Página 52 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Outubro de 2020

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também ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias, conforme art. 829, § 1º do CPC. Autorizo, desde já, eventual expedição de certidão de admissão da demanda executiva, nos termos dos arts. 799, IX e 828 do CPC. Ato contínuo, defiro a pesquisa, e, consequentemente, o bloqueio de créditos depositados ou que venham a ser depositados em contas bancárias da executada Aryana Cavalcante de Oliveira, a fim de efetivar a penhora on line por meio do Sisbacen, no valor do débito exequendo, para posterior efetivação da penhora. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente. Nessa hipótese, ainda, incumbe a executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fulcro no art. 854, § 5º do CPC. Caso a indisponibilidade seja negativa, fica desde já deferida a pesquisa de veículos via RENAJUD. Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 23 de outubro de 2020. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN (OAB 37007/PR) - Processo 0025078-79.2011.8.02.0001 (apensado ao processo 0719381-02.2012.8.02.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - EXEQUENTE: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI - DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI em face de Tadeu Brandão Cavalcante e Tânia Maria de Almeida Cavalcante. In casu, pugna a exequente pela execução de dívida contraída mediante mútuo garantido por pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de imóvel, consoante contrato às fls. 27/35. Compulsando os autos, verifico que foram frustradas as tentativas de citação pessoal dos executados, bem como foram esgotadas as tentativas de localização de seu endereço atual. Isto posto, defiro o requerido na petição de fls. 192/193, determinando a citação por edital dos executados, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a quantia 500.062,67 (quinhentos mil sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 829, § 1º do CPC. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, em observância ao que dispõe o art. 827 do CPC. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito) art. 827, § 1º do NCPC. Autorizo, desde já, eventual expedição de certidão de admissão da demanda executiva, nos termos dos arts. 799, IX e 828 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Maceió , 22 de outubro de 2020. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL), ADV: NELSON WILIANS FRATIONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0033371-09.2009.8.02.0001 (001.09.033371-4) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Serv. do Ministério da Fazenda - DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (ASSEFAZ) em face de ÂNGELA COUTINHO CAVALCANTI BRANDÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto do presente processo foi integralmente adimplido, conforme depósito judicial, no valor de R$14.096,76 (quatorze mil e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Sendo assim, defiro o pedido do exequente para que seja realizada a transferência dos valores da seguinte forma: O valor de R$ 11.747,30 (onze mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para a conta bancária do exequente. Dados: Banco do Brasil, Agência: 3307-3; Conta Corrente: 425019-2; CNPJ: 00.628.107/0001-89, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério Da Fazenda- Fundação ASSEFAZ; O valor de R$ 2.349, 46 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), para a conta bancária do patrono do exequente. Dados: Banco Bradesco, Agência: 3195; Conta Corrente: 15225-0; código 237; CNPJ: 03.584.647/0004-49, Nelson Willians Advogados e Associados. Após a realização das transferências acima determinadas, proceda-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Providências necessárias. Cumpra-se.

ADV: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO (OAB 5589/AL), ADV: SAVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL), ADV: GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), ADV: MONIQUE DE OLIVEIRA COSTA (OAB 11975/AL) - Processo 003710934.2011.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Renovadora de Pneus OK Ltda. e outro - DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Renovadora de Pneus Ok LTDA em face de Sebastião Alves Vilela. Tendo em vista a certidão do cartório de fl. 92. Determino a intimação da parte autora para indicar, no prazo de dez dias, o nome e o telefone para contato de seu fiel depositário, conforme o art. 3º, do Provimento 13/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se.

ADV: JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 396/AL) - Processo 0043049-14.2010.8.02.0001 (apensado ao processo 0706147-16.2013.8.02.0001) (001.10.043049-0) - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -DENUNCIDO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Defiro o pedido de fls. 1286/1287 quanto à retificação do polo passivo da presente demanda, bem como determino que a secretaria proceda à retificação da autuação para incluir os causídicos mencionados na referida petição. Por fim, determino que o cartório certifique se já houve o julgamento definitivo do Agravo de instrumento nº 000690828.2012.8.02.000. Cumpra-se.

ADV: LÍBIA CAVALCANTI QUEIROZ DE MELLO (OAB 8807/AL) - Processo 0043178-19.2010.8.02.0001 (001.10.043178-0) -Execução de Título Extrajudicial - Cheque - EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE FRANÇA BRAGA - DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Siderval Moura Santos em face de Maria Cristina de França Braga. Em petição de fls. 55/61, o exequente requer a penhora de 30 % (trinta por cento) do salário da executada. Ab initio, importa mencionar que, embora vigore no âmbito da execução o princípio da patrimonialidade (art. 789 do CPC), segundo o qual os atos executivos devem recair sobre o patrimônio do devedor, o legislador, com fulcro no fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, elenca no diploma processual pátrio rolde bens tidos por impenhoráveis, com vistas a garantir o patrimônio essencial mínimo do devedor. Nesse sentido, tem-se que o art. 833, IV do CPC, consagra como impenhorável o salário do devedor, excepcionando essa impenhorabilidade na hipótese de crédito alimentício ou ainda quando a verba salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º do CPC). Dessa forma, tem-se que, embora o diploma processual civil preveja hipóteses de mitigação da impenhorabilidade do salário e proventos do devedor, esta permanece sendo a regra no ordenamento processual pátrio. In casu, tem-se que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções legais, vez que o crédito exequendo não se trata de verba de caráter alimentar, bem como, tampouco o valor salarial da executada excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Isto posto, indefiro o pleito de penhora do salário da executada.

ADV: MÁRIO NELSON MENDES AYRES (OAB 3221/AL), ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP) - Processo 005058462.2008.8.02.0001 (001.08.050584-9) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDA - EXECUTADA: A.L. Martins Cavazzani ME. - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que houve o bloqueio online de valores em conta do executado, razão pela qual requer a parte exequente o levantamento dos respectivos valores. Tendo em vista que a parte executada ainda não foi devidamente intimada, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarse sobre os valores bloqueados, ao passo que, decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a