Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime (m)-se. - ADV: DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP)

Processo 1017003-13.2015.8.26.0361/03 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Osvaldo dos Santos Junior - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Páginas 68: Conforme determinado as páginas 62, foi emitido o ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO nº 20201019150716095864, em nome da patrona do autor, no valor de R$ 143.364,60. Apos a assinatura do alvará, pelo Juiz, o valor será creditado na conta corrente / poupança informada nos autos as páginas 66, acrescido de juros e correção. - ADV: VANESSA MARTINS DA SILVA DE MEDEIROS (OAB 270354/SP)

Processo 1017319-21.2018.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Dalva dos Santos Leite - Fls. 222: Diante da manifestação da parte vencedora, ao arquivo com baixa definitiva. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1019035-83.2018.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Seki Hoshino - - Kenichi Hoshino - - Tokuji Hoshino - - Seiko Suguita - - Rosana de Souza Amaral Hoshino - Luiz Joaquim Raio - - Rita de Cassia da Silva Vasconcelos - Vistos Por primeiro, deverá, a parte ré, juntar cópia do documento de identidade, bem como regularizar sua representação processual, apresentando a procuração pública, mencionada às fls. 296, que outorgou poderes à Rita de Cássia da Silva Vasconcelos. Prazo de quinze dias. No mais, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz “a quo” - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, § 3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de expedição de ofício à OAB, sem nova intimação. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Regularizados, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), NELSON ISSAO HOSHINO (OAB 191767/SP)

Processo 1020278-62.2018.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Jorge Rocha dos Santos - Vistos. 1 Manifeste-se o autor sobre os endereços informados pelo Sisbajud, Renajud, Serasajud e Infojud, nos extratos que seguem, indicando logradouros não diligenciados e requerendo o necessário ao cumprimento da liminar e à citação. 2 Sem prejuízo, ao SIEL (dados em anexo). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1020348-45.2019.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -L.A.S.C. - Vistos. Ciência da remoção da restrição do veículo, conforme documento anexo. Cumpra-se, no mais, a r. Sentença. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1022645-25.2019.8.26.0361 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Franco Pereira - - Stephanie Viana Spindola - - Vivian Clerc Gallo - Fls. 127/128 e fls. 129: Recolhidas as custas, cite-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

Processo 1024964-63.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves Silvano - Paulo Hideo Kamikata - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte requerente no pagamento das custas e despesas processuais em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária. Tanto mais considerando ter falecido e tratar-se de ação de cunho personalíssimo. Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos,inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 § 2º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), MARIO MASSAO KUSSANO (OAB 101980/SP)

Processo 1025816-87.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Sergio Ricardo Spinel - Honda