Página 281 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

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Comarca De Santa Maria De Jetiba

Santa Maria De Jetiba - 2ª Vara

Listas

Lista 0128/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM

CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

Lista: 0128/2020

1 - 0000897-94.2019.8.08.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: CARLOS ROBERTO MIRANDA FARIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Réu: FELIPE FLEGER THEODORO DIAS

Réu: DAVID MIRANDA FARIA

Réu: CARLOS ROBERTO MIRANDA FARIA

Réu: SANDRINE MARIANO

Réu: CARLITO VIANA DA SILVA

Intimar a douta defesa do acusado CARLITO VIANA DA SILVA para retificar ou ratificar as razões de apelação de fls. 1087/1094, no prazo de 05 (cinco) dias.

2 - 0001738-97.2016.8.08.0055 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerido: I.F.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11745/ES - TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO

Requerido: I.F.B.

Para tomar ciência do julgamento:

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com fulcro no artigo 180, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentou REPRESENTAÇÃO em desfavor de I. F. B. (nascido em 27/08/2001), qualificado nos autos, pela suposta prática dos atos infracionais análogos aos tipos previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV (por quatro vezes) e no artigo 288, caput, ambos do Código Penal. Narra a peça inaugural que: “(…) Consta do expediente de ato infracional que no dia 27 de julho de 2016, na Rua Antenor Santos Braga (rua da Produtora Globo Alves), Centro, Marechal Floriano/ES, o representado, juntamente com L. S. R., subtraíram para si uma motocicleta Honda Biz, de placas OYE 2817, de propriedade de M. A. d. J.. Além disso, na data de 28 de agosto de 2016, na Rua Artur Lemke, Caramuru II, zona rural de Santa Maria de Jetibá, o representado e L. subtraíram para si uma motocicleta Honda 125 FAN KS, de placas MTV 3429, de propriedade de E. M., e uma bicicleta Honda CG 125 FAN KS, de placas ODC 3785, de propriedade de M. B.. Ainda, consta nos autos que, na noite de 17 de outubro de 2016, por volta das 02h00min, na Avenida Frederico Grulke, Centro, neste Município, o representado L., a mando da pessoa de W. J. P., subtraíram para si a motocicleta Honda CG 150 FAN, de placas MTH 8634, de propriedade de M. Ad. V.. Por fim, conforme se verifica do presente procedimento, o representado, juntamente com L. S. R. e W. J. P., associou-se a partir do mês de julho de 2016, com a finalidade de cometer furtos na região de Santa Maria de Jetibá e Marechal Floriano. Segundo se apurou, no dia 28 de agosto de 2016, o representado, juntamente com L. S. R., previamente ajustados para praticar o furto de alguma motocicleta, se dirigiram para a localidade de Caramuru, zona rural neste Município. Ao chegarem ao local, avistaram a moto Honda CG 125 FAN KS, de placa MTV 3419, de propriedade de E. M., a tendo furtado e a levaram para o Município de Marechal Floriano, onde fora vendida a W. J. P. pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na oportunidade, o representado e L., subtraíram também a motocicleta Honda CG 125 FAN KS, de placas ODC 3785, tendo por vítima M. B.. Contudo, posteriormente, a motocicleta Honda CG 125 FAN KS, de placas MTV 3419, começou a apresentar problemas, razão pela qual, W. pediu ao representado e a L. que subtraíssem uma outra moto, com a finalidade de substituir a primeira. Dessa forma, o representado, juntamente com L., em 17 de outubro de 2016, novamente se deslocaram até este Município, e avistaram, na Avenida Frederico Grulke, a motocicleta Honda CG 125 FAN, de placas MTH 8634, de propriedade de M. A. V.. Assim, o representado fez uma ‘ligação direta’ no veículo, enquanto L. lhe dava cobertura. Ao conseguirem dar partida na motocicleta, levaram-na ao Município de Marechal Floriano, onde, no dia seguinte, entregaram-na a W.. Contudo, a Polícia foi informada sobre duas pessoas que estariam na posse de uma motocicleta furtada, em uma residência localizada na rua da Produtora Globo Aves, Marechal Floriano. Posteriormente, tais indivíduos foram localizados como sendo o representado e L.. Ato contínuo, os policiais se deslocaram até o referido local e encontraram a motocicleta Honda Biz, de placas OYE 2817, pertencente a M. A. d. J.. Assim, fora possível realizar a apreensão do representado, bem como L. foi preso. Posteriormente, foi constatado que a motocicleta Honda CG 125 FAN KS, de placas MTV 3429, estava na oficina GS Motos, em Marechal Floriano, para realizar o serviço de troca de sistema de ignição. Diante disso, verificou-se que o representado e Lilson, furtaram a motocicleta de placas OYE 2817, no dia 28 de julho de 2016, na Rua Antenor Santos Braga, Centro, Marechal Floriano/ES, tendo tal crime sido praticado devido a L. precisar de um motor para outra motocicleta. Assim, as motocicletas placas MTH 8634, MTV 3429 e OYE 2817 foram recuperadas e devolvidas aos seus proprietários. Da motocicleta placa ODC 3785 somente foi recuperada parte dela, conforme fotografias de fls. 54. Desse modo, restou evidente que havia associação criminosa entre o representado, L. e W., vez que ao longo de julho a outubro de 2016, cometeram vários furtos nesta região, inclusive desmontando as motocicletas para posterior uso das peças em outras. (…).” Com a peça de acusação veio o boletim de ocorrência circunstanciado nº 021/2016, fls. 06/76. Recebida a representação (fls. 78), o representado foi apresentado e inquirido às fls. 116/117, seguindo depoimentos das vítimas às fls. 118, 140 e 171, de 01 (uma) testemunha às fls. 189 e de 01 (um) informante, às fls. 300. Relatório social firmado pela equipe da Central de Apoio Multidisciplinar carreado às fls. 270/271. Em sede de alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público Estadual, às fls. 273/278, militou pela parcial procedência do pedido inicial, com o reconhecimento, somente, da prática dos atos infracionais análogos ao crime de furto qualificado. A defesa, por sua vez, na peça de fls. 302/304, militou pela improcedência do pedido autoral por insuficiência de provas e, alternativamente, pela aplicação da medida socioeducativa de advertência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de I. F. B., sendo-lhe atribuídas as práticas de atos infracionais semelhantes aos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de associação criminosa. Os pressupostos processuais foram preenchidos e as condições da ação atendidas. Não há preliminares de mérito a serem ultrapassadas, nem nulidades a serem declaradas, razão pela qual passo à análise do mérito, fazendo-o em observância à regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 1. Do ato infracional análogo ao furto qualificado O artigo 155 do Código Penal dispõe que “subtrair, para si ou para outrem, coisa móvel alheia” constitui crime punido com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Para sua consumação, tal delito, tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como “ato infracional”, exige resultado naturalístico e se consuma instantaneamente, por meio da posse do patrimônio móvel de terceiro, ainda que efêmera, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima (STJ. 6ª Turma. REsp 1464153/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, J. 18/11/2014). Conforme Celso Delmanto (et al.), o objeto material do tipo é a coisa móvel, detentora de valor econômico.1 Imputa-se ao representado a perpetração, por quatro vezes, do ato infracional equivalente ao crime de furto acrescido da qualificadora prevista no inciso IVdo § 4º do artigo 155 do Código Penal. Da materialidade e da autoria Após a análise detida das provas contidas no caderno processual em referência, tenho que assiste razão ao Ministério Público Estadual quando pugna pela procedência do pleito inaugural quanto ao ilícito em questão, eis que presente a materialidade infracional, recaindo a autoria sobre a pessoa do representado. Senão, vejamos: A materialidade está demonstrada por meio dos boletins unificados de fls. 68/70, 50/51, 52/53 e 57/58, dos laudos de vistoria de veículos de fls. 42/44, 45/47 e 55/56, bem como dos autos de apreensão de fls. 59, 62 e 65. Dos sobreditos boletins unificados depreende-se que: “No dia de ontem [27/07/2016] a declarante deixou sua motocicleta, Honda Bis 2014, vermelha, placa OYE 2817, na porta de sua residência e hoje pela manhã o veículo havia sido furtado. Que o referido veículo estava trancado apenas com as travas de fábrica; Que não possui informações sobre possíveis suspeitos e não tem conhecimento de câmeras na região do fato.” (BU de fls. 68, acerca do furto cometido em 27/07/2016, em Marechal Floriano/ES). “Às 12h30min esteve no DPM o jovem E. M., relatando que na data de hoje [27/08/2016] sentiu a falta de sua moto de placa MTV 3429, chassi 9C2JC4110AR689217, Honda CG 125 Fan KS de cor preta, sendo que o último dia a ver a moto foi quinta-feira passada, dia 25/08/2016, por volta das 19h00min, deixou sua moto em baixo do galpão da Igreja Luterana Esperança. Informou que amoto tem um amassado no tanque e roda de liga leve. (…).” (BU de fls. 50, referente ao furto cometido em Caramuru, zona rural deste município). “Informo que por volta das 15h15min, compareceu na sede do Destacamento o senhor M. B., segundo o mesmo chegou de viajem por volta das 10h00min de hoje e prosseguiu até a Igreja Luterana para apanhar sua motocicleta que estava estacionada naquele lugar, porém quando chegou no local, não encontrou sua motocicleta Honda CG 125 FAN KS, cor vermelha e placa ODC 3785. O senhor M. fez contato com moradores que residem nas proximidades, mas ninguém informou nada. (…).” (BU de fls. 52, alusivo ao furto cometido em Caramuru, zona rural, neste município). “Que no dia 17/10/2016 deixou seu veículo estacionado na Av. Frederico Grulke em frente ao prédio Eitel Berger no centro de Santa Maria de Jetibá/ES. Que no dia 18/10/2016 ao retornar para pegar seu veículo percebeu que o mesmo tinha sido furtado. Que no local tem sistema de monitoramento e ficou de trazer as imagens do local.” (BU de fls. 57, registrado pela vítima do furto consumado no centro deste município). As motocicletas placas MTV 3429 e MTH 8634, bem como partes da Honda FAN 125, vermelha, placa ODC 3785, foram recuperadas e entregues aos seus proprietários, conforme laudos de vistoria de fls. 42/44, 45/47 e 55/56, autos de entrega de fls. 61 e 64, além do auto de apreensão de fls. 65, sendo que tal recuperação somente foi possível depois da atuação da Polícia Militar, conforme boletim unificado de fls. 10/13, quando ocorreu a apreensão do representado que, em juízo, declarou: “(…) que confirma as fatos narrados na representação; que o primeiro furto foi de uma honda bis no centro de Marechal Floriano; que essa motocicleta foi furtada para que o seu motor fosse usada em outra, de propriedade de L.; que a honda bis foi furtada pelo representado e por L.; que essa honda bis foi empurrada pelo representado e por L. até a região de Recanto da Pedra, em Costa Pereira, onde desmontaram a sua frente e fizeram uma ‘ligação direta’; que, na sequência, levaram a motocicleta para o mato, onde retiraram o seu motor; que motor foi retirado por L.; que o restante da motocicleta ficou no mato, sendo encontrada pela polícia; que o segundo furto foi de duas motos na região de Caramuru, zona rural desta cidade; que era uma moto FAN KS de cor preta, 125 cc, e uma honda FAN, de cor vermelha, 125 cc; que ambas as motos foram furtadas por meio de ‘ligação direta’; que levaram as duas motos para a cidade de Marechal Floriano, ficando uma escondida nos eucaliptos, situados em Costa Pereira, sendo que a moto de cor preta foi levada por L. para a casa deste; que posteriormente L. vendeu essa moto de cor preta para W.; que, quando dessa venda o representado sequer estava na cidade de Marechal Floriano; que, nesse período, havia viajado para o estado do Paraná para visitar a sua genitora; que o representado não participou da negociação da moto com W.; que, quando furtaram esses dias motos em Caramuru, o representado não tinha a intenção de vendê-las para W.; que o representado tinha a intenção de usar ele próprio a moto furtada na região rural de Marechal Floriano; que o representado conhecia de vista o W.; que o terceiro furto de moto se deu no centro desta cidade; que L. chamou o representado para vir até a cidade de Santa Maria de Jetibá para furtarem uma motocicleta; que ambos vieram na moto honda FAN, 125, de cor preta, que havia sido furtada em Caramuru até o centro deste município e furtaram honda KS, 125, preta fumê, também por meio de ‘ligação direta’; que o representado foi embora para a cidade de Marechal Floriano na moto furtada no centro desta cidade e L. com a moto furtada em Caramuru; que L. não disse os motivos pelos quais queria furtar outra moto; que no dia seguinte, L. trocou a moto furtada no centro desta cidade por aquela furtada na região de Caramuru com W.; que, quando o representado voltou para a cidade de Marechal Floriano, deixou as duas motos de cor preta com L.; que o representado não sabe como foi a negociação de L. com W., ficando sabendo depois apenas que ambos ‘trocaram’ de moto; que, de acordo com L., W. pagou R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela moto de cor preta furtada em Caramuru e que depois foi trocada pela moto de cor preta furtada no centro desta cidade; que o representado não ficou com nenhum valor dessa venda; que, após esses fatos, o representado não se envolveu mais em atos infracionais; que foi o representado que levou a polícia civil até a moto bis e a moto honda FAN de cor vermelha, que estavam escondidas no mato, em Costa Pereira; que atualmente está residindo com a sua genitora na cidade de Curitiba/PR; que o representado estava estudando aqui neste Estado, mas, como se mudou, não conseguiu continuar os estudos na nova cidade; que pretende voltar a estudar no segundo semestre. (…) que não teve qualquer ganho patrimonial com os furtos; que praticou os furtos por ‘aventura’, e não para obter ganho patrimonial; que o representado conheceu L. em um conserto na moto deste; que o representado tem uma espécie de oficia para motos em sua casa; que conheceu L., consertando a moto dele; que passou a manter contato com L. até que ele o convidou para praticar os furtos, pois viu que o representado sabia mexer em motos; que o representado, inicialmente, se negou a praticar os atos infracionais análogos ao crime de furto, mas acabou cedendo à insistência de L.. (…) que o representado está arrependido dos atos infracionais que cometeu. (…). (Declarações de I. F. B., às fls. 116/117, com destaques deste magistrado). O policial militar C. R. L. d. M., um dos responsáveis pela localização de parte da res furtiva, em Juízo (fls. 189), confirmou o teor de suas declarações prestadas na fase inquisitiva (fls. 16/17), quando assim narrou a diligência policial: “(…) Por volta das 12h30min, do dia 19 de outubro de 2016, a RP 3757 composta pelos Policiais Militares CB PM M. e SD PM S., foi acionada pelo COPOM para prosseguir para a Rua da Produtora GLOBO AVES, pois segundo denúncia dois indivíduos estariam em um sítio de posse de uma motocicleta placa MTH 8634 produto de furto/roubo; Que chegamos ao local e fomos atendidos pelo Sr. A. A. B. que relatou que seu filho I. F. B. juntamente com outro indivíduo identificado posteriormente como L. S. R., chegaram em sua propriedade com uma motocicleta e I. pressionado pelos familiares confessou que a motocicleta teria sido furtada na segunda-feira 17.10.2016 no Município de Santa Maria de Jetibá e que neste momento acabara de vender a motocicleta para um indivíduo identificado posteriormente como W. J. P. D. S., morador de Bom Jesus, M. Floriano, Que inclusive sabia da procedência delituosa da motocicleta. Prosseguimos até a residência de W. e foi encontrado o acusado de posse da motocicleta Honda CG/150 FAN ESI de cor preta placa MTH 8634 com restrição de furto/roubo registrada na data de ontem 18.10.2016, (…). Conseguimos realizar a abordagem de L. na Rua da Produtora, L. e I. disseram que planejaram e prosseguiram em comum acordo na segunda-feira 17.10.2016 à noite até o município de Santa Maria de Jetibá com o intuito de furtar uma motocicleta, e avistaram a moto Honda CG 150 FAN ESI de cor preta placa MTH 8634 no Centro da cidade e I. conseguiu realizar uma ligação direta enquanto L. dava cobertura mantendo vigilância. Que disseram ainda que a motocicleta utilizada no transporte também teria sido furtada por eles (W./I.) na localidade de Caramuru, Santa Maria de Jetibá/ES, no mês de agosto do corrente ano, e que a moto estaria na oficina GS motos, em Batatal trocando a ignição. Prosseguimos até o local e foi encontrada a motocicleta Honda CG 125 FAN KS sem a placa, e através do número de chassis 9C2JC4110ARG89217, foi verificado que a motocicleta teria a placa MTV 3429 e foi constatado que o veículo encontrava-se com restrição de furto/roubo registrada no dia 28.08.2016. (…) Que destacam que a motocicleta preta sem placas estava na oficina GS motos trocando o miolo da ignição o que faz desconfiarem da má-fé do mecânico. (…).” (Destaquei). Não bastassem as provas até aqui apresentadas, que dão conta, com suficiência, das subtrações, pelo representado, de 04 (quatro) motocicletas, consumadas mediante concurso de agentes, o coautor L. S. R., às fls. 300, declarou: “(…) que confirma ter praticado na companhia de I. P. B. os crimes narrados na denúncia, bem como na companhia de W. J. P.; que quer esclarecer que esses fatos foram praticados numa fase negra da sua vida, da qual não faz mais parte, uma vez que está trabalhando assiduamente e vive apenas dos ganhos do seu trabalho. (…).” (Destaquei). Observa-se do conjunto probatório encartado neste caderno processual, pois, que I. F. B., em 04 (quatro) ocasiões distintas, subtraiu para si e para outrem, as motocicletas Honda Biz, placa OYE 2817, Honda 125 FAN KS, placa MTV 3429, Honda CG 150 FAN, placa MTH 8634, e Honda CG 125 FAN KS, placa MTV 3419, em concurso de agentes, percorrendo, com isso, as elementares da infração semelhante ao crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Do ato infracional semelhante à associação criminosa O Órgão Ministerial, às fls. 03, afirmou que, diante da atuação de I. F. B. com outros dois maiores, “restou evidente que havia uma associação criminosa entre o representado, L. e W., vez que ao longo de julho a outubro de 2016, cometeram vários furtos nesta região, inclusive desmontando as motocicletas para posterior uso das peças em outras.” A conduta narrada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, que assim rege: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos” Da materialidade Para materialização do ato infracional em questão, torna-se necessária a associação de 03 (três) ou mais pessoas, de forma contínua, permanente, estável e organizada para a prática de crimes. Em que pese o esforço despendido pela acusação, tal associação não restou demonstrada, eis que ausente prova hábil da união de, pelo menos, 03 (três) pessoas e da estabilidade. O representado, às fls. 116/117, embora tenha confirmado sua participação e a de L. S. R. nos furtos narrados na representação, informou que a atuação de W. J. P. limitou-se à aquisição de uma única motocicleta, tendo ressaltado que: “(…) não participou da negociação da moto com W.; que, quando furtaram esses dias motos em Caramuru, o representado não tinha intenção de vendê-las para W.; que o representado tinha intenção de usar ele próprio a moto furtada na região de Marechal Floriano; (…).” Do relato apresentado por I. F. B. não é possível extrair a existência de um grupo de pessoas que se uniu com o fim precípuo de cometer crimes. Tampouco há nos autos algum elemento de prova que demonstre haver união dotada de vínculo associativo estável e permanente. Destarte, não há provas da ocorrência da união de, no mínimo, 03 (três) pessoas, voltada para a prática de ilícitos, o que impede o reconhecimento da conduta infracional semelhante ao tipo previsto no artigo 288 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a prática, pelo representado I. F. B. (à época com 15 anos), do ato infracional análogo ao crime capitulado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, consumado por quatro vezes. Quanto à infração de associação criminosa, julgo improcedente o pleito ministerial, nos termos do artigo 189, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atento às disposições dos artigos 112, § 1º, e 100, da Lei nº 8.069/90, passo a analisar as circunstâncias e a gravidade das infrações, bem como o caráter pedagógico da reprimenda judicial, a fim de delimitar a medida socioeducativa a ser imposta ao representado: Observa-se dos autos que as circunstâncias que envolveram a consumação dos atos infracionais não extrapolam aquelas próprias do tipo em questão, tendo o representado se valido da falta de vigilância sobre a res furtiva para agir. A prática infracional não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que as motocicletas subtraídas foram, em parte, recuperadas, não havendo, assim, grande prejuízo econômico. Consta do relatório social de fls. 270/271 que o representado encontra-se em “processo de reorientação e canalização de suas energias vitais para identificação/concretização de seus interesses, preferências e objetivos pessoais” e que eventual medida socioeducativa “deve considerar a dinâmica de fortalecimento da autonomia vivenciado por I., o desenvolvimento das potencialidades e valorização de suas habilidades individuais, no intuito de obter a esperada eficácia pedagógica”. Logo, entendo como adequada e suficiente à censura da conduta ilícita cometida por I. F. B.a medida socioeducativa prevista no artigo 112, inciso IV, da Lei n. 8.069/90 – liberdade assistida, a ser cumprida em consonância com as disposições dos artigos 118 e 119 do mesmo Estatuto, pelo período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 03 (três) anos, ressalvada a hipótese do advento da idade de 21 (vinte e um) anos, mediante o atendimento às seguintes obrigações: a) apresentar-se mensalmente perante o setor psicossocial do CREAS da Comarca em que reside; b) não praticar qualquer outro ato infracional; c) frequentar e participar ativamente de todas as atividades do Programa de Liberdade Assistida proposto pelo CREAS. A liberdade assistida deverá ser monitorada pelos profissionais do setor psicossocial engajados no Programa de Liberdade Assistida que, por sua vez, deverão advertir o representado de que o não atendimento às obrigações e condições impostas ensejará a conversão da medida em internação (artigo 122, inciso III, do ECriAd). Ficarão sobreditos profissionais, ainda, responsáveis pelo acompanhamento, auxílio e orientação do representado durante a frequência às atividades oferecidas, bem como pela emissão e envio, ao Juízo da execução da medida, de relatório mensal acerca do trabalho desempenhado. Precluso o prazo recursal, certifique-se, expeça-se a guia de execução de medida socioeducativa, nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012, e, por fim, em cumprimento ao artigo 11, § 4º, da Resolução CNJ nº 165/2012, arquivem-se os presentes autos. Sem custas e despesas processuais, conforme autorização extraída do artigo 111, inciso IV, da Lei nº 8.069/90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

3 - 0000004-40.2018.8.08.0056 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: FABIA FELICIO DE ANDRADE e outros

Réu: JOEL MUNGO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25271/ES - DIOGO PACHECO TEIXEIRA

Réu: JOEL MUNGO Advogado (a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES

Réu: JOEL MUNGO Advogado (a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS

Réu: JOEL MUNGO

Intimar os ilustres advogados da descida dos autos.

4 - 0002133-18.2018.8.08.0056 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: POSTO BOA VISTA

Requerido: ELTON LUIS GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Requerente: POSTO BOA VISTA Advogado (a): 23280/ES - RAFAELA MARQUARDT DETTMANN

Requerente: POSTO BOA VISTA

Intimar as partes da devolução da deprecata, para ciência e manifestação.

5 - 0000753-23.2019.8.08.0056 - Termo Circunstanciado

Vítima: VALDIR HERZOG

Autor do fato: MARCIO BONER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Vítima: VALDIR HERZOG

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a vítima para informar a este juízo se o requerido cumpriu com os termos da transação penal, fixados às fls. 21. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

6 - 0001341-11.2011.8.08.0056 (056.11.001341-6) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu: LINDOLFO GRAUNKE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

Réu: LINDOLFO GRAUNKE

Intimar o ilustre advogado da descida dos autos.

7 - 0001002-52.2011.8.08.0056 (056.11.001002-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu: LUIZ ANTONIO TERRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17069/ES - DURVAL LIQUER FILHO

Réu: LUIZ ANTONIO TERRA Advogado (a): 23105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS

Réu: LUIZ ANTONIO TERRA Advogado (a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA

Réu: JOSE CARLOS FRAGA Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Réu: LUIZ ANTONIO TERRA Advogado (a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

Réu: JOSE CARLOS FRAGA Advogado (a): 14886/ES - VALMIR COSTALONGA JUNIOR

Réu: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

8 - 0001341-30.2019.8.08.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Requerido: C.C.A.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Requerido: C.C.A.S.

Para tomar ciência do despacho:

Diante do conflito existente entre a manifestação da defesa técnica (fls. 96) e da representante legal de C. C. A. S. (fls. 98/99), intime-se o douto advogado para informar se ratifica o intento externado pelo representado e, se necessário, apresente as razões recursais no prazo de 08 (oito) dias. Diligencie-se.

9 - 0000490-59.2017.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ERMELINDA RETZ

Réu: MOACYR PIMENTA CESARINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Réu: MOACYR PIMENTA CESARINO Advogado (a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT

Réu: MOACYR PIMENTA CESARINO Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Réu: MOACYR PIMENTA CESARINO

Intimar a defesa consituída para apresentação das alegações finais, no prazo legal.

10 - 0002373-07.2018.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: ANA REGINA MESSIAS NOGUEIRA

Réu: EDIVALDO NOGUEIRA GAMA MESSIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Réu: EDIVALDO NOGUEIRA GAMA MESSIAS

Para tomar ciência do julgamento:

I - RELATÓRIO Tratam os autos de ação penal ofertada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em desfavor de Edivaldo Nogueira Gama Messias, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma normativo, e do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, ambos na forma da Lei nº 11.340/06. Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática: “Consta dos autos que no dia 29 de outubro de 2018, na parte da noite, no centro deste município, o denunciado, portando uma faca, ofendeu a integridade física de ANA REGINA MESSIAS NOGUEIRA, conforme Boletim Unificado nº 37639501, Auto de Apreensão de fls. 37 e Termo de Declarações da vítima de fls. 07. Na mesma ocasião, extrai-se dos autos que o denunciado ameaçou a vítima de morte, consoante demonstra as declarações da vítima de fls. 07. Segundo se apurou, ANA REGINA é casada com o denunciado há cerca de 09 (nove) anos, não tendo desta união gerado filhos. Contudo, apesar do longo tempo juntos, o denunciado e a vítima sempre entravam em atrito, devido ao fato do denunciado fazer excessiva ingestão de bebida alcoólica. Nesse contexto, no dia 29.10.2018, o denunciado chegou em casa à noite embriagado, estando muito alterado e nervoso, proferindo xingamentos e ofensas verbais contra a vítima, bem como portava uma faca em sua cintura. Com efeito, enquanto portava a faca, EDIVALDO começou a ameaçar ANA REGINA de morte, momento em que a vítima pegou um colchão para tentar se defender do denunciado, que tentava esfaqueá-la de todas as formas, desferindo vários golpes com a faca no colchão, até que, em dado momento, a mão direita da vítima foi lesionada. Por sorte, ANA REGINA conseguiu se desvencilhar do denunciado, momento em que começou a correr pela rua e pedir socorro. Logo após, a vítima avistou seu genro ROBSON BRANDÃO, que a levou para sua residência onde passou o restante da noite. No dia seguinte, a vítima ficou sabendo que o denunciado havia saído para trabalhar portando a faca que havia utilizado para lhe ameaçar. Prontamente, temendo por sua vida, a vítima se direcionou até a Delegacia desta Comarca para denunciar EDIVALDO. Ato contínuo, os policiais militares se direcionaram até a granja Nutrisamal, onde EDIVALDO trabalhava, tendo o denunciado confessado que havia guardado a faca dentro de um armário que ficava na granja. Após diligências, os policiais apreenderam a faca que fora utilizada pelo denunciado no dia dos fatos. (...)” A denúncia veio acompanhada do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do denunciado (fls. 03/26), no bojo do qual lhe foi concedida a liberdade provisória, mediante, dentre outras condições, o recolhimento de fiança, bem como do inquérito policial de fls. 29/53. Às fls. 62, recebi a peça ofertada pelo Parquet. Devidamente citado (fls. 66/67), o acusado constituiu defesa técnica e apresentou resposta à acusação às fls. 74/75. Na sequência, designei audiência de instrução e julgamento (fls. 73), a qual restou documentada às fls. 123/124, 136 e 145, ocasião em que foi ouvida 01 (uma) testemunha e decretada a revelia do réu. O Ministério Público, então, às fls. 147/149, apresentou suas alegações finais, defendendo, em síntese, a absolvição do acusado. No mesmo sentido, encontram-se as alegações finais apresentadas pelo acusado às fls. 160/161. É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De pronto, registro que não existe qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser tratada, razão pela qual incursiono diretamente no mérito da imputação. Após analisar detidamente todo o acervo probatório contido nos autos, chego à mesma conclusão externada pelo Ministério Público, em sede de alegações finais, no sentido de que não há provas suficientes dos fatos imputados ao acusado, mais precisamente de que este tenha de fato ameaçado e agredido a vítima. Em verdade, as únicas provas constantes nos autos são aquelas colhidas durante a fase investigatória, ainda em esfera policial, não tendo sido as mesmas confirmadas em juízo, vez que sequer houve a oitiva da vítima em audiência de instrução de julgamento face à sua não localização. Assim, por comungar das razões externadas pelo douto representante do Ministério Público, passo a transcrevê-las abaixo, adotando-as como os fundamentos desta decisão: “De início, há de se destacar que não há provas nos autos da materialidade do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Logo, haveria tão somente que se falar da hipótese da contravenção de vias de fato, previsto no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais. Nessa perspectiva, a palavra da vítima e de eventuais testemunhas poderia ser utilizada como prova robusta quanto à prática do crime de ameaça e de vias de fato. Contudo, verifica-se nos autos que a vítima não compareceu a nenhum ato da instrução processual para corroborar as provas colhidas na fase de investigação, embora diligências tenham sido tomadas pelo Parquet (fls. 101, 123). Sendo assim, mesmo que a vítima tenha declarado perante a autoridade policial que no dia dos fatos o acusado a ameaçou de morte, bem como que EDIVALDO lesionou sua mão direita com uma faca, esta não compareceu em Juízo para corroborar com o que fora colhido em sede de investigação. Insta frisar que nos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima se torna preponderante se coerente e em consonância com as demais provas coligidas no processo, o que não é o caso dos autos. Sabe-se que a condenação criminal só é admissível quando, durante a instrução criminal, venham a se evidenciar elementos que façam certa a imputação, não cabendo no processo penal ao acusado o ônus de provar sua inocência, que é sempre presumida. Tal tarefa cabe à acusação. Ademais, cumpre destacar que a única testemunha ouvida durante a instrução processual declarou que '(…) durante todo esse tempo, nunca presenciou qualquer briga ou discussão entre a vítima e o acusado; que a vítima não comentou com o acusado sobre a suposta tentativa de agressão do acusado para com ela, no dia dos fatos (…)'. Dessa forma, verifica-se que existe dúvida quanto à prática dos ilícitos, uma vez que não há provas seguras acerca da prática dos crimes por parte do acusado. Nessa medida, prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a prática do crime pelo réu, deve-se decidir em favor do mesmo. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o réu nega veementemente a prática do delito e o contexto probatório se mostra frágil a embasar o édito condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo¹. Além disso, as declarações da vítima terão validade como elementos de convicção do juiz somente quando estiverem acompanhadas por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Com efeito, na forma do artigo 155 do Código de Processo Penal, é inviável a condenação de qualquer pessoa com base, exclusivamente, nas provas contidas no inquérito policial. Nesse sentido, confira-se o teor da referida norma: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - grifo nosso Deste modo, tendo em vista que não se verifica nos autos elementos que comprovem verdadeiramente a prática dos crimes imputados ao réu, requer o Ministério Público seja o acusado absolvido, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” Por fim, sobre a utilização da técnica da fundamentação per relationem, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre sua licitude, conforme se pode conferir do aresto em destaque: HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. (3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CUMULADA COM OUTRAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CÓDIGO PENAL. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. (…) 2. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, sedimentaram o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença condenatória, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem, em acréscimo a fundamentação própria. Ao ratificar os termos da sentença, o Tribunal a quo, em acréscimo a fundamentação própria, utilizou-se da técnica de fundamentação per relationem, ou por referência. Mas houve, na espécie, ainda que de modo sucinto, apreciação da matéria impugnada pelo Colegiado na origem, por fundamentos próprios. Não há falar, pois, em nulidade por inobservância da exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). (…) (STJ, HC 326828/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe 11/09/2015) (grifei) III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o acusado EDIVALDO NOGUEIRA GAMA MESSIAS das imputações que lhe foram feitas nestes autos, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência do Ministério Público. Por fim, transitada em julgado a decisão, certifique-se a não interposição de recurso e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

11 - 0002151-05.2019.8.08.0056 - Termo Circunstanciado

Vítima: ALESSANDRA BINOVO

Autor do fato: GRAZIANE SARDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Vítima: ALESSANDRA BINOVO

Para tomar ciência do julgamento:

Relatório dispensado (§ 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícito penal (artigo 147, caput, do Código Penal) supostamente praticado por Grazian i Sarde. Conforme assentada de fls. 20 e comprovante de fls. 26, a suposta autora dos fatos aceitou a proposta de transação e cumpriu integralmente as condições impostas. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fls. 28). Desta feita, sem mais delongas, homologo a transação penal havida, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinta a punibilidade de Graciani Sarde, com relação à suposta prática do delito previsto no art igo 147, caput , do Código Penal, com fulcro no artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Havendo nos autos objeto (s) e/ou numerário apreendido (s), dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público para que delibere quanto ao (s) mesmo (s). Sem custas e honorários, vez que incabíveis nesta fase do procedimento (artigos 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. (observando-se o teor do Enunciado Criminal 1051 do FONAJE). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo, observando-se as disposições do § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95.

