Página 106 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 28-12-15. Valor – R$215.997,72. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 30-06-20.

Advogadas: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126).

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. ESCOLHA DA CONTRATADA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO DEMONSTRADAS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato nº 684/2015, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

ACÓRDÃO

TC-000876.989.16-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Adriano Dias Campos.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 20-10-15. Valor – R$3.639.674,49.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-005106.989.16-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsáveis: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito) e Adriano Dias Campos (Ordenador da Despesa).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-09-19.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248) e outros.

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-018904.989.16-7

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-10-16.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-005392.989.17-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo 24-05-16.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-018105.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 20-10-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada no D.O.E. de 24-01-18.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-025708.989.18-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-09-18.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-025709.989.18-0

Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba. Contratada: Trivale Administração Ltda.

Objeto: Prestação de serviços, apoio operacional à administração dos serviços de abastecimento, através de postos credenciados.

Responsável: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 19-10-18.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP nº 402.771) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Fiscalização atual: GDF-8.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. TERMOS DE ADITAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS E PRINCÍPIOS LEGAIS. REGULARIDADE. EXECUÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE CONFIABILIDADE NAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ABASTECIMENTO PROPICIANDO EVENTUAIS DESVIOS DE COMBUSTÍVEIS E PREJUÍZOS AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos de Aditamento em exame, sem prejuízo das advertências consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Decide, outrossim, ante o exposto no mencionado voto, julgar irregular o Acompanhamento da Execução Contratual, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO

TC-014948.989.20-7 (ref. TC-013029.989.16-7).

Recorrente: Adailton César Menossi – Ex-Prefeito do Município de Anhumas.

Assunto: Apartado das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Anhumas, para análise dos auxílios financeiros concedidos a pessoas de baixa renda.

Responsáveis: Adailton César Menossi e Genildo Ramineli (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregular o assunto, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogada: Nathália Malacrida de Araújo (OAB/SP nº 391.145).

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Fiscalização atual: UR-5.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APARTADO DE CONTAS MUNICIPAIS. DESPESAS COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão combatida.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO

TC-015324.989.20-1 (ref. TC-006631.989.19-1).

Recorrente: Ronan Sales Cardozo – Ex-Prefeito do Município de Jaborandi.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaborandi e Auto Posto Irmãos Daniel Ltda., objetivando a aquisição de óleo diesel comum e gasolina, no valor de R$980.400,00.

Responsáveis: Ronan Sales Cardozo e Marcos Antônio Daniel (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares os termos aditivos de 13-10-15, 23-11-15, 31-12-15 e 18-08-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-6.

TC-015325.989.20-0 (ref. TC-006665.989.19-0).

Recorrente: Ronan Sales Cardozo – Ex-Prefeito do Município de Jaborandi.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Jaborandi e Auto Posto Irmãos Daniel Ltda., objetivando a aquisição de óleo diesel S-10 e álcool (etanol), no valor de R$402.000,00.

Responsáveis: Ronan Sales Cardozo e Marcos Antônio Daniel (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou irregulares os termos aditivos de 13-10-15, 23-11-15, 31-12-15, 18-08-16 e 30-08-16, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Fiscalização atual: UR-6.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATOS REGULARES. TERMOS ADITIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA AS MAJORAÇÕES DE PREÇO. DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhes provimento, afastando, todavia, de ofício, a determinação de notificação ao atual Prefeito para “pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua inscrição em dívida ativa”, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

RECURSO ORDINÁRIO

TC-015391.989.20-9 (ref. TC-021465.989.18-4)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e Constrex Instalações e Construções Ltda. – EPP, objetivando a prestação de serviços técnicos de engenharia elétrica especializada em gerenciamento e operação de sistema de iluminação pública, compreendendo: manutenção corretiva e preventiva do parque de iluminação pública do Município de Embu-Guaçu em todo o seu território, mediante fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e ferramental necessário, no valor de R$981.074,30.

Responsável: Maria Lucia da Silva Marques (Prefeita).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-05-20, na parte que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).

Fiscalização atual: GDF-7.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO PREÇO CONTRATADO COM O PRATICADO NO MERCADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS E HABILITAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA. TERMOS ADITIVOS. AFASTAMENTO DA CRÍTICA AO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS. ADITAMENTOS CONTAMINADOS PELA IRREGULARIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negar-lhe provimento, afastando, apenas, das razões de decidir, o apontamento relativo ao acréscimo promovido pelo 1º Termo de Aditamento de 15-03-2019, mantendo-se, no mais, a íntegra da r. decisão guerreada quanto à irregularidade de toda a matéria em exame.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-018436.989.17-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Estrela do Norte.

Contratada: CCF Serviços de Saneamento – Eireli.

Objeto: Seleção e contratação de empresa especializada para fins de realização de 15.000 m2 de recapeamento asfáltico – TST, em diversas vias do Município, incluindo equipamentos, materiais e mão de obra.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Hélio Lima dos Santos (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 06-10-15. Valor – R$285.350,17. Execução contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 09-03-18.

Fiscalização atual: UR-5.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. FALTA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E ECONOMICIDADE. PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. GRAVES INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o Ajuste e a Execução Contratual, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Determina, outrossim, também no prazo de 60 (sessenta) dias, sejam trazidos aos autos documentos que demonstrem o cumprimento dos ofícios recebidos da Subsecretaria Estadual de Relacionamento com Municípios, acerca da devolução do montante reclamado pelos cofres públicos estaduais, bem como a adoção das providências para reposição ao erário municipal dos serviços pagos e não realizados pela empresa contratada.

Decide, por fim, nos termos do inciso II do artigo 104 da aludida lei, pela infração aos dispositivos legais mencionados no referido voto, aplicar ao responsável, Senhor Hélio Lima dos Santos, Prefeito Municipal à época, subscritor do ato de ratificação e do ajuste, além de ordenador das despesas, multa no valor equivalente a 100 (cem) Ufesps, a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa desse Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-019110.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Santos.

Contratada: Demax Serviços e Comércio Ltda.

Objeto: Contratação emergencial de empresa para execução de serviços de limpeza e conservação de sanitários públicos (localizados nos quiosques da praia, postos de salvamento, Parque Roberto Santini e Praça Mauá), incluindo material de limpeza e de consumo, mão de obra, utensílios e equipamentos dos serviços de limpeza.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Carlos Alberto Tavares Russo (Secretário Municipal).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 12-05-15. Valor – R$1.079.988,60. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 03-07-20.

Advogadas: Vera Stoicov (OAB/SP nº 70.752) e Pamella Ferreira Costa (OAB/SP nº 327.126).

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. ESCOLHA DA CONTRATADA E JUSTIFICATIVA DO PREÇO DEMONSTRADAS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regulares a Dispensa de Licitação e o Contrato nº 277/2015, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-019420.989.19-6

Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa.

Entidade Beneficiária: Centro de Desenvolvimento Social da Criança Perdoense – Casulo.

Responsáveis: Berenice Maria Gianella, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidentes da Fundação Casa) e Rosemeire Alves Gibim (Diretora-Presidente do Casulo).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 28-09-19.

Exercício: 2016.

Valor: R$1.340.590,21.

Advogados: Nilton de Brito Gomes (OAB/SP nº 144.683), Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº 165.561), Elizabeth da Conceição Morais (OAB/SP nº 188.082), Anna Carolina de Oliveira (OAB/SP nº 188.895), Telma Elita da Costa (OAB/SP nº 195.264), Erika Sakaguchi (OAB/SP nº 231.526), Telma Solves Catta Preta de Freitas (OAB/SP nº 231.824), Lilian Amparo Dalama (OAB/SP nº 239.146) e Regis Oliveira Pinto (OAB/SP nº 261.441).

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: REPASSES. TERCEIRO SETOR. TERMO DE COLABORAÇÃO. ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DE SALDO DE FIM DE EXERCÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO DE VALORES GLOSADOS. DOCUMENTOS QUE SANEIAM A FALHA. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE PACTUADA. METAS PARCIALMENTE ATINGIDAS. REGULARIDADE. ADVERTÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regular a Prestação de Contas em exame, quitando-se os responsáveis no valor de R$ 1.099.668,58 (um milhão, noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sem prejuízo da advertência consignada no voto do Relator, juntado aos autos, devendo a aplicação do saldo dos recursos repassados ser verificada por ocasião da análise da prestação de contas relativa ao exercício subsequente.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-021533.989.17-4

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira – CGOF.

Entidades Beneficiárias: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Hospital Nossa Senhora da Divina Providência.

Responsáveis: David Everson Uip (Secretário Estadual), Eloiso Vieira Assunção Filho (Coordenador da CGOF) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Entidade).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 19-01-19.

Exercício: 2015.

Valor: R$1.443.094,08.

Advogados: André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645) e Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839).

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS. TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVADA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA FINALIDADE PACTUADA. PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DESVIO E MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 29 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regular a Prestação de Contas em exame, com a quitação dos responsáveis no montante efetivamente aplicado de R$ 1.435.922,68 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), sem prejuízo das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos, ressaltando-se, ainda, que a utilização do saldo de R$ 7.171,40 (sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta centavos) deverá ser verificada nos exercícios subsequentes ao analisado.

Presente o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Luís Clãudio Mânfio.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 15 de outubro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-023951.989.18-5

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe.

Contratada: Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de apoio ao atendimento da área clínica do serviço de emergência do HSPE.

Responsável pela Autorização da Dispensa de Licitação: Vera Lucia Guerrera (Chefe de Gabinete).

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Maria das Graças Bigal Barboza da Silva (Superintendente).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01-11-18. Valor – R$2.619.366,67.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-024320.989.18-9

Contratante: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe.

Contratada: Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de apoio ao atendimento da área clínica do serviço de emergência do HSPE.

Responsáveis: Maria das Graças Bigal Barboza da Silva, Wilson Modesto Pollara (Superintendentes) e Vera Lucia Guerrera (Chefe de Gabinete).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 23-07-19.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-013732.989.19-9