Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Outubro de 2020

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Processo Nº MSCiv-0010879-45.2020.5.18.0000

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

IMPETRANTE MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (OAB: 24190/GO)

IMPETRADO Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia

TERCEIRO AGENCIA GOIANA DE REGULACAO,

INTERESSADO CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICO PÚBLICO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87e7d54 proferida nos autos.

PROCESSO TRT – AgI-MSCiv-0010879-45.2020.5.18.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR

AGRAVANTE : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO

AGRAVADO : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR (DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MSCol-0010879-

45.2020.5.18.0000)

Inconformada com a decisão monocrática que indeferiu a liminar postulada em sede de mandado de segurança, a impetrante apresentou agravo interno.

Defendeu a agravante, em suma, que “em que pese o entendimento constante da decisão agravada de que não se encontram presente a fumaça do bom direito, todavia, conforme dito em linhas pretéritas o direito da agravante de ser reintegrado e laborar até os 75 anos de idade é plausível e encontra amparo no entendimento pacificado no c. TST, encontra-se amparo no artigo 40, § 1º, II da CF/88 c/c a Lei Complementar de no 152/2015, logo, não há dúvidas sobre a plausibilidade do direito invocado pela obreira/agravante de laborar até os 75 anos de idade, posto que o artigo 40, § 1º, II da CF/88, aplica-se ao empregado público.

Logo, presente a fumaça do bom direito, que pode ser constatada em uma análise perfunctória, razão da reforma da decisão agravada.

Assim, não há que se falar na aplicação do artigo 51 da Lei 8.213/91, posto que não há dúvidas de que para a hipótese dos autos aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos – posto que não houve regra alterando à Constituição Federal (artigo 40, § 1º, II e 201, § 16º), no que tange a idade para aposentadoria compulsória, razão do equívoco da decisão impetrada ao afastar o pleito de reintegração ao fundamento de ausência de plausibilidade do direito invocado.” - fl. 231.

Pugnou “pela reforma da decisão agravada para aplicar o entendimento majoritário do c. TST no sentido de que o art. 40, § 1º, inciso II, que fixa a aposentadoria compulsória, é observável também nos contratos de trabalho celebrados com os empregados públicos, como é o caso da agravante, de modo que procede a pretensão recursal por ela deduzida, afastando a aplicação do artigo 51 da Lei 8.213/91...” - fl. 238.

Defendeu fosse utilizado o entendimento do TST em detrimento do entendimento firmado pelo Excelso STF, que não detém efeito vinculante.

Destacou o teor do Ofício Circular 83/2020, da Secretaria de Estado da Administração, enviado aos titulares dos Órgãos e Entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Goiânia – GO, suspendendo os efeitos do Despacho 570/2020 da PGE bem como os desligamentos já programados, com reintegração dos empregados. E, também, o Despacho de nº 338/2020, proferido pela Secretaria Setorial em resposta à consulta da AGR sobre o tema, reconhecendo que a orientação do Despacho 570/2020 da PGE encontra-se suspensa. Para a parte, esses documentos novos/fatos supervenientes, oriundos do Estado, demonstram que a “própria Procuradoria Geral do Estado de Goiás reconheceu o equívoco nas dispensas de empregados aos 70 anos de idade, ao fundamento de que tal idade é o limite máximo para aposentadoria compulsória.”

Inicialmente, por meio do despacho de fls. 277/278, mantive a decisão agravada pelos próprios fundamentos.