Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

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tutela de urgência, argumentando a autora, em síntese, que a instituição ré está lhe cobrando débitos relativos a uma conta que se encontra inativa. É o breve relatório. D E C I D O. Com relação ao pedido de tutela de urgência, DEFIRO os pleitos autorais e determino que o banco réu abstenha-se da emissão da cobrança em nome da autora, bem como da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição, em relação ao débito ora discutido. Fixo, em caso de descumprimento, a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada emissão de cobrança e multa diária de 500,00 (quinhentos reais), a contar a partir do 16º dia da intimação desta decisão, em caso de inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição, fixando-se o valor máximo da multa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o necessário. No mais, cite-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se de que o prazo para defesa terá inicio na forma do artigo 335, do NCPC. - ADV: KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP)

Processo 1001693-36.2020.8.26.0443 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosemari Olegario Pereira - Na fase de emenda à inicial esclareça a embargante, em 15 (quinze) dias, o fato de o imóvel objeto da ação de despejo nº 1001068-36.2019.8.26.0443 ser situado em endereço divergente daquele informado nos presentes embargos. Int. - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES (OAB 321841/SP)

Processo 1001696-88.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nelson Takashi Okuyama - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

Processo 1001706-35.2020.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Nominato Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade processual e a prioridade do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, argumentando o autor, em síntese, que teve seu cartão furtado, tendo sido realizado compras online no valor de R$ 6.197,48 (seis mil cento e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), sendo que, devido ao seguro que possui, é dever da instituição financeira restituir os valores gastos. Não há pedido de tutela de urgência. Cite-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se de que o prazo para defesa terá inicio na forma do artigo 335, do NCPC. Intime-se. - ADV: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP)

Processo 1001722-86.2020.8.26.0443 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - L.L.B.S. - Vistos. Com fulcro no artigo , § 12, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, expeça-se o competente mandado para apreensão dos bens descritos às fls. 02, observando-se o endereço indicado. Apreendido os bens, comunique-se o Juízo da ação principal, nos termos do artigo , § 13, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

Processo 1001756-61.2020.8.26.0443 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Marinalva Rocha Shiiba - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação consignação em pagamento c/c tutela de urgência, argumentando a autora, em síntese, que é devedora do réu na quantia de R$ 280,00, representada por título que foi protestado junto ao Cartório de Protesto de Piedade/SP. Porém, relata a impossibilidade de localizar o credor para quitar o débito. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 05/08). É o breve relato. Fundamento e decido. Há de se prestigiar a boa-fé da autora quando alega dificuldade de saldar o débito, por não encontrar o credor. Ademais, há perigo de dano, consistente na manutenção do título protestado, pelo que DEFIRO o pedido de tutela de urgência para AUTORIZAR o depósito da quantia de R$ 502,57 (quinhentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme requerido na inicial, a ser realizado em cinco dias, bem como DETERMINAR a suspensão dos efeitos do protesto do título registrado no Livro 208, folha 70, até ulterior determinação, oficiando-se, para tanto, ao Cartório de Protesto de Piedade/SP. No mais, cite-se, observadas as formalidades legais, advertindo-se de que o prazo para defesa terá inicio na forma do artigo 335, do NCPC. Por fim, buscando o bom andamento do feito e, em observância à celeridade processual, fica o réu desde já intimado a apresentar nos autos seu endereço eletrônico, para o caso de eventual designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 383342/SP)

Processo 1001757-51.2017.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gerson Oliveira Bastos - Citar nos endereços de folhas 122/123, sendo que no endereço onde é zona rural, deverá a parte exequente recolher diligencias do Oficial de justiça para citação por mandado. - ADV: DECIO ROBERTO AMBROZIO (OAB 233094/SP)

Processo 1001767-90.2020.8.26.0443 - Revisional de Aluguel - Locação de Móvel - Posto do Sérgio Diesel de Piedade Ltda. - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a lei de locações preveja a possibilidade de revisão dos valores do aluguel somente nas situações previstas, sabe-se que os contratos celebrados no âmbito do direito privado podem ser revisados e resolvidos quando houver eventos imprevisíveis (no ato da celebração da avença) que tornem as prestações excessivamente onerosas, nos termos dos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil. Note-se que o elemento essencial e indispensável para que seja determinada a revisão e a resolução contratual é a presença de fato imprevisível, consubstanciando a Teoria da Imprevisão. As circunstâncias atuais, de fato, configuram hipótese excepcional, em especial, considerando as medidas governamentais que determinaram o fechamento do comércio e o isolamento da população a fim de evitar a disseminação do Covid-19. Tal cenário autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos vigentes nas relações civis, empresariais e, principalmente, financeiras, porquanto indiscutível a imprevisibilidade de seus efeitos e a crise econômica financeira e social adjacente. Em que pese a manutenção da atividade da autora no imóvel (revenda de combustíveis), por constituir serviço de natureza essencial, é incontestável a acentuada queda de seu faturamento, decorrente sobretudo do isolamento social imposto pelos órgãos governamentais em razão da pandemia. Assim, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a existência de motivo imprevisível, apto a afetar o exercício da atividade empresarial da autora, resultando na diminuição do seu faturamento, a autorizar a revisão, ainda que temporária, do valor do aluguel ajustado entre as partes. Aliás, faz-se necessário destacar a observância do princípio da boa fé contratual, em atendimento ao princípio da justiça contratual, o qual impõe o equilíbrio das prestações nos contratos comutativos, a fim de que os benefícios de cada contratante sejam proporcionais aos seus sacrifícios. Assim, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alugueres provisórios, nos termos do artigo 68, II, b da Lei 8.245/91, no importe de R$ 18.078,27 (dezoito mil, setenta e oito reais e vinte e sete centavos), bem como autorizo o pagamento do valor da locação por meio de depósito judicial nesses autos, a partir do próximo vencimento em 05/11/2020, bem como das demais prestações que vencerem durante o trâmite da presente ação, nos termos do art. 67, II