Página 2877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Norival Santomé

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5585292-93.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTORA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS

RÉU ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL (evento 34)

APELANTE ESTADO DE GOIÁS

APELADA ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR Desembargador NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ

VOTO

Em primeiro lugar, o feito está submetido ao reexame necessário, tal como antevisto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, presentes os requisitos legais, conheço do apelo voluntário.

Conforme relatado a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou Ação Declaratória, cumulada com pedido de Cobrança, contra o ESTADO DE GOIÁS , requerendo em suma a declaração da ilegalidade e inconstitucionalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção, constantes na a portaria de nº. 009354 de 30 de maio de 2017, expedida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, condenando o Estado de Goiás ao pagamento da respectiva diferença salarial de todos as Praças Policiais Militares Promovidos, com os acréscimos legais.

Pela sentença inserida no evento 31, proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, Drª Zilmene Gomide da Silva Manzolli, os pedidos iniciais foram