Página 3477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2011

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Isto, porque é assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação de atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça).

[...]

3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

(REsp n. 1.133.863/RN, Terceira Seção, Relator Ministro Celso Limongi, DJ de 15/4/2011)";

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 149/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. Nos termos do enunciado sumular 149/STJ, é inadmissível a concessão de aposentadoria rural por idade com base em prova exclusivamente testemunhal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.103.327/PR, de minha relatoria, DJ de 17/12/2010)";

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO (SÚMULA 83/STJ). RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO (SÚMULA 7/STJ).

1. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.

[...]

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag n. 1.130.180/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJ de 22/8/2011)".

Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.

Invertidos os ônus sucumbenciais. Observe-se, se for o caso, o disposto na Lei n.