Página 4012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

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recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, exceto se houver

disposição legal específica. Eis a dicção do referido dispositivo:

“Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.”

No presente caso, a Impetrante juntou ao feito consulta extraída da página eletrônica do INSS (evento 1,

INF9), a qual comprova o protocolo do recurso ordinário na data de 06/12/2019, encontrando-se o recurso ainda “em análise”.

Resta evidenciado, portanto, que na data do ajuizamento do mandamus (02/09/2020), o INSS já havia

extrapolado significativamente o prazo estipulado nas normas de regência para apreciação do recurso,

considerando o decurso de prazo superior a oito meses, desde a data do protocolo do requerimento

(06/12/2019).

Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, tenho que o decurso de prazo superior a oito meses sem notícia de andamento do processo administrativo torna

evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Primeiramente, ressalto que a Portaria nº 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, § 2º, o prazo de 30

(trinta) dias para o cumprimento da diligência pelo INSS. 2. Ademais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em

seu artigo 49, a obrigatoriedade de proferimento de decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. No vertente caso, a impetrante interpôs recurso administrativo em 24.06.2013, e a 8ª Junta de

Recursos converteu o julgamento em diligência em 06.05.2014, sendo que os autos foram encaminhados à APS de origem em 09.05.2014, sem o respectivo cumprimento até a data de impetração deste mandamus (19.03.2015), pelo que decorreu quase 1 (um) ano in albis. 4. Não há amparo legal que fundamente a

omissão administrativa, pelo contrário, implica em descumprimento de norma legal, além de ofensa ao

princípio da legalidade, duração razoável do processo, eficiência na prestação do serviço público e segurança jurídica, sujeitando-se ao controle jurisdicional para o fim de reparar lesão a direito líquido e certo

violado. 5. Remessa Oficial improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 358710 - 0002704-15.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 ) (grifei)

Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência.

Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze)

dias, se pronuncie sobre o recurso administrativo interposto pela Impetrante (protocolo nº 1965870532),

proferindo decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para

prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. da Lei nº 12.016/09.

A notificação da autoridade coatora deverá ser feita por meio de seu endereço eletrônico institucional, tendo em vista o teor da Portaria DIRFO nº JFRJ-PGD-2020/00029, de 31/08/2020.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse

no feito, no mesmo prazo (art. , II, da Lei nº 12.016/2009).

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público

Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.