Página 7 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Novembro de 2011

e remeter os autos ao Juízo a quo. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, no sentido de reconhecer a nulidade processual e anular o feito a partir das alegações finais , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2010.003321-3 TAPAUÁ/ AM. Apelantes: OCIMAR LOPES DE SOUZA e WALTER DE OLIVEIRA MAIA. Advogado : Dr. Walcimar de Souza Oliveira (OAB/AM 2469) . Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotora de Justiça: Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues. Presidente: Exma. Sra. Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado. Relator: Exmo. Sr. Desembargador João Mauro Bessa. Revisora: Exma. Sra. Doutora Mirza Telma de Oliveira Cunha (Juíza de Direito Convocada com Jurisdição Plena). Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA ? IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS ? CONDUTAS TIPIFICADAS PELA LEI PENAL ? IMPROCEDÊNCIA ? DOLO ? EVIDENCIADO PELAS PROVAS DOS AUTOS ? AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ? CONDENAÇÕES MANTIDAS ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? LAPSO DE MAIS DE SETE ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 DO CPB E NOS INCISOS V E XI DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67 ? DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS ? APELO DESPROVIDO . . Quanto ao argumento sustentado inicialmente de que as condutas constituem meras irregularidades administrativas, a leitura do disposto no Decreto-Lei 201/67, em que são tipificados os crimes de responsabilidade, e no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que trata do delito de falsidade ideológica, é suficiente à demonstrar a fragilidade da idéia exposta. 2. No presente caso, verifica-se que o capítulo da sentença condenatória no qual o magistrado estabeleceu as penas em concreto a serem cumpridas pelos réus transitou em julgado para a acusação. Nesta hipótese, a verificação da prescrição deve ocorrer tomando-se por base a pena aplicada in concreto, em cotejo com a tabela constante do art. 109 do CPB. . A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2000 (fls. 252-257), enquanto que a sentença foi prolatada em 02 de junho de 2008. Conquanto não haja nos autos a data da publicação da sentença, a interposição do recurso de Apelação pelos réus em 08 de setembro de 2008, concluir que estes tomaram ciência inequívoca da decisão após pouco mais de 7 anos e 10 meses da data do recebimento da denúncia. Assim, estão prescritos apenas os crimes previstos nos incisos V e XI do art. do Decreto-Lei 201/67, de cuja prática é acusado o apelante Ocimar Lopes de Souza, bem como o crime tipificado pelo art. 299 do CPB, pelo qual foi condenado Walter de Oliveira Maia. . O reconhecimento da prescrição acarreta a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, V, do Código Penal Brasileiro. 5. Recurso desprovido e prescrição declarada ex officio. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, declarando ex officioa extinção da punibilidade pela prescrição do apelante Walter de Oliveira Maia e a extinção da punibilidade do apelante Ocimar Lopes de Souza somente em relação aos crimes do art. , incisos V e XI do Decreto-Lei n. 201/67, mantendo-se sua condenação pelo crime previsto no inciso I do art. do mesmo diploma legal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.000934-9 ATALAIA DO NORTE/AM. Apelante: FRANCISCO ESTEVÃO CASSIANO.

Advogado : Dr. Wander Tadeu de Souza (OAB/AM 6714) .

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotor de Justiça: Dr. Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos. Presidente: Exma. Sra. Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado. Relator: Exmo. Sr. Desembargador João Mauro Bessa. Revisora: Exma. Sra. Doutora Mirza Telma de Oliveira Cunha (Juíza de Direito Convocada com Jurisdição Plena). Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra. EMENTA: PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ? PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPO ? CRIME DE PERIGO ABSTRATO PRATICADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ? MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ? CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ? INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS ? AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ? DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA ? OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO ? CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO ? IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL . . A jurisprudência majoritária pátria não vem admitindo a aplicação do princípio ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito abstrato praticado contra a saúde pública. Precedentes do STF e do STJ. 2. A natureza, a quantidade e as formas como estava armazenada a substância apreendida na residência do réu, sua confissão extrajudicial e as provas testemunhais contidas nos autos não deixam dúvidas quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, caracterizado pela prática do núcleo ?ter em depósito?. Do mesmo modo, a autoria delitiva restou demonstrada por meio do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14), Laudo Preliminar de Constatação (fl. 16) e Laudo Definitivo de Exame em Substância (fls. 261-262). 3. Quanto ao pedido de aplicação das normas contidas nos artigos 45 a 47 da Lei 11.343/2006, mediante o reconhecimento da dependência química do réu, cumpre salientar que a defesa não fez prova nesse sentido. A dependência química não se presume. Deve ser demonstrada por meio de laudo pericial, prova que não foi requerida oportunamente pela defesa. Outrossim, o conjunto probatório formado nos autos em nada corrobora a tese de que o réu é inimputável ou semi-imputável. Ao revés, restou demonstrado nos autos que o réu tinha plena consciência de seus atos e que era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. 4. a dosimetria da pena, contida no segundo capítulo da sentença, também foi elaborado adequadamente, respeitando o critério trifásico de aplicação, previsto no art. 68 do Código Penal Brasileiro. 5. Por fim, reconhecida a prática do crime de tráfico de entorpecentes, conduta punida com reclusão, não é possível a aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial, em substituição à pena privativa de liberdade, conforme prevêem os arts. 97 e 98 do CPB. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.002940-6 COARI/AM.

Apelante: EDEM FELIPE DA SILVA. Advogado : Dr. Leandro Castilho (OAB/AM 6082) . Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. Promotor de Justiça: Dr. Luiz do Rego Lobão Filho. Vítima: KATHILLA KAROLLENN SILVA DE SOUZA . Presidente: Exma. Sra. Desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado. Relator: Exmo. Sr. Desembargador João Mauro Bessa. Revisora: Exma. Sra. Doutora Mirza Telma de Oliveira Cunha (Juíza de Direito Convocada com Jurisdição Plena). Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ? ESTUPRO ? MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE CORPO DE DELITO E DO EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL ? LEGITIMIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COMO PROVA DA AUTORIA DELITIVA ? TESE DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ? IN DUBIO PRO REO ? IMPOSSIBILIDADE ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? DOSIMETRIA ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ? FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - LEGALIDADE ? RECURSO NÃO PROVIDO . . A materialidade do delito restou devidamente demonstrada por meio