Página 1950 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Outubro de 2020

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computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome completo e digite a seguinte senha: tjma1234 .

4. Intime (m)-se a (s) parte (s) autora (s), por intermédio do seu patrono, para comparecer à mencionada audiência, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95.

5. Intime (m)-se a (s) parte (s) requerida (s), na pessoa do seu causídico, para, também, comparecer (em) à audiência marcada com a advertência de que a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação deverá estar acompanhada de cópia da inicial, dos documentos que a instruem.

6. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas , ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência com o envio do link de acesso à sala virtual, devendo, para tanto, analisar se as testemunhas dispõem dos recursos necessários para tanto (celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone), a fim de que participem da audiência na sua própria residência .

7. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência.

8. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador peticionar nos autos, 05 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a audiência , a fim de comunicar e comprovar eventual inviabilidade técnica de participação de uma das partes ou testemunha na audiência virtual, para que seja disponibilizada uma sala, no fórum local, para a parte e/ou testemunha participar da audiência, virtualmente.

9. Caso alguma das partes não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência , e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum.

10. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: vara1_rap@tjma.jus.br ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180 .

11. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais.

Raposa/MA, data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Juíza Titular

PROCESSO Nº 0000155-58.2007.8.10.0113 (2112007)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: JOAO BATISTA SOUSA CABRAL

ACUSADA: MARIA MADALENA OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO: DRº CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514

VÍTIMA: SEGREDO DE JUSTIÇA

S E N T E N Ç A. [...] É o sucinto relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O Código Penal Brasileiro, no art. 107, inciso I, estabelece que se extingue a punibilidade com a morte do autor do crime.Esse também é o entendimento da jurisprudência, conforme julgados transcritos, in verbis:PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? LEI DAS LICITAÇÕES ? NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? FALTA DE JUSTA CAUSA ? RECURSO MINISTERIAL ? MORTE DO APELADO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? PERDA DO OBJETO ? PEDIDO PREJUDICADO. 1. Em face da comprovação do falecimento do apelado, a teor da certidão de óbito acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. 2. Recurso ministerial prejudicado. A C Ó R D Ã O ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação interposta e julgá-la prejudicada, em virtude da morte do apelado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 15 de março de 2017. (TJ-CE - Apelação : APL 00004896520098060103 CE 0000489-65.2009.8.06.0103,

Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, 2ª Câmara Criminal, Publicação: 15/03/2017). (sem grifos no original).APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº