Nogueira j. 10 de maio de 2011). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão à contagem do período de serviço público prestado pela autora à Universidade Estadual de Campinas, antes da admissão por concurso público pelo Município, para tempo de progressão na carreira, aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte, pagamento das diferenças vencidas e vincendas com incidência de juros e correção monetária. Não há, pois, qualquer vedação constitucional a que tais vantagens sejam instituídas por lei municipal. No âmbito do Município de Campinas, há diplomas legais que disciplinam a matéria e asseguram o direito à percepção das vantagens a saber, as leis municipais n.º 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas), n.º 6.894/91 (Estatuto do Magistério) e n.º 9.198/96. Verba honorária mantida. Recurso improvido (TJSP 9.ª Câm. Direito Público Apel 000567896.2010.8.26.0114 Rel. Des. Antonio Rulli j. 13 de abril de 2011. Servidores públicos municipais - Pretensão de contagem de tempo de serviço público municipal exercido em períodos anteriores para fins de concessão de adicionais temporais, sexta-parte e licença-prêmio, bem como cobrança de decorrentes valores atrasados e não prescritos - Decisão de primeiro grau abrangendo somente a primeira pretensão Sentença citra petita anulada - Incidência do art. 515, § 3o, do CPC -Admissibilidade da contagem pretendida ~ Inteligência do art. 120, § 1º, I, da Lei Municipal n” 1.399/55, e da Súmula nº 567, do STF - Condenação no pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição qüinqüenal, a serem apurados em liquidação Demanda procedente Honorários de advogado Apelação e reexame necessário não providos (TJSP 2.ª Câm. Direito Público Apel 990.10.532815-6 Rel. Des. Correa Vianna j. 22 de março de 2011). Apelação Cível - Mandado de Segurança- Prefeitura Municipal de Campinas Servidora pública municipal Serviço público (estadual) anteriormente prestado sexta-parte - Autora que trabalhou em outros órgãos públicos e requer incorporação do tempo trabalhado para percepção dos benefícios - Admissibilidade Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção - Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais - EC nº 41/03- Teto Remuneratório - A jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que as vantagens de caráter pessoal, por serem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor, não estão sujeitas à redução, não integrando o somatório do limite do teto constitucional, direitos conquistados antes da EC 41/03 Recurso parcialmente provido e Reexame necessário parcialmente acolhido (TJSP 9.ª Câm. Direito Público Apel994.09.251928-9 Rel. Des. Sergio Gomes j. 16 de março de 2011). Entretanto, não é possível a contagem de tempo de serviço prestado pelo regime celetista (CLT), uma vez que os regimes são diferenciados e não permitem a contagem para os benefícios próprios dos estatutários. Nesse sentido, também é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo: SERVIDORA MUNICIPAL. Capital. LM nº 9.403/81. LM nº 10.430/88. Contagem de tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A para fins de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Regime celetista. 1. Contagem recíproca. Adicional por tempo de serviço. O art. 31 da LM nº 10.430/88 é taxativo ao afirmar que apenas os servidores municipais que prestaram serviços à administração direta e autarquias dos demais entes da federação e a outros municípios, submetidos ao regime jurídico de direito público, fazem jus à contagem recíproca para fins de adicional por tempo de serviço e sexta parte. A lei não menciona as demais entidades da administração indireta, regida pelo regime jurídico de direito privado. 2. Contagem recíproca. Celetista. O tempo prestado em atividade regida sob o regime celetista não pode ser contado para adicionais por tempo de serviço, dada a diversidade dos regimes. A contagem recíproca, neste caso, se restringe para fins de aposentadoria e disponibilidade nos termos da LM nº 9.403/81. Improcedência. Recurso da autora desprovido (TJSP 10.ª Câm. Direito Público Apel 0128084-79-2008.8.26.0053 Rel. Des. Torres de Carvalho j. 07 de novembro de 2011). Expostas tais premissas teóricas, e voltando-se ao caso em tela, é possível contatar que o período de tempo laborado pela autora, do período de 12/03/1990 a 01/08/1990, 03/02/1991 a 02/02/1992 como Professor de Educação Básica I, e sendo admitida pelo Município de Campinas em caráter definitivo em 18/03/2010 no cargo de Diretor Educacional, pode ser computado para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte, aposentadoria e disponibilidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIZA APARECIDA MACHADO MASSIGNAN contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS para incluir na contagem de tempo o período de 12/03/1990 a 01/08/1990 e de 03/02/1991 a 02/02/1992, no cargo de PEB I, para fins de aposentadoria, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, quinquênios, sextaparte, EXTINGUINDO a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP a averbação do tempo de serviço indicado MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP e proceder a implementação do tempo averbado nos benefícios (quinquênio, sexta parte e adicional de tempo de serviço) a que a autora fizer jus, considerando os períodos a acrescer (12/03/1990 a 01/08/1990 e 03/02/1991 a 02/02/1992) e condenar o MUNICÍPIO DECAMPINAS a proceder ao pagamento das prestações pretéritas (quinquênio, sexta parte e adicional de tempo de serviço), monetariamente atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a citação e juros de mora pelo índices da Caderneta de Poupança, desde a data da sentença, observando a prescrição quinquenal a contar da data da distribuição da ação. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)