Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Outubro de 2020

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GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16 e amparada no artigo 62 da mesma Lei, ultimada a instrução administrativa do Processo 001.042662.14.1.00000, torna pública a decisão final pelo arquivamento do Auto de Infração nº 153826, eis que atingido por prazo prescricional, conforme Decisão Administrativa nº 047/2020 da respectiva Comissão Judicante.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16 e amparada no artigo 62 da mesma Lei, ultimada a instrução administrativa do Processo 001.042170.14.1.00000, torna pública a decisão final pelo arquivamento do Auto de Infração nº 149139, eis que atingido por prazo prescricional, conforme Decisão Administrativa nº 048/2020 da respectiva Comissão Judicante.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16 e amparada no artigo 62 da mesma Lei, ultimada a instrução administrativa do Processo 001.039151.12.3.00000, torna pública a decisão final pelo arquivamento do Auto de Infração nº 118681, eis que atingido por prazo prescricional, conforme Decisão Administrativa nº 049/2020 da respectiva Comissão Judicante.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

EXTRATO DE DECISÃO FINAL

PROCESSO 001.005050.16.2

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do Processo 001.005050.16.2, torna pública a decisão final referente ao Auto de Infração 149867, pela manutenção da decisão administrativa que impôs a penalidade de multa simples e diária, conforme Informação Asseaei nº 08/2019, e aplica a IRINEU SEVERO DOS SANTOS ME - CNPJ nº 74.770.074/0001-43, a sanção administrativa de multa simples no valor de 237,562 UFM´s, com fulcro no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/99, cumulada com multa diária no valor de 237,562 UFM's, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/98, limitada sua incidência pelo período de noventa (90) dias.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 24, inciso IV, § 4.º, da Lei Complementar n.º 790/16, dentro da instrução do Processo Administrativo 001.016580.14.1, referente ao Auto de Infração 124560, notifica RENEU WIETH - ME, CNPJ 74.860.644/0001-96, quanto à manutenção da multa simples no valor de R$ 2.000,00, e revisão de cálculo do valor de multa diária aplicada, no valor de R$ 100,00, com incidência pelo período de 365 dias, com base no Parecer nº 1192/2015/PGM, cujo cálculo atualizado equivale ao valor total de R$ 38.500,00. O recolhimento do valor deverá ser efetuado através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), a ser solicitado através do e-mail gs.smams@portoalegre.rs.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, e decorrido o prazo estabelecido, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa.