Página 902 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

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N. 0727283-10.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: B R GONCALVES - EPP. Adv (s).: DF0031217A - MAURO FARIA DE LIMA FILHO, DF0050438A - DANIEL FRANCA RIBEIRO. R: BRAZUNI GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: KEILA CRISTINA BENJAMIM DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 2º ao 7º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT) SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/ DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 7º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727283-10.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B R GONCALVES - EPP REU: BRAZUNI GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME, KEILA CRISTINA BENJAMIM DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas (a) do retorno do feito da Turma Recursal, (b) de que, não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será arquivado e (c) de que, no caso de pedido de cumprimento de sentença, o interessado deverá apresentar planilha de atualização do débito. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2020 22:38:45.

SENTENÇA

N. 0703047-23.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. A: VANESSA GOIS GADELHA DIAS. Adv (s).: DF0020272A - KARINA GOIS GADELHA DIAS. R: PABLO ROGERIO AIRES LACERDA SILVA 01801836132. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PABLO ROGERIO AIRES LACERDA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do

processo: 0703047-23.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, VANESSA GOIS GADELHA DIAS REU: PABLO ROGERIO AIRES LACERDA SILVA 01801836132, PABLO ROGERIO AIRES LACERDA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO A parte autora alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato para confecção de janelas acústicas planejadas com parte ré no valor total de R$14.300,00. Aduz que efetuou o pagamento e que as janelas e porta não foram entregues conforme ajustado. Assevera que por diversas tentativas tentou solucionar a questão, mas sem sucesso. Por fim, realizou o serviço com outra empresa. Pugna pela condenação da parte ré na obrigação de retirar o produto entregue, declaração da rescisão contratual, restituição dos valores pagos e danos morais. Embora devidamente citado (Id 54154766), a parte Ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, impondo-se o reconhecimento de sua revelia, art. 344 do CPC. Promovo o julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia, a qual se configura quando o réu, devidamente citado, não responde aos termos da ação, optando pela inércia processual. Em outras palavras, à revelia induz uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, inclusive, julgar improcedente o pedido. Compulsando detidamente os autos, a relação contratual entre as partes restou comprovada, bem como os defeitos dos produtos entregues, inclusive reconhecido pela própria parte ré nas conversas pelo aplicativo Whatsapp e não substituídos e reparados (ID 71956779), impondo-se a restituição integral dos valores pagos (Art. 18, II do CDC). No tocante ao dano moral, o inadimplemento do contrato por parte da ré, por si só, não é suficiente a figurar violação atributos da personalidade do autor, a situação não gerou dano moral passível de indenização de fato próprio e pertinente à vida em uma sociedade, sem altitude suficiente para justificar a reparação pretendida. Ademais, o dano moral reflexo não se verifica incondicionalmente de forma automática aos pais quanto aos infortúnios sofridos ou vivenciados pelos filhos Nessa toada, é assente na jurisprudência, vejamos: (Acórdão 1212526, 07147114920188070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 7/11/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos na peça exordial para: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condenar a parte requerida na obrigação de retirar todo o material da residência da segunda requerente, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00; c) condenar o requerido a restituir ao autor o valor de R$14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o dispêndio e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, via petição, a instauração da fase de cumprimento de sentença, instruindo o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme preceito do artigo 524 do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95. Passados 10 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa. Oportunamente, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2020 23:08:21.

N. 0722374-51.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SONIA ALVES LEMOS. Adv (s).: DF0011635A - MEIRE MARIA PINTO. R: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. Adv (s).: DF30587 - LIDIANE FARIAS MOURAO. Número do processo: 0722374-51.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ALVES LEMOS REU: CEB DISTRIBUIÇÃO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que assiste razão à parte autora. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. , XXXII, da Constituição Federal). A controvérsia cinge-se ao consumo de energia da parte autora, no mês de março/2020 e abril/2020, que, segundo o demandante, não corresponderia à realidade dos fatos. Extrai-se dos documentos juntados que o consumo dos referidos meses, de fato, superou em muito o consumo médio usual como afirmado e comprovado no documento de ID 65051806. Nesse passo, verificada a existência de faturas em valores exorbitantes, se comparado ao consumo médio da residência do consumidor, cabe a requerida o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No caso em tela, a ré não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse o efetivo aumento de consumo de energia elétrica pelo autor. Ademais, o acréscimo exagerado na medição de fornecimento de energia, em março de 2020 e abril de 2020, quase quatro vezes superior à média de consumo mensal no último ano (fato incontroverso), sem demonstração de que houve alteração na rotina ou qualquer conduta do consumidor que justificasse o aumento desproporcional, faz presumir a existência de defeito no medidor, cuja responsabilidade deve ser imputada à concessionária, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo razoável o recálculo com base na média das doze faturas antecedentes. É assente este entendimento: (Acórdão 1007954, 20140110341354APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 282/298). Considerando a média histórica de ID 65051806 ? pág. 3 e as faturas devem ser revisadas para o valor de R$264,17 (duzentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) referente aos meses de março e de abril, cada uma, e tendo em vista o pagamento da fatura do mês de abril de 2020 no valor de R$1.035,49 (ID 65051820). A requerida deve restituir à requerente o valor de R$507,15 (quinhentos e sete reais e quinze centavos) de forma simples, pois não configurada a má-fé da requerida, precedente jurisprudencial: (Acórdão 1282626, 07550248820198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no PJe: 1/10/2020.). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir a quantia de R$507,15 (quinhentos e sete reais e quinze centavos), considerando a média das faturas dos meses de março e abril de 2020 e o pagamento efetuado da fatura do mês de abril, devendo ser atualizada monetariamente desde o seu desembolso e juros de mora a partir da citação. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a requerida para efetuar a emissão da fatura, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso V e VI da Lei nº 9.099/95. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Juiz de Direito BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2020 12:57:26.