Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

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“Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o totalresultante da soma de sua idade e de seutempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I - igualousuperior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II - igualousuperior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas emumponto em:

I - 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de janeiro de 2019;

III - 1º de janeiro de 2020;

IV- 1º de janeiro de 2021; e

V- 1º de janeiro de 2022.

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantile no ensino fundamentale médio.”(NR)

Areferida Medida Provisória entrouemvigor na data de sua publicação, que ocorreuem18 de junho de 2015, sendo posteriormente convertida na Lein. 13.183/2015, quando o artigo 29-C da Lein. 8.213/91 passoua vigorar comseguinte redação:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o totalresultante da soma de sua idade e de seutempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:(Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

I - igualousuperior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

II - igualousuperior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações emmeses completos de tempo de contribuição e idade. Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas emumponto em:(Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

IV- 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

V- 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovaremexclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamentale médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade como tempo de contribuição. (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Leinº 13.183, de 2015) (Vigência)

Importante ressaltar que a Lei n. 13.183/2015, passou a vigorar na data de sua publicação, que ocorreu em05 de novembro de 2015, de modo que se equivoca o INSS ao alegar que o artigo 29-C da Lei n. 8.213/91 passoua viger no ordenamento jurídico somente a partir de 01 de julho de 2016, considerando que a Lein. 13.183/2015 estabeleceuexceção apenas quanto à redação do art. 16 e do inciso IIdo § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91 (entrada emvigor em03 de janeiro de 2016), bemainda quanto à redação do § 5º do art. 29-C da Lein. 8.213/91 (entraria emvigor em01 de julho de 2016), que foivetado.

Desse modo, considerando que a aposentadoria da autora foiconcedida em09 de julho de 2015, quando já vigorava a Medida Provisória n. 676/2015 e, consequentemente, o artigo 29-C da Lein. 8.213/91, bemainda considerando que ela contava coma idade 57 anos, 04 meses e 15 dias e possuía 34 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição (carta de concessão do benefício – Id. 20101083), superava os 85 pontos estabelecidos pelo referido dispositivo legal, sendo portanto, devida a aposentadoria sema incidência do fator previdenciário.

Por outro lado, a parte autora alega que na ocasião emque foi concedida a sua aposentadoria (09 de julho de 2015), o INSS não efetuou a soma dos salários-de-contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes (de 2004 a 2015), separando os salários de contribuição das atividades emprincipale secundárias, o que resultouemuma renda mensalinicialmenor.

Nesse sentido, no tocante ao cálculo do salário-de-benefício do segurado que possui contribuições relativas a atividades concomitantes, dispõe o artigo 32 da Lei 8.213/91, com redação vigente na data da concessão do benefício:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir emrazão de atividades concomitantes será calculado combase na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento oudo óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, emrelação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado combase na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado combase nos salários-de-contribuição das atividades emrelação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) umpercentualda média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentualda alínea bdo inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, emobediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiuapenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes emrespeito ao limite máximo desse salário.

Desse modo, verifica-se que o salário-de-benefício é calculado combase na soma dos salários-de-contribuição quando o segurado cumprir, emcada uma das atividades concomitantes, as condições para obter o benefício pleiteado e, quando não preencher tal requisito, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, percentualesse, resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerados para a concessão do benefício.

Importante ressaltar que o objetivo da regra contida no referido dispositivo legalera evitar que o segurado, nos últimos anos que antecedesse a aposentadoria, pudesse incrementar os salários-de-contribuição que compõemo período básico de cálculo – 36 meses no período de 48 meses – de modo a elevar o valor da renda mensalinicialdo benefício.

Contudo, quando sobreveio a modificação do período básico de cálculo (PBC) pela Lein. 9.876/99, que passoua ser apurado sobre todas as contribuições vertidas a partir de 1994 (as 80% maiores), a norma perdeuo sentido, pois seria inócua uma elevação dos salários-de-contribuição.

Demais disso, a Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao analisar o Tema 167, firmouentendimento de no sentido de que:

“O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/03, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto”. (PEDILEF 50034499520164047201, Relatora: Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, Publicado em05/03/2018).

Comefeito, referido entendimento firmou-se emvirtude da Lei10.666, de 08/05/2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002, que determinou a extinção, a partir de abrilde 2003, da escala de salário-base (artigos 9º e 14) e, com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo, ou seja, tais segurados puderam, a partir de então, contribuir para a Previdência Socialcombase emqualquer valor e foramautorizados a modificar os salários-de-contribuição semobservar qualquer interstício, respeitando apenas os limites mínimo e máximo.