Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

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evidente o risco e vulnerabilidade sociais da demandante, situação essa agravada pela grave crise mundial de saúde pública que estamos vivenciando, o que enseja o restabelecimento do benefício assistencial.

Quanto às filhas da autora mencionadas no relatório social, observo tratar-se de pessoas hipossuficientes, como demonstrado nos extratos CNIS de evento 51, de modo a justificar a ausência de auxílio financeiro à genitora.

Portanto, demonstrado que a autora não tem meios de prover a própria subsistência, bem como a impossibilidade da família em socorrer razoavelmente seu ente em situação de miséria, resta cumprido também o requisito da impossibilidade do apoio familiar, de modo que o pedido formulado neste feito comporta acolhimento.

O benefício é devido desde a cessação administrativa em 01/03/2020 (evento 51, fls. 28), na consideração de que inexiste nos autos demonstração de que as condições de vida da autora tenham se alterado desde então.

DO DANO MORAL

Em relação ao dano moral, o art. , inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente de violação à honra ou imagem das pessoas. A indenização por danos morais objetiva atenuar sofrimento físico ou psíquico decorrente de ato danoso que atinge aspectos íntimos ou sociais da personalidade humana. Assim, o conceito ressarcitório abrange o caráter punitivo consistindo em condenação, castigo pela ofensa praticada, e o caráter compensatório, definido como contrapartida do mal sofrido pela vítima.

Na espécie, a parte autora não comprovou qualquer lesão causada em seu patrimônio moral em razão dos atos administrativos praticados pelo INSS.

Nesse aspecto, reputo que o indeferimento de benefício previdenciário, por si só, não exacerba a naturalidade dos acontecimentos normais da vida. Caso contrário, estar-se-ia banalizando o dano moral, gerando enriquecimento sem causa. Os dissabores causados por imprevistos e incidentes da vida cotidiana não caracterizam o dano moral.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. (...) 6. Não se afigura razoável supor que a cessação administrativa do benefício, lastreada em normas legais, ainda que sujeitas à interpretação jurisdicional controvertida, tenha o condão de, por si só, constranger os sentimentos íntimos do segurado. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado de tal procedimento, não se justifica o pedido de indenização por danos morais. 7. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II,do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 8. Apelação provida em parte. (Ap -AP ELAÇÃO CÍVEL - 2204515 0038890-03.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAP TISTA P EREIRA, TRF3 -DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 ..FONTE_REP UBLICACAO:.)

P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. AP ELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. P REENCHIMENTO DOS REQUISITOS. (...) - O dano moral não se confunde com o mero indeferimento de benefício previdenciário pela Autarquia, que entendeu, dentro dos limites legais e procedimentos técnicos, ausentes os requisitos legais para tanto. Também não se verifica a prova de nexo causal entre o evento (indeferimento) e eventual dano patrimonial. Logo, é indevida a indenização por danos morais. (...) -Reexame necessário não conhecido. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida. (ApReeNec -AP ELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2192788 0000435-71.2013.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018 ..FONTE_REP UBLICACAO:.)

Já tive, outrossim, oportunidade de analisar essa questão no âmbito de nossa Corte Regional.

P ROCESSO CIVIL. P REVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO P ELO SALÁRIO-BASE. CLASSE. REGRESSÃO EQUIVOCADA. RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. EQUÍVOCO DA AUTARQUIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS E DESP ESAS P ROCESSUAIS. GRATUIDADE. 1. Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor. 2. omissis. (...) 6. Portanto, a pretensão de revisão procede, cumprindo-se recalcular o valor do benefício considerando-se que nos termos do então vigente artigo 29, §§ 11 e 12 da Lei 8.212/91, que o autor possui direito na manutenção na classe 10, já que a regressão foi equivocada 7. A revisão tem início no DIB, pois os recolhimentos complementares ocorreram em outubro de 1.993 antes dele (25/01/94). Contudo, tal como salientado em primeiro grau, cumpre-se observar a prescrição das parcelas anteriores ao lustro contado do ajuizamento da ação (art. 219, § 1º, CP C). Não houve questionamento específico do recorrente (art. 514, II, do CP C), quanto à fixação da prescrição. 8. Mantém-se, contudo, o indeferimento dos danos morais. O fato de existir equívoco na concessão do benefício não justifica a aferição de direito aos danos morais. É certo, também, que a explicação para o erro no cálculo decorreu dos recolhimentos inicialmente realizados de forma aquém à classe devida, o que retira qualquer alusão à culpa grave ou ao dolo por parte do agente público. Trata-se de mero equívoco da administração e, desta forma, não se acolhe o pedido de danos morais. 9. É de se manter a procedência parcial da ação, entretanto, com maior extensão para o fim de acolher a pretensão de revisão do benefício, na forma exposta, com observância da prescrição de cinco anos. 10. A verba honorária, nos termos do artigo 21, p. único, do CP C em desfavor do réu, deverá incidir no percentual de 15% (quinze por cento), atendendo ao grau de zelo profissional e à complexidade da causa, porém (e