12 - 0005087-52.2017.8.08.0030 - Execução de Medidas Socioeducativas

Requerente: M.P.E.

Adolescente: C.S.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO

Adolescente: C.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público Estadual apresentou representação em desfavor de C. S. P., atribuindo-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio simples tentado. O feito originário, tombado sob o nº 00124518020148080030, culminou com a sentença cuja cópia consta das fls. 08/09, sendo à reeducanda imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida. Tendo iniciado o cumprimento da medida socioeducativa no juízo de Linhares/ES, a socioeducanda, no ano de 2018 (fls. 52/59) passou a residir neste município, quando, então, o feito foi redistribuído a esta Vara para fiscalização da liberdade assistida aplicada. Contudo, diante do relatório apresentado às fls. 78/79, os autos retornaram à comarca de origem (fls. 82). Diante das informações coligidas às fls. 86-verso, o processo foi, novamente, remetido a este juízo, tendo a equipe do CREAS, às fls. 112/115, apresentado relatório multidisciplinar conclusivo do cumprimento integral da medida socioeducativa objeto destes autos. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, às fls. 117, requereu a extinção do processo em razão das disposições do artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. Fundamentação À C. S. P.foi aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de 06 (seis) meses. Conforme se extrai do relatório multiprofissional de fls. 112/115, a socioeducanda cumpriu, satisfatoriamente, a medida que lhe foi aplicada, havendo sugestão da equipe quanto ao término da liberdade assistida. A esse respeito, enuncia o artigo 46, inciso II, da Lei do SINASE: Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: (…) II - pela realização de sua finalidade; (…). No caso em tela, os profissionais que acompanharam a socioeducanda informaram que esta teve “adequada e comprometida participação no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida sendo possível ressignificar o ato infracional que culminou o processo bem como aspectos da vida” (fls. 114), o que permite afirmar que a finalidade foi alcançada. Deste modo, embora tenha o Parquet entendido ser possível a extinção do processo em razão de ter a socioeducanda adquirido a idade de 21 (vinte e um) anos, cabe aqui a declaração do cumprimento da medida a ela aplicada. Dispositivo Pelo exposto, desnecessárias maiores delongas, declaro cumprida a medida socioeducativa imposta à C. S. P. e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução de medida socioeducativa na forma do artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/12. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.

13 - 0001778-42.2017.8.08.0056 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: FABRICIO BELLARDT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO

Réu: FABRICIO BELLARDT

Intimar o ilustre advogado da descida dos autos.

14 - 0001122-79.2016.8.08.0037 - Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Vítima: GILBERTO STEIN e outros

Réu: WALDEMAR SCHNEIDER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI

Réu: WALDEMAR SCHNEIDER

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de pobreza na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil (artigo do Código de Processo Penal), sob pena de indeferimento do pedido de fls. 414. Com a juntada do respectivo documento ou transcorrido in albis o prazo acima fixado, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

15 - 0001300-05.2015.8.08.0056 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Requerido: S.S.D.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Requerido: S.S.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:

O Ministério Público Estadual apresentou representação em desfavor de S. S. d. N., atribuindo-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve.   Atribuído ao feito o rito previsto na Lei nº 8.069/90, o feito culminou com a sentença de fls. 58/60, por meio da qual foi aplicada ao representado a medida socioeducativa de semiliberdade.   Transitado em julgado o sobredito provimento jurisdicional (fls. 99/verso), foi determinada a busca e apreensão de S. S. d. N. para fins de expedição de guia e início da execução da medida socioeducativa. Contudo, sua captura não ocorreu até a presente data.   Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, às fls. 113, pugnou pela extinção do feito, uma vez que o representado alcançou a idade de 21 (vinte e um) anos.   Vieram-me os autos conclusos.   É o que há para relatar.   Fundamentação   S. S. d. N., qualificado nos autos,teve contra si instaurado o presente procedimento visando a apuração e sua responsabilização quanto à prática da infração prevista no artigo 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima J. C. V..   Ocorre, no entanto, que, conforme se depreende do documento de fls. 29, o representado, em 02/02/2020, alcançou a idade de 21 (vinte e um) anos, o que obsta o prosseguimento do feito, ex vi artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim disciplina:   “Art. 121. (…). § 5º. A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.”   Reportada previsão legal permite dizer que toda e qualquer medida socioeducativa poderá ser imposta a um menor infrator até a idade de 21 (vinte e um) anos. A partir daí, a liberação do/da adolescente em conflito com a Lei será compulsória.   É, inclusive, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:   “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.” (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018). (Destaquei).   Considerando que o reeducando, nascida em 02/02/1999 (fls. 29), possui, atualmente, 21 (vinte e um) anos, não há que se falar em nenhuma outra medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo a liberação de S. S. d. N.compulsória, face ao que disciplina oartigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90.   Dispositivo   Pelo exposto, com supedâneo no artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e determino o arquivamento dos autos pela evidente perda de seu objetivo.   Sem custas e despesas processuais.   Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 

16 - 0000806-04.2019.8.08.0056 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Autor: VALDIR TESCH

Réu: REINHOLD TESCH

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

Autor: VALDIR TESCH Advogado (a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT

Réu: REINHOLD TESCH

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de procedimento criminal que visa apurar ilícitos penais (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal), supostamente praticado por Reinhols Tesch. Conforme se extrai da assentada de fl. 22, o requerente pugnou pela desistência do presente feito devido a um acordo firmado com o suposto autor dos fatos em outro processo (nº 0001442-67.2019.8.08.0056). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor dos fatos, tendo em vista a renúncia do requerente ao direito de queixa. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 145, caput, do Código Penal, os crimes de calúnia, difamação e injúria se procedem somente mediante queixa e o artigo 107, inciso V, do mesmo diploma normativo preceitua que a renúncia ao direito de queixa ocasiona a extinção de punibilidade. Assim, sem mais delongas, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos Reinhold Tesch. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Preclusas as vias recursais, arquive-se com as cautelas legais.

17 - 0000202-87.2012.8.08.0056 (056.12.000202-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: ELIZABETH RODRIGUES SCHULZ

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15248/ES - ADRIANA GOULART DIAS

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA Advogado (a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH

Réu: RUBENS MARQUES CINDRA Advogado (a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA Advogado (a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA

Réu: RUBENS MARQUES CINDRA Advogado (a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA Advogado (a): 00011493/ES - NARA BORGO CYPRIANO MACHADO

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA Advogado (a): 19261/ES - TASSIO ALMEIDA NEGREIROS

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA Advogado (a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS

Réu: ROBERTO MARQUES CINDRA

Intimar os ilustres advogados da descida dos autos.

18 - 0000350-59.2016.8.08.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu: ROMAR GUMS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14532/ES - FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO

Réu: ROMAR GUMS

Para tomar ciência do julgamento:

I - RELATÓRIO Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de ROMAR GUMS, vulgo “Mazinho”, devidamente qualificado nos autos (fls. 02), por meio da qual imputa ao denunciado, inicialmente, a prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Para tanto, a peça acusatória trouxe a seguinte narrativa fática: “Consta dos autos que servem como base para a presente que no dia 23 de outubro de 2015, na Rua Henrique Potratz, nº 310, Centro, neste Município, o denunciado ROMAR GUMS possuía, no interior de sua residência, munições e acessórios de uso permitido, conforme BU nº 26427324, auto de apreensão nº 92/15, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mesmo contexto, foi ainda verificado, por meio de fotografias encontradas em máquina digital de propriedade do denunciado ROMAR GUMS no dia 21 de junho de 2014, em local ainda não definido, entregou arma de fogo a sua filha THAYNARA BEHREND GUMS, adolescente de 13 anos de idade na época dos fatos. Segundo consta dos autos, Policiais Militares, em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido por esse Juízo nos autos de nº 0001665-59.2015.8.08.0056, deslocaram-se até a residência do denunciado ROMAR GUMS, ocasião em que lograram encontrar no interior da casa, sob a posse do denunciado, 01 (uma) pistola de arma comprimido marca GAMO P-800 de cor preta, 01 (uma) luneta preta TASCO 4x32, 01 (uma) luneta preta GAMO 2x42, 191 (cento e noventa e uma) munições calibre 22, tipo ponta oca marca CBC, 38 (trinta e oito) munições calibre 22, outros tipos, marca CBC, 62 (sessenta e três) munições calibre 22, tipo ogival, marca CBC, 01 (um) carregador de rifle para munições calibre 22, 01 (uma) touca ninja e 01 (uma) máquina fotográfica, conforme auto de apreensão constante nos autos. Embora o denunciado tenha apresentado algumas notas fiscais, no intuito de demonstrar a legalidade da posse das munições apreendidas, verifica-se quem além de referidas notas não condizerem com o material apreendido, no que se refere à data das notas e àquela contidas nas caixas das munições, tem-se ainda que o mesmo adquiria/possuía um número muito maior do que o permitido em lei. A PORTARIA Nº 036-DMB, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999, prevê em seu artigo 19 que: (…) No entanto, conforme se observa das notas fiscais juntadas aos autos pelo denunciado ROMAR GUMS, o mesmo adquiriu junto à J C Batista Comércio e Serviços Clube de Tiro Stand LTDA ME, Nota fiscal 01202, 300 (trezentas) munições marca CBC, fabricação Brasil, Mod. Cal Subsonic em 05/04/2013. Comprou ainda na mesma loja (uma) caixa de munição 22 subsonic precision e 01 (uma) de munição 22 LR standart, Nota fiscal nº 03834. Tem-se ainda que o denunciado não demonstrou documentação que o permitisse estar na posse das lunetas TASCO 4X32 e GAMO 2X42, não tendo comprovada sua origem lícita. Tudo isso demonstra que, mesmo apresentando nota de parte das munições apreendidas na posse do denunciado ROMAR GUMS, ele não poderia estar com a quantidade que fora encontrada em sua residência, bem como na posse do restante do material, estando configurado portanto o delito tipificado no artigo 12 da lei nº 10826/03. Verifica-se dos autos ainda que fora encontrada uma câmera fotográfica digital na residência do denunciado ROMAR GUMS, na qual, em sua “memória”, foram registradas imagens da sua filha, a adolescente THAYNARA BEHREND GUMS, de 15 (quinze) anos, na posse de armas de fogo, consistentes em um rifle e uma espingarda cartucheira, as quais são de propriedade de seu pai, ora denunciado, tendo sido entregues à menor por ele, sendo que nas imagens constantes no IP, a adolescente faz menção a dispara as mencionadas armas de fogo, tendo portanto restado demonstrado o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso V. (….)” A inicial veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/32. Os antecedentes judiciais do acusado foram certificados às fls. 41/43. Às fls. 44, recebi a denúncia. Laudo da perícia realizada no material bélico apreendido em poder do acusado foi juntado às fls. 48/51. Pessoalmente citado (fls. 52), o acusado apresentou a resposta à acusação de fls. 56/69, por meio da qual defendeu a atipicidade das condutas que lhe foram atribuídas e, por conseguinte, a sua absolvição sumária. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 70). Às fls. 71, rechacei a preliminar arguida pelo acusado e designei audiência de instrução de julgamento. O referido ato restou documentado às fls. 94/95 e 97/101, ocasiões em foram ouvidas 01 (uma) informante, 02 (duas) testemunhas e, ao final, feito o interrogatório do réu. Às fls. 112/114, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando, em síntese, pelo enquadramento da posse irregular da luneta no tipo previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10826/03, com a posterior condenação do acusado nas sanções previstas para aquele tipo penal, bem como pela condenação do mesmo nas sanções contidas no artigo 12 do citado diploma legal, em razão da posse de munições acima do limite legal). Pugnou, ainda, o Parquet pela absolvição do acusado da parte da imputação que lhe atribuiu a prática do crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10826/03. O acusado, por seu turno, em sede de alegações finais (fls. 117/129), alegou que a posse de arma de fogo de pressão, do carregador para rifle calibre 22, touca ninja, máquina fotográfica e luneta da marca TASCO 4x32 não representa qualquer tipicidade, sendo conduta permitida pela legislação, pelo que requereu a devolução de todos os objetos ao acusado. Relativamente à luneta da marca GAMO 2x32, sustentou ser aplicável na espécie o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a posse de munição isolada, sem estar acompanhada de arma de fogo, não seria crime, por ser de perigo de dano concreto, e não abstrato. Por fim, o acusado alegou que o quantitativo de munições apreendidas em seu poder está dentro do limite permitido de compra e que não existem provas de que o mesmo foi quem entregou a arma de fogo que consta nas mãos de sua filha nas fotos existentes na máquina fotográfica e nem que se trata realmente de uma arma de fogo. Em conclusão, defendeu a sua absolvição de todas as imputações que lhe foram dirigidas, quer em razão da atipicidade dos fatos, quer em razão da falta de provas sobre eles. É o relato necessário dos autos. Passo a decidir de forma fundamentada, em observância a regra contida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que este feito se instalou e se desenvolveu de forma regular e válida, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito da presente imputação, fazendo-o de forma separada para cada fato supostamente criminoso. II.A) Entrega de arma de fogo para a filha menor de idade (art. 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10826/03) Na denúncia, o Ministério Público atribuiu ao acusado a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.826/03, dizendo, para tanto, que o mesmo teria entregue armas de fogo à sua filha, que, na época dos fatos, contava com apenas 15 (quinze) anos de idade, a fim de que tirasse fotos com os referidos instrumentos bélicos. Em sede de alegações finais, contudo, próprio Parquet defendeu a absolvição do acusado nesse particular, por não ser “possível afirmar com a certeza necessária que foi ROMAR GUMS quem entregou a arma de fogo e até mesmo se o objeto que a adolescente segurava era uma arma de fogo”. Nesse particular, sem maiores delongas, tenho que assiste razão ao Parquet, não merecendo acolhimento essa parte da imputação. Com efeito, como bem sustentou a defesa, não existem provas seguras de que o objeto ostentado pela filha do acusado, em fotos, seja uma arma de fogo e, muito menos, que tenha sido ele quem forneceu para ela. Logo, inviável qualquer condenação, nesse particular. II.B) Posse irregular de lunetas / acessório de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03) De acordo com a denúncia, o acusado tinha em sua posse, de forma irregular, acessórios armamentísticos (lunetas) de uso permitido, razão pela qual lhe atribuiu a prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10826/03. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação da posse de uma das lunetas apreendidas (da marca GAMO 2x42) para o crime previsto no artigo 16, caput, do citado diploma legal, dizendo, para tanto, que o laudo pericial atestou se tratar de material de uso restrito, e não permitido, como constou na denúncia. Em relação a outra luneta apreendida (marca TASCO 4x32), defendeu a manutenção do seu enquadramento legal como no crime previsto no artigo 12, caput, do já referido diploma legal. O acusado, por seu turno, sustentou que a posse de uma única luneta, sem estar acompanhada de arma de fogo, não constitui crime, fazendo uma comparação como o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no que concerne a apreensão de poucas munições desacompanhadas de arma de fogo. Sustentou, outrossim, não haver necessidade de autorização legal para a posse da luneta da marca TASCO 4x32. Feita essa delimitação fática da questão, destaco os dispositivos legais que a embasa: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Após exame minucioso de toda a legislação que trata do tema, chego a conclusão que, atualmente, a posse de tais instrumento ópticos são atípicos. Explico! Os dispositivos penais acima transcritos, como, inclusive, já reconheceu o colendo Superior Tribunal de Justiça (RHC 51739), são normas penais em branco, que precisam de “complementação por meio de ato regulador, que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas ali descritas”. Quando dos fatos (ano de 2016), a norma que fazia essa complemento era o Decreto nº 3665/2000, que, em seus artigos 16, inciso XVII, e 17, inciso VII, preconizavam o seguinte: “Art. 16. São de uso restrito: (...) XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros; (...) Art. 17. São de uso permitido: (…) VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros; (...)” Atualmente, essas questões estão sendo reguladas pelo Decreto nº 10.030/19, que não dispõe nada acerca do grau de alcance desses dispositivos ópticos com o fim de enquadrá-los como de uso restrito, dizendo, em seu artigo 15, § 2º, inciso X, o seguinte: Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma: (...) § 2º São produtos controlados de uso restrito: (…) X - os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial; Os dispositivos apreendidos não são de “visão noturna” ou “termal”. Logo, despiciendo se mostra buscar a definição de “emprego militar ou policial”. Poder-se-ia pensar que ambos os dispositivos apreendidos (lunetas) atualmente, então, são considerados de uso permitido e, assim sendo, precisariam de alguma espécie de registro. Ocorre que a Portaria COLOG nº 56/18 passou a dispensar esse registro. Nesse sentido, transcrevo o que dispõe o seu artigo 2º, § 1º: “Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército § 1º Ficam isentas de registro: (...) II – as pessoas físicas, quando utilizarem: a) armas de pressão; b) fogos de artifício; ou b) acessórios de arma, do tipo dispositivo de pontaria considerado de uso permitido.(...)” Logo, é de se concluir que atualmente a posse desses dispositivos é atípica, não podendo ser enquadrada nos artigos 12 e/ou 16 ambos da Lei nº 10.826/03. Consequentemente, também nesse ponto, não merece prosperar a pretensão punitiva estatal. II.C) Posse de munições acima do limite permitido para compra Relata, por fim, a denúncia, que o acusado estava em poder de quantidade de munições acima do limite legal e que não tinha documentos fiscais de todas elas, razão pela qual, também por esse fato, imputou ao denunciado a prática do crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja redação destaco novamente: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O acusado, por sua vez, afirma que a Portaria COLOG nº 12/2009 autoriza a compra de até 300 (trezentas) munições por mês para, cada arma, que o cidadão tenha em seu nome, não havendo qualquer ilicitude nesse ponto. Sem razão, todavia, a defesa. A regra imposta pela Portaria Normativa nº 1.811, de 18 de dezembro de 2006, emitida pelo Ministério da Defesa, é a possibilidade de compra de apenas 50 (cinquenta) munições anuais para cada arma registrada (art 1º). O artigo 2º do referido ato normativo, de outro lado, dispõe que “o controle e a quantidade dos cartuchos de munição de uso permitido, bem como das suas partes (espoletas, estojos, pólvora e chumbo) serão regulados em portaria do Comando do Exército”. Daí, a Portaria nº 12 COLOG, de 26 de agosto de 2009, em seu artigo 3º, inciso I, permitiu a compra de até 300 (trezentas) munições esportivas por mês, para cada arma calibre .22, que o cidadão tenha em seu nome. A portaria nº 36 do Ministério da Defesa, de 09 de dezembro de 1999, que estava válida quando dos fatos, em seu artigo 24, dizia que “as armas destinadas à prática do tiro esportivo, deverão constar de cadastro apostilado ao seu Certificado de Registro, mantido atualizado”. No caso em comento, embora este juízo seja sabedor (por conta de outros processos que o acusado respondeu) que, quando dos fatos, o mesmo tivesse registro de uma espingarda calibre .22 em seu nome, não demonstrou o apostilamento exigido pelo artigo 24 da Portaria nº 36 citado. Os atiradores, colacionadores e caçadores possuem regramento diferenciado no tocante à compra/aquisição de arma de fogo e munições, não tendo o acusado demonstrado se enquadrar em uma dessas hipóteses. Logo, quando dos fatos, o mesmo somente poderia adquirir munições de acordo com a regra, qual seja: 50 (cinquenta) por ano, mas, em seu poder foram apreendidas 292 (duzentos e noventa e duas) munições, pelo que devo concluir que estava em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, perfazendo o tipo penal em questão (art. 21 da Lei nº 10826/03). III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia formulada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado ROMAR GUMS nas sanções previstas para o crime tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Passo à individualização da pena, em observância à regra trifásica prevista no artigo 68 do Código Penal. Atento ao disposto nos artigos 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade do réu – entendida como grau de reprovação de sua conduta – é acentuado, pois o acusado era possuidor de arma de fogo registrada, devendo, por obvio, ter maiores conhecimento sobre o assunto, dada essa confiança depositiada pelo Estado no mesmo, que foi “quebrada” com o seu ato. O acusado, quando dos fatos, ainda não possuía condenação penal definitiva, não se podendo negativar os seus antecedentes. Com referência à conduta social, não há nos autos elementos que autorizem nenhum juízo em desfavor do acusado. A personalidade do acusado, todavia, merece censura, já que o mesmo disse aos policiais que ia matar a pessoa que o tinha denunciado, caso a identificasse. A motivação do crime não se mostrou clara. As circunstâncias não são boas, uma vez que o acusado estava em posse de quase 300 (trezentas) munições, quando somente poderia adquirir legalmente 50 (cinquenta) por ano. As consequências não destoam do que normalmente ocorre com a prática do referido delito. Por fim, o crime atinge à coletividade como um todo, razão pela qual deixo de proceder qualquer análise em relação ao comportamento da vítima. Assim, bem analisadas tais circunstâncias judiciais, imponho ao réu, como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a pena base de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 100 dias-multa. O valor unitário do dia-multa é 1/10 do salário-mínimo, pois quem tem posse de quase 300 (trezentas) munições denota ostentar bom padrão financeiro. Ausente agravantes e/ou atenuantes, bem como causas de diminuição e/ou aumento de pena, pelo que torna a pena base em definitiva. A pena restritiva de liberdade imposta ao acusado deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução, tudo na forma do artigo 44 do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Autorizo que o acusado recorra em liberdade, tal como se manteve durante toda a tramitação deste feito. Deixo de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício de contraditório a respeito do tema e nem vítima específica. Declaro a perdida em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, as munições apreendidas nestes autos, bem como a espingarda de pressão e as lunetas apreendidas, eis que, quando dos fatos, o material devia estar devidamente registrado, o que não ficou comprovado, devendo todo o referido material ser encaminhado para destruição na forma do procedimento legal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, determino o seguinte: 1 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 4 – Expeça-se a guia de execução definitiva e, se necessário, mandado de prisão; 5 – Por fim, tudo em ordem, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SANTA MARIA DE JETIBA, 26 DE OUTUBRO DE 2020

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0129/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DR SALIM PIMENTEL ELIAS

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR HELDER MAGEVSKI DE AMORIM

CHEFE DE SECRETARIA: JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

Lista: 0129/2020

1 - 0000215-62.2007.8.08.0056 (056.07.000215-1) - Inventário

Herdeiro: D.M.B.

Inventariante: D.D.P.B.

Inventariado: D.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8806/ES - DALILA MARIA SILVA FAUSTINI

Inventariante: D.D.P.B. Advogado (a): 15049/ES - PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA

Herdeiro: D.M.B. Advogado (a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA

Herdeiro: D.M.B.

Inventariado: D.B.

Para tomar ciência do despacho:

Antes de deliberar acerca do pleito de fls. 664/665, intime-se a inventariante para, em até 20 (vinte) dias, cumprir o despacho de fls. 585, sob pena de remoção. No mais, desentranhe-se a petição de fls. 666/667, eis que se trata de cópia (não assinada) da peça de fls. 664/665. Diligencie-se.

2 - 0001446-41.2018.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: ISAUDINA LAUVRES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Requerente: ISAUDINA LAUVRES

Intimar a parte autora das respostas dos ofícios, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que seu silêncio será interpretado como desistência.

3 - 0000458-25.2015.8.08.0056 - Inventário

Requerente: L.A.Z.K.

Inventariado: R.A.G.G.K.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Requerente: L.A.Z.K.

Intimar os interessados para tomar ciência do laudo.

4 - 0000756-12.2018.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ALVINA VILVOCK KRAUSE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI

Requerente: ALVINA VILVOCK KRAUSE

Para tomar ciência do julgamento:

 
I – RELATÓRIO   Alvina Vilvock Krause, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra o Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, objetivando, em suma, a condenação do requerido ao pagamento de indenização em decorrência de danos morais sofridos pela requerente em razão de suposto erro do Poder Judiciário, cometido nos autos da ação n. 00022816820148080056.   Com a inicial de fls. 02/07 vieram os documentos de fls. 08/19.   Citado regularmente (fls. 28), o requerido apresentou sua contestação às fls. 29/32, onde suscitou matérias ligadas, exclusivamente, ao mérito da lide.   Em manifestação firmada às fls. 35/41, a requerente refutou os argumentos do requerido e pugnou pela procedência do pedido autoral.   Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a requerente quedou-se inerte (fls. 43/44) e o requerido, às fls. 46, informou não possuir interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes do feito.   Vieram-me os autos conclusos para sentença.   É o que há para relatar.   Passo a fundamentar.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de ação ajuizada por Alvina Vilvock Krauseem face do Estado do Espírito Santo almejando a condenação deste à reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do veículo da requerente, via RENAJUD, realizado nos autos da ação n. 00022816820148080056.   Do julgamento antecipado do mérito   O artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que:   Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (…).   Na hipótese dos autos, diante do posicionamento assumido pelas partes, não restam dúvidas a este magistrado acerca da possibilidade de se proceder ao julgamento conforme o estado do processo, eis que, como se observa das fls. 43/44 e 46, a requerente e o requerido não requereram a produção de outras provas além daquelas já existentes.   Assim, diante da inexistência de preliminares a serem analisadas, volto-me ao mérito da demanda, valendo-me do livre convencimento motivado.   Do mérito   Em linhas gerais, observa-se que a controvérsia instaurada entre as partes cinge-se quanto à existência ou não de ato ilícito e quanto ao dever ou não de indenizar decorrente desse ato.   Depreende-se do caderno processual em estudo que tramitou junto à 1a Vara desta Comarca a ação n. 00022816820148080056, no bojo da qual, em 01/03/2017, o veículo Fiat Punto, placas MSJ 7184, cor cinza, foi indicado pelo credor para fins de bloqueio via RENAJUD (fls. 40), o que foi deferido, em 17/08/2017, conforme documento de fls. 41.   À vista do mencionado bloqueio, foi determinada a intimação da requerente para se manifestar naqueles autos (fls. 12, em 21/08/2017) e, diante de sua manifestação, em 24/10/2017, foi realizada a baixa junto à restrição que recaia sobre seu veículo (fls. 18/19).   Verifica-se, portanto, que, no período compreendido entre 17/08/2017 e 24/10/2017, Alvina Vilvock Krause teve seu veículo bloqueado, junto ao RENAJUD, para fins de garantia de um débito de terceiras pessoas, em execução nos autos n. 00022816820148080056, fato incontroverso e apontado pela requerente como ilícito, daí surgindo o dever de indenizar atribuído ao requerido.   Acerca do tema, os artigos 186 e 927 do Código Civil disciplinam que:   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.   Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.   Está-se diante da denominada responsabilidade civil extracontratual, que deriva da culpa lato sensu, ou seja, pela ação ou pela omissão dolosa ou culposa de alguém que resulta em dano a outrem.   Exsurge dos dispositivos legais supra os elementos da responsabilidade civil, a saber: a conduta omissiva ou comissiva, o dolo ou a culpa, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre eles. Permite-se dizer que, sem a conjugação completa dos mencionados elementos, não há que se falar no dever de indenizar.   Especificamente em relação à responsabilidade civil estatal, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a denominada teoria do risco administrativo e dispôs no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Civil, respectivamente, que:   Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Destaquei).   Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.   Das dicções constitucional e legal, verifica-se que a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito público interno é, em tese, objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando à responsabilização estatal a verificação do ato (lícito ou ilícito) do ente público, ainda que emanado do Poder Judiciário, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro.   Subsumindo os fatos trazidos pelos litigantes à legislação aplicável à matéria, é possível afirmar que a prática de um ato por agente do ente demandado é manifesta e incontroversa, não havendo motivo para perquirir a licitude ou ilicitude da conduta, uma vez que, aqui, não se está diante da hipótese prevista no artigo 5o, inciso LXXV1, da Constituição Federal, mas, sim, de ato judicial que atingiu terceiro estranho à relação jurídico-processual.   Alusivo ato refere-se à inclusão de restrição junto ao veículo da requerente perante o RENAJUD, embora não fosse parte nos autos n. 00022816820148080056.   Quanto ao outro elemento da responsabilidade civil extracontratual do Estado, consistente no dano, foi ele delimitado pela requerente no âmbito extrapatrimonial, ou seja, dano moral, referindo-se ao fato de ter que constituir advogado para se manifestar em Juízo, assim como de ter passado “pelo constrangimento de ter seu veículo bloqueado”(fls. 04).   Ainda, às fls. 39, a requerente sustentou que foi incluída numa ação que “não lhe pertencia” e teve seu bem bloqueado, resultando em constrangimento, pois seria pessoa de “reputação idônea e bem vista na sociedade em questão”.   O artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, garante que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Destaquei).   Na hipótese dos autos, a requerente alega que foi atingida no âmbito extrapatrimonial, passando por constrangimento ao ser demandada em Juízo por algo que não deu causa, eis que dotada de reputação idônea.   Ocorre, porém, que o simples fato de ter sido acionada pelo Poder Judiciário para se manifestar em processo no qual não é parte não importa em ofensa à imagem de uma pessoa.   Ademais, o acionamento da requerente, in casu, refletiu ato de prudência por parte do magistrado condutor da ação, uma vez que se tratava de questionamento alusivo à propriedade de um bem móvel, cuja transferência ocorre pela simples tradição, independente de registro junto ao órgão de trânsito, ou seja, o veículo poderia ser de propriedade dos devedores, porém encontrar-se em nome de Alvina Vilvock Krause junto ao DETRAN/ES.   Outrossim, embora a responsabilidade civil estatal seja objetiva, o dano moral alegado pela autora não é presumido (in re ipsa), não tendo a requerente se desincumbido do ônus de comprovar de que forma o bloqueio do veículo perante o RENAJUD causou efetivo prejuízo à sua imagem e à sua honra.   Não há nos autos qualquer documento que permita entender ter havido abalo de ordem psíquica da requerente, tampouco que a notícia do bloqueio tivesse chegado a terceiros e que junto a estes a imagem de Alvina Vilvock Krause teria sido violada.   Acrescenta-se, ainda, que em nenhum momento ficou comprovado que o bloqueio on line do veículo teria impedido a requerente de usufruir do bem e, embora tenha ocorrido um fato inconveniente na sua vida, o que o conjunto probatório encartado nos autos demonstra é que não passou disso, um inconveniente, mero dissabor que não ostenta força suficiente a caracterizar o dano moral indenizável.   Sebastião Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel de Melo2 lecionam que “o dano, ou prejuízo é o elemento decisivo para a fixação da responsabilidade civil. (…) Em havendo ato contrário ao direito que não cause, no entanto, prejuízo, a hipótese poderá resultar em imposição de sanções penais ou administrativas, no entanto, não será relevante para o critério da fixação do direito de indenização”.   O egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por sua vez, já decidiu que a falta de provas quanto ao dano sofrido pela parte leva à improcedência do seu anseio indenizatório:   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. ARTIGO 5º, INCISO LXXV, DA CF/88. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (…). II. (…). III. (…). IV. (…). V. No caso dos autos, em que pese o extenso lapso temporal para o cumprimento da determinação da ordem judicial de baixa na restrição incidente sobre o bem, é certo que o autor/apelante não fez prova do efetivo prejuízo que alega ter sofrido, notadamente no que se refere aos fatos relacionados aos desfazimentos dos negócios jurídicos de compra e venda, e, muito menos, das supostas humilhações sofridas, ou mesmo de haver ficado com má fama perante a sociedade, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório previsto no artigo 333, inciso I, do CPC/73, com correlação com artigo 373, inciso I, do CPC/15. Precedentes. VI. (…). VII. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação, 048160009659, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018). (Destaquei).   As provas apresentadas pelas partes não demonstram que o ato praticado pelo agente do ente demandado trouxe prejuízo concreto, ainda que de ordem moral, à requerente, inexistindo comprovação clara e inequívoca de que Alvina Vilvock Krause sofreu alguma violação grave à sua honra ou imagem.   Incabível, pois, a condenação do Estado do Espírito Santo à reparação por danos morais.   III – DISPOSITIVO   À luz do exposto, desnecessárias maiores delongas, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e reputo resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas e demais despesas processuais, face às disposições do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente.   Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

5 - 0000792-54.2018.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: NATIN SCHULTZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerente: NATIN SCHULTZ

Requerente: DULCINEIA SCHULTZ Advogado (a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT

Requerente: NATIN SCHULTZ Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerente: NATIN SCHULTZ

Requerente: DULCINEIA SCHULTZ

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro os pedidos de fls. 44, uma vez que eles configuram inovação do pedido e da causa de pedir, sendo que a informação necessária ao julgamento do feito consta das fls. 41. Ademais, a exibição incidental de documentos só é oponível a quem é parte no processo (artigo 396 do Código de Processo Civil), não sendo essa a posição do Bradesco S/A nestes autos. Intimem-se, assim, os requerentes para, em até 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, advertindo-os de que o seu silêncio será interpretado como desistência e levará à extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se.

