Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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na zona urbana do Município (Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, 4ª edição, p. 127/128). Aplicável ainda ao caso vertente a Súmula nº 399 do STJ: Cabe à Legislação Municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Assim, a transferência de propriedade do imóvel se dá com a transcrição do instrumento de venda e compra no registro de imóveis. Se essa transcrição não ocorre, o antigo proprietário continua a responder pelos débitos fiscais que recaem sobre o imóvel em conjunto com o comprador. A propósito recente decisão do E. STJ, julgando recurso especial na forma do artigo 543-C, do CPC: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0251813-05.2011.8.26.0000 4 PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.A Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/ SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual firmou-se o entendimento de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. É entendimento no STJ no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de préexecutividade, eventualmente suscitado, for rejeitado, e a ação executiva tiver prosseguimento. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg nos EDcl no REsp 984.318/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009). Nesse sentido assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: Agravo de Instrumento IPTU Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal Arguição de ilegitimidade passiva Compromisso de compra e venda levado à registro Proprietário e possuidor Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente Decisão mantida Recurso desprovido. (Apelação nº 2027432-38.2015.8.26.0000; Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator (a): Henrique Harris Júnior;

Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j: 27/08/2015). Ementa: Reexame de Acórdão -Arguição de ilegitimidade passiva ad causam Interposição de recurso especial - Decisão do STJ pela legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Recurso devolvido à Turma Julgadora, conforme art. 543- C, § 7º do CPC Compromisso de venda e compra devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Reforma do julgamento anterior - Recurso provido. (apelação nº 0119765-14.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Inteiro; Relator (a): Rodolfo César Milano; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; j: 09/04/2015). No caso em análise, a parte excipiente juntou às fl. 53/58 certidão da matricula nº 42.982 do 2º Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, onde comprova que o imóvel foi vendido a Adriano Evangelista da Silva, em 29/12/2011. Houve, pois, o registro. Assim, incontroversa a transferência de propriedade antes dos fatos geradores. Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. em face do MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Em observância ao principio da causalidade, uma vez que deixou de informar o fisco da mudança de titularidade, condeno a parte excipiente, ao recolhimento da taxa judiciária (apresentando a guia em cartório) (equivalente a 5 UFESP - artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução, observando-se o valor mínimo e máximo a recolher-se, a 5 e a 3.000 UFESPs -, respectivamente: portal para emissão da guia: link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher fomulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Decorrido o prazo acima, sem comprovação do pagamento, inscreva-se em dívida ativa, para futura ação de execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB 307600/SP)

Processo 1505736-50.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Manifeste-se a Exequente acerca da manifestação retro e documentos, caso juntados com a manifestação. Intime-se. - ADV: IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB 307600/SP)

Processo 1505746-94.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Helbor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação à parte executada para que promova o recolhimento da despesa postal relativa à Carta de Citação expedida (fl. 4): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: R$ 23,55. - ADV: IBSEN ANDRE FERREIRA (OAB 307600/SP)

Processo 1506223-83.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Silcam Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Certifico ainda, que preparo o processo para intimação da parte para comprovar: 1.) o recolhimento da taxa judiciária, observando-se: taxa de 1% do valor do débito ou valor correspondente a 5 UFESPs (o que for maior) (apresentando a guia em cartório) (- artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (1% (um por cento): portal para emissão da guia: link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher fomulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6) (art. 1.098, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça); 2.) taxa referente às despesas postais e eventual pesquisa de bacenjud, infojud e renajud: Link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/ fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c182e3 Prazo: cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. -ADV: SUELI DOMINGUES VALLIM (OAB 103462/SP)

Processo 1507789-04.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Manuel Cesar da Silva - 1- Diante do parcelamento noticiado, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pela exequente. 2- Decorrido o prazo supra manifeste-se a Exequente em 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: NATALIA AQUILERA DA SILVA (OAB 433140/SP), VINICIUS BROGIATO PEREIRA (OAB 433438/SP)

Processo 1508112-72.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Arnaldo Ferreira de Carvalho - Intimação à parte executada para que promova o recolhimento da despesa postal relativa à Carta de Intimação expedida (fl. 7): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1: R$ 23,55. -ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

Processo 1509672-83.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Probase Construtora Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. Fls. 59/63 Intime-se a embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLARISSA RIBEIRO COSTA (OAB 429843/SP), LUÍS GUSTAVO LAGE GUERRA (OAB 429829/SP)

Processo 1509697-96.2016.8.26.0361 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Probase Construtora Ltda - 1- Certificado o trânsito em julgado e anotada a extinção, arquivem-se. 2-Intime-se. - ADV: CLARISSA RIBEIRO COSTA (OAB 429843/SP), LUÍS GUSTAVO LAGE GUERRA (OAB 429829/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO