Página 1464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2020

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atendimento tempestivo a todas as cláusulas às quais se obrigou perante a autoridade fiscalizatória, demonstrando, nessa medida, a irregularidade na autuação pautada no disposto no § 7º do artigo 17 da SIT n. 98/2012.

No caso em exame, o auto de infração objeto da presente ação anulatória foi lavrado como decorrência não só do descumprimento dos imperativos legais afetos ao preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência [art. 93 da Lei n. 8.213/91], mas como consequência do descumprimento de cláusulas contidas em termo de compromisso firmado com o MTE durante procedimento especial para ação fiscal.

Como decorrência da a fiscalização encerrada em 18.09.2013 a autoridade fiscal instaurou procedimento especial que resultou na assinatura do Termo de Compromisso 01606.2013 em 1º.10.2013 [Id. 02b5eb6 - Pág. 1] no qual foi concedido à empresa Autora 6 meses, prorrogáveis por igual período, para que a empresa se adequasse à legislação vigente e preenchesse a reserva legal de cargos de empregados com deficiência ou reabilitados, totalizando 85 empregados com deficiência ou reabilitados.

Entretanto, como se depreende do Auto de infração 20.4888.469-1[f. 368/369, Id. 6f6d511], em 01.10.2014 , após prorrogação do prazo inicial, a empresa ora Recorrente informou que não houve contratações e três empregados com deficiência deixaram o quadro da empresa, de modo que a Ré em setembro de 2014 possuía 22 filiais, 1785 empregados dos quais apenas 29 eram pessoas com deficiência ou reabilitados, quando deveria contar com 90 empregados .

Além disso, consta no auto de infração que a empresa deixou de comprovar o cumprimento dos itens II e II da Cláusula sétima do Termo de compromisso [Id. 02b5eb6], quais sejam, apresentar documento que comprovasse tratativas com entidades do sistema S e outras entidades sem fins lucrativos para a criação e contratação de cursos de aprendizagem objetivando o recrutamento e seleção de aprendizagem com deficiência e documento que comprovasse as tratativas com o órgão local do INSS no sentido de reabilitar e reintegrar reabilitados pela previdência social ao quadro de empregados da empresa .

Veja que se trata de obrigações consentâneas para o atingimento do fim colimado no artigo 93 da Lei n. 8.213/1991 e com o inciso IVdo § 2 º e § 5º do artigo 17 da SIT n. 98/2012.

A documentação com a qual a parte Autora sustenta, no apelo, ter cumprido as cláusulas do temo de compromisso em questão não se prestam a tal fim, pois se referem a período muito posterior à data da autuação [01.10.2014] .

Veja-se. Foram anexados aos autos o termo composição extrajudicial [Id. 51da2cc - Pág. 1], datado de março de 2016 ; Contrato de prestação de serviços educacionais firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, datado de março de 2016 [ID. c304cdb - Pág. 1]; termo de doação datado de abril de 2016 [ID. 813fe69 - Pág. 1]; Termo de doação datado de 25.01.2018 [Id. 3a9acea]; Contrato de prestação de serviços educacionais firmado com Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, datado de junho de 2016 (ID. 0317701 - Pág. 1); Ata de audiência ocorrida

em dezembro de 2015 nos autos de Inquérito Civil

060832.2001.23.00/2 [Id. 6f09fcb]; Ata de audiência ocorrida em 2017 (Id. 4482fb2 - Pág. 1); Ofício do INSS encaminhando a Ré, em 11.02.2019 , segurados para reabilitação [Id. b55a3b0], entre outros documentos.

A Autora aponta atas de audiência ocorridas em nos Inquéritos Civis IC 060832.2001.23.000/2 e IC 268.2015.23.000/6 que, segundo sustenta, demonstram "composição extrajudicial que estava iniciando com o intuito de propiciar cursos e qualificação profissional para PCD´s" e que "a Recorrente estava evidenciando a evolução nas contratações dos PCD´s, bem como a contratação dos cursos de qualificação e destinação de equipamentos de informática para instituições voltadas as Pessoas com Deficiência, e os documentos de ID´s 07e39f4 (pg 01 a 04), que comprovam a participação da Recorrente na tarefa de complementação do programa de reabilitação junto ao INSS" [Recurso Ordinário Id. 49a52d1 - Pág. 13].

Entretanto, trata-se de audiências ocorridas respectivamente, em dezembro de 2015 [Id. 6f09fcb] e em fevereiro de 2018 [Id. fae830d], o que por óbvio não são de porte a demonstrar o atendimento oportuno e tempestivo das cláusulas objeto de termo de compromisso violados.

Por sua vez, os documentos do Id. 07e39f4 não referem a tratativas com o órgão local do INSS no sentido de reabilitar e reintegrar reabilitados pela previdência social ao quadro de empregados da empresa, pois retrata a reabilitação de um único trabalhador e em período anteriorà lavratura do termo de compromisso ora analisado. Logo, não houve comprovação pela empresa Autora do cumprimento dos itens II e III da Cláusula Sétima do termo de compromisso ora analisado.

Diante desse contexto de desatendimento do Termo de Compromisso, toda a discussão trazida no apelo sobre as dificuldades enfrentadas para o preenchimento das vagas em questão, bem assim as medidas adotadas pela Autora ao longo dos anos, inclusive a divulgação pública informando a disponibilização de vagas para pessoas com deficiência e cartas a alguns sindicatos, associação e agências de empregos [aspectos já pontuados em sentença e aos quais aqui me reporto] ficam em um segundo plano,