6 - 0000957-04.2018.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: NATALINA KUSANCKE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerente: NATALINA KUSANCKE Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerente: NATALINA KUSANCKE

Intimar os requerentes para regularizar a representação processual do menor E. A. K., bem como intimar para parte autora das respostas dos ofícios, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que seu silêncio será interpretado como desistência.

7 - 0002143-62.2018.8.08.0056 - Inventário

Herdeiro: ANTHONY RICARDO JONAS BELLARDT e outros

Requerente: MARCIELE JONAS BELLARDT

Inventariado: AVELINO BELLARDT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLÁUDIA IVONE KURTH

Requerente: MARCIELE JONAS BELLARDT Advogado (a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA

Requerente: MARCIELE JONAS BELLARDT Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Requerente: MARCIELE JONAS BELLARDT

Intimar a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar/ratificar/emendar as primeiras declarações e plano de partilha (artigo 664 do Código de Processo Civil).

8 - 0001857-84.2018.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: BEATRIZ ELIAS DA SILVA E SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22852/ES - VALKIRIA BELING GUMS

Requerente: PEDRO ISAAC ELIAS DA SILVA

Requerente: RENAN ELIAS DA SILVA

Requerente: WALLACE ELIAS DA SILVA

Requerente: BEATRIZ ELIAS DA SILVA E SOUZA

Requerente: MIRTO ELIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

A comprovação da existência, ou não, de dependentes habilitados junto ao INSS faz-se necessária para verificar a legitimidade ativa dos requerentes e a documentação constante dos autos não é apta a tal fim. Deste modo, diante da situação pandêmica instalada em decorrência do novo coronavírus que, notoriamente, paralisou alguns serviços presenciais prestados pela autarquia previdenciária, concedo aos requerentes o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos a certidão PIS/PASEP/FGTS ou documento hábil a comprovar a inexistência de dependentes da de cujus, Com a fluência do prazo, certifique-se e cumpra-se, na íntegra, o despacho de fls. 73. Diligencie-se.

9 - 0002529-97.2015.8.08.0056 - Arrolamento Comum

Requerente: DALIRA HARTWIG HUSON e outros

Requerido: ALFREDO HUSON

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerente: DALIRA HARTWIG HUSON Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerente: DALIRA HARTWIG HUSON

Requerente: DEBORA HUSON

Requerente: DENIZA HUSON

Requerente: DORIVALDO HUSON

Requerente: ERALDO BERGER

Requerente: VANDA HUSON STICH

Requerente: RODRIGO HUSON

Requerente: SANDALY HUSON SCHMIDT

Para tomar ciência do julgamento:

Dalira Hartwig Huson, Rodrigo Huson, Deniza Huson,Sandaly Huson Schmidt, Dorivaldo Huson, Vanda Huson Stich e Débora Huson, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente inventário objetivando a inventariança e partilha do único bem deixado pelo Sr. Alfredo Huson, falecido em 26/08/2015. Com a inicial de fls. 02/05 vieram os documentos de fls. 06/47. Diante da existência de uma herdeira menor, foi ao feito atribuído o rito previsto no artigo 617 e seguintes, sendo, às fls. 49, nomeada inventariante que, às fls. 53, firmou compromisso e, às fls. 56/59, apresentou primeiras declarações, instruídas com a documentação de fls. 60/69 e retificadas às fls. 74. Auto de avaliação do bem inventariado acostado às fls. 85, do qual as partes e o Órgão Ministerial não discordaram (fls. 91/ 93). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual, às fls. 152, atribuiu valor ao bem do espólio e apresentou o cálculo do ITCMD, seguindo o respectivo recolhimento às fls. 159. Depois de apresentadas as últimas declarações (fls. 163/164) e com o advento da maioridade da herdeira Débora Huson, cuja representação processual foi regularizada às fls. 143/145, as partes foram intimadas para informar se desejavam a conversão do feito em arrolamento (fls. 165), o que foi aceito às fls. 168/174, seguindo, então, a partilha amigável cuja homologação ora se almeja. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante da manifestação firmada às fls. 168, converto o presente inventário em arrolamento sumário, eis que preenchidos os requisitos do artigo 659 do Código de Processo Civil. No mais, trata-se de processo de arrolamento em que, diante do óbito de Alfredo Huson, a Srª. Dalira Hartwig Huson obteve direito à meação, face à dissolução da sociedade conjugal (fls. 32), e Rodrigo Huson, Deniza Huson,Sandaly Huson Schmidt, Dorivaldo Huson, Vanda Huson Stich e Débora Huson obtiveram direitos sucessórios, inerentes à propriedade imobiliária do bem objeto da certidão de fls. 170. A abertura da sucessão ocorreu em 26/08/2015 (fls. 30), sendo-lhe aplicadas, pois, as disposições insertas no Código Civil em vigor, consoante artigo 1.7871 do alusivo diploma legal. Como se observa do documento carreado às fls. 47, Rodrigo Huson renunciou à herança, em conformidade com o artigo 1.806 do Código Civil, e os demais firmaram, às fls. 168/169, partilha amigável, conferindo à viúva-meeira o quinhão inerente a 50 % (cinquenta por cento) do imóvel inventariado, restando aos outros herdeiros o condomínio instituído sobre o remanescente (50 %). Segundo o artigo 1829, inciso I, do Código Civil, os requerentes ocupam a primeira posição na ordem de vocação hereditária, sendo Rodrigo Husan,Deniza Huson,Sandaly Huson Schmidt, Dorivaldo Huson, Vanda Huson Stich e Débora Husonos únicos herdeiros de Alfredo Huson e Dalira Schmidt Huson sua viúva-meeiro, conforme certidão de óbito cuja cópia se encontra às fls. 30. Às fls. 159, foi acostado ao feito o comprovante de recolhimento do ITCMD e, às fls. 170/174, foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais incidentes sobre o bem do espólio obtidas junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, bem como a certidão atualizada do imóvel partilhado, inexistindo óbice à homologação da partilha firmada entre agentes capazes. DISPOSITIVO Pelo exposto, observadas as formalidades legais, mantenho a Srª. Deniza Huson como inventariante e, com supedâneo no artigo 2.0152 do Código Civil, homologo a partilha amigável firmada entre as partes, atribuindo à viúva-meeira e aos herdeiros Deniza Huson,Sandaly Huson Schmidt, Dorivaldo Huson, Vanda Huson Stich e Débora Huson seus respectivos quinhões, na forma acordada às fls. 168/169, para que produza seus efeitos legais, resguardando-se a possibilidade de alteração na hipótese de ocorrência de erro ou omissão, bem como ressalvando-se eventuais direitos de terceiros. Julgo resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelos requerentes. Todavia, os valores correspondentes somente poderão ser cobrados se houver modificação na condição econômico-financeira deles, no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da decisão final (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), vez que o pedido de concessão de gratuidade da Justiça foi deferido às fls. 49. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, considerando a comprovação do recolhimento do ITCMD e as disposições do artigo 312, § 1º 3, do Código de Normas, expeçam-se os respectivos formais de partilha. Após, intimem-se para retirada em cartório no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, se inexistentes pendências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10 - 0001225-24.2019.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: ILZON GUEDES DE PAIVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerente: ANDERSON VIEIRA GUEDES

Requerente: ILZON GUEDES DE PAIVA

Requerente: ADRIANA VIEIRA GUEDES HARTUWIG Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerente: ANDERSON VIEIRA GUEDES

Requerente: ILZON GUEDES DE PAIVA

Requerente: ADRIANA VIEIRA GUEDES HARTUWIG

Para tomar ciência do despacho:

Diante do teor das informações extraídas do documento de fls. 28, intimem-se os requerentes para, em até 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deverão, então, trazer aos autos informações concretas acerca da existência de valores em nome da de cujus não percebidos em vida por ela. Advirta-se que o silêncio das partes será interpretado como desistência. Com o transcurso do prazo, certifique-se e façam-me conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Diligencie-se.

11 - 0001681-42.2017.8.08.0056 - Mandado de Segurança Infância e Juventude

Impetrante: E.R.C.

Autoridade coatora: P.C.D.D.C.E.A.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27581/ES - HENRIQUE CARLOS BERGER MARQUES

Impetrante: E.R.C. Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Impetrante: E.R.C.

Intimar os ilustres advogados da descida dos autos.

12 - 0000199-93.2016.8.08.0056 - Inventário

Requerente: DANIELA MOREIRA RODRIGUES

Inventariado: ESPOLIO DE ADEMAR KUSTER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27573/ES - ANA KARLA KRAUSE

Requerente: DANIELA MOREIRA RODRIGUES Advogado (a): 21429/ES - CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

Requerente: DANIELA MOREIRA RODRIGUES Advogado (a): 27565/ES - RODRIGO MARQUARDT

Requerente: DANIELA MOREIRA RODRIGUES Advogado (a): 007799/ES - ROSA ELENA KRAUSE BERGER

Requerente: DANIELA MOREIRA RODRIGUES

Intimar os requerentes para realizarem o recolhimento do imposto devido, por meio de DUA juntada aos autos.

13 - 0001044-86.2020.8.08.0056 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOSE ROBERTO CUNHA VIANA

Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27468/ES - LUIS HORMINDO FRANCA COSTA

Requerente: JOSE ROBERTO CUNHA VIANA

Para tomar ciência da decisão:

O acesso gratuito ao Poder Judiciário, no microssistema do Juizado Especial, já se encontra garantido pelo artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo, por ora, de apreciar o pedido formulado às fls. 14, alínea b, sem prejuízo de sua análise quando da interposição de eventual recurso, ocasião em que poderá ser melhor aquilatada a condição de hipossuficiência do requerente frente a eventual declaração firmada em consonância com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão relativa à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (tema 986), assim como determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, suspendo a tramitação processual até final julgamento dos recursos afetados e publicação do acórdão paradigma (artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se. Proceda-se com a adequação da movimentação processual junto ao sistema de automação do Poder Judiciário. Diligencie-se.

14 - 0002294-91.2019.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: W.E. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29891/ES - KELLY ESPINDULA

Requerente: A.E.

Requerente: W.E.

Requerente: L.E.

Requerente: A.E.

Requerente: A.E. Advogado (a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA

Requerente: A.E.

Requerente: W.E.

Requerente: L.E.

Requerente: A.E.

Requerente: A.E.

Para tomar ciência do despacho:

O documento de fls. 39/40 não é apto a comprovar que a autora da herança não possuía dependentes habilitados junto ao INSS, sendo possível dele extrair, somente, a inexistência de "benefícios ativos que possuam como titular o CPF nº 007.860.037-58 pertencente a Clara Tesch Espíndula".Deste modo, intimem-se os requerentes para, em até 15 (quinze) dias, cumprir o item 2 do despacho de fls. 33-verso, bem como tomarem ciência do expediente de fls. 42, advertindo-os que seu silêncio será interpretado como desistência.Cumprida pelas partes a determinação supra, dê-se vista dos autos ao Parquet para manifestação.Tudo em ordem, conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias.Diligencie-se.

15 - 0000692-27.2003.8.08.0056 (056.03.000692-0) - Inventário

Inventariante: N.H.G.

Inventariado: O.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8616/ES - WILLIAN ESPINDULA

Inventariante: N.H.G.

Para tomar ciência do despacho:

Proceda-se com a retificação do registro e da autuação, adequando-os às tabelas unificadas do CNJ. Após, considerando que a subscritora da petição de fls. 72/73 não possui procuração nos autos, intime-se para, em até 20 (vinte) dias, trazer o instrumento de mandato que lhe foi outorgado pela viúva e demais herdeiras, bem como para informar se persiste o interesse no pleito, uma vez que as partes são capazes e a partilha, na forma almejada, pode ser realizada extrajudicialmente. Persistindo o interesse, deverão as partes trazer aos autos petição firmada em consonância com o artigo 660 do Código de Processo Civil, devidamente instruída com a prova da existência do valor partilhável e das certidões negativas emitidas pelas Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, além da escritura pública de renúncia e comprovante de recolhimento do ITCMD. Com a fluência do prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Diligencie-se.

16 - 0001609-55.2017.8.08.0056 - Inventário

Cessionário: ALLIANZ SEGUROS S A

Requerente: CLARICE BERGER e outros

Inventariado: RAYANE LUIZA BERGER

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26482/ES - ADRIANO NUNES DE SOUZA

Requerente: CLARICE BERGER Advogado (a): 33014/ES - ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO

Requerente: CLARICE BERGER Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Requerente: CLARICE BERGER

Intimar a inventariante para assinar o termo de últimas declarações, no prazo legal.

17 - 0000181-67.2019.8.08.0056 - Inventário

Herdeiro: E.H.D.L. e outros

Requerente: V.H.D.L.

Inventariado: J.C.D.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI

Requerente: V.H.D.L.

Intimar os requerentes para realizarem o recolhimento do imposto devido, por meio de DUA juntada aos autos.

18 - 0001082-35.2019.8.08.0056 - Inventário

Requerente: CLEDIA SAAGER

Inventariado: EMILIO CARLOS SAAGER

Requerido: ELISA SAAGER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Requerente: CLEDIA SAAGER Advogado (a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA

Requerente: CLEDIA SAAGER Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Requerente: CLEDIA SAAGER

Para tomar ciência do despacho:

Versam os autos acerca de inventário, ao qual foi dado o rito de arrolamento sumário, ajuizado por Clédia Saager, objetivando a inventariança e partilha dos bens deixados por Emílio Carlos Saager, falecido em 07/08/2014 (fls. 13). Às fls. 29/30, foram apresentadas as declarações de herdeiros e de bens, o valor do patrimônio inventariado e apresentado o plano de partilha, sendo, posteriormente, citados a viúva-meeira e os herdeiros não representados nos autos. Ocorre, porém, que no documento de fls. 13 consta a informação de que o de cujus possuía 09 (nove) filhos, dado este que não condiz com a relação apresentada às fls. 29/30 e a respectiva partilha. Além disso, não foram trazidas aos autos as certidões negativas atualizadas emitidas pelas Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal relativas aos bens do espólio e sua renda, o que impede o julgamento da partilha. Em sendo assim, determino que seja a inventariante intimada para, em até 20 (vinte) dias, sanar a contradição relativa ao número de herdeiros do de cujus que, por sua vez, refletiu na partilha cuja homologação se almeja, podendo, caso queira, retificar as declarações e plano de partilha de fls. 29/30. Na mesma oportunidade supra, a inventariante deverá trazer aos autos, também, cópias da certidão de casamento do autor da herança e dos documentos pessoais dos herdeiros. Sendo retificadas as declarações e a partilha, intimem-se os herdeiros não representados nos autos para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique-se e façam-me conclusos para julgamento da partilha. Diligencie-se.

19 - 0001016-21.2020.8.08.0056 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal

Requerente: LORIVAL HAESE

Interessado: BRUNO ANDRADE FERNANDES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33014/ES - ANDRESSA ZANOTTI GUERREIRO

Requerente: LORIVAL HAESE Advogado (a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI

Requerente: LORIVAL HAESE

Para tomar ciência da decisão:

Lorival Haese, qualificado nos autos, formulou o presente pedido de medidas protetivas de urgência, com supedâneo nas disposições da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em desfavor de Bruno Andrade Fernandes, alegando que (fls. 02-verso): “O requerente vem através desta inicial pleitear uma medida de segurança em face do requerido, pois já sofreu diversas ameaças de morte e ofensas (injúria) do mesmo. Importante mencionar que o requerido namorou com a filha do requerente, a Sra. CLAUDIVANA HAESE durante alguns meses e logo tiveram um filho. Ocorre que o requerido em questão possui várias passagens na polícia e, não obstante, já agrediu verbalmente a filha do requerente, que teme em fazer a denúncia. Ocorre que, após o requerido se separar de sua filha, o mesmo ficou muito agressivo e, pelo fato do casal ter um filho, o requerido aparece esporadicamente nos arredores da residência do autor ou através de ligações telefônicas, causando sempre discussões e em vários ocasiões o requerido afirma que: ‘vou encher sua cara de tiro’, ‘vou matar você e tudo vai se resolver’, ‘você merece morrer’, ‘vou mandar uns caras pegarem você’ e etc. O requerente já teve diversos desentendimentos com o requerido em questão tendo sido ameaçado de morte por diversas vezes (conforme descrito nos boletins de ocorrência em anexo), no entanto deseja uma proteção devido sua idade, pois teme pela sua vida, visto que o requerido não tem boa fama e é perigoso, podendo este fato ser confirmado ao analisarmos os antecedentes criminais do requerido. Além das ameaças e desentendimentos entre as partes, o requerido ameaça toda a família do requerente. O requerente já registrou 02 (dois) boletins de ocorrência, contra o requerido da ação supra, conforme anexo, fazendo-se necessário a presente demanda. Vale salientar que o requerente é idoso, possuindo atualmente 67 (sessenta e sete) anos de idade, estando totalmente vulnerável.” À vista de tais fatos, Lorival Haese pleiteou, por analogia ao disposto na Lei nº 11.340/06, que fosse determinado ao requerido a manutenção de uma distância mínima de 200 (duzentos) metros do requerente, bem como que não mantivesse qualquer tipo de contato com o autor. Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 14, requereu a intimação do autor para informar se a concessão da medida protetiva interferiria na visitação de Bruno Andrade Fernandes ao seu filho, bem como postulou a intimação do requerido para se manifestar acerca do pleito. Às fls. 15, o requerente trouxe aos autos rol de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. Passo a decidir e, de imediato, registro que o anseio autoral não merece prosperar. As medidas de proteção fundadas no Estatuto do Idoso têm lugar quando o idoso, em razão dessa condição, tiver seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado, da família, de curador ou de entidade de atendimento (artigo 43 da Lei nº 10.741/2003). Da narrativa fática apresentada pelo requerente, contudo, não é possível extrair, com nitidez, conduta assumida pelo requerido que tenha violado os direitos do Sr. Lorival Haese na perspectiva legal acima mencionada. Há, sim, ao que os autos indicam, a possível prática de ameaça direcionada à pessoa do requerente que, por sua vez, não optou por representar criminalmente. Além disso, conforme consta do boletim unificado de fls. 06-verso/07, as ameaças foram dirigidas a Lorival Haese não por ele ostentar a condição pessoal de idoso, mas porque não mais permitiu que Bruno Andrade Fernandes se relacionasse e residisse com a filha daquele, o que pode, sim, ensejar a adoção das medidas pertinentes, a serem aplicadas no âmbito criminal e se presentes os requisitos do artigo 2821 do Código de Processo Penal. Ademais, os pleitos protetivos apresentados a este juízo (distanciamento físico e proibição de comunicação) não são aplicáveis à matéria afeta às medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, eis que estas se encontram elencadas, especificamente, no artigo 45 do referido diploma legal: “Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário.” Por fim, como bem se observa da disposição legal supra, a legitimidade para atuar em favor do idoso, no âmbito do Poder Judiciário e diante de eventual violação de direitos previstos na Lei nº 10.741/03, é do Ministério Público Estadual. Deste modo, quer porque não se verifica qualquer situação elencada pelo artigo 43 do Estatuto do Idoso, quer porque carece o Sr. Lorival Haese de legitimidade para requerer, a seu favor, as medidas protetivas fundadas na legislação em referência ou, ainda, na denominada Lei Maria da Penha, indefiro o pedido formulado na inicial e reputo prejudicado o pleito ministerial de fls. 14. Intime-se o requerente da presente, bem como para pagamento das custas, se houver, no prazo e sob as penas da Lei. Preclusas as vias recursais, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Notifique-se o Parquet. Diligencie-se.

20 - 0000187-40.2020.8.08.0056 - Inventário

Requerente: HUGO KNAAK e outros

Inventariado: LAURINDA KUSTER KNAAK

Requerido: DAVID KNAAK

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Requerente: IRACEMA KNAAK KOPP

Requerente: ALMA KNAAK GARBRECHT

Requerente: HUGO KNAAK

Requerente: ALMINDA KNAAK SCHWANZ Advogado (a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA

Requerente: IRACEMA KNAAK KOPP

Requerente: ALMA KNAAK GARBRECHT

Requerente: HUGO KNAAK

Requerente: ALMINDA KNAAK SCHWANZ Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Requerente: IRACEMA KNAAK KOPP

Requerente: ALMA KNAAK GARBRECHT

Requerente: HUGO KNAAK

Requerente: ALMINDA KNAAK SCHWANZ

Intimar a inventariante para assinar o termo das primeiras declarações, no prazo legal.

21 - 0000022-90.2020.8.08.0056 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: ANDRESSA BARCELLOS BEHREND

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23065/ES - JOSELINA MAJESKI

Requerente: ANDRESSA BARCELLOS BEHREND

Intimar os requerentes da vinda aos autos do ofício, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se de que seu silêncio será interpretado como desistência.

SANTA MARIA DE JETIBA, 26 DE OUTUBRO DE 2020

JULIANO SILVA VAZ PEREIRA

CHEFE DE SECRETARIA

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