Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1

Presidência da República.................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 52

Ministério da Cultura ........................................................................ 52

Ministério da Educação .................................................................... 56

Ministério da Fazenda....................................................................... 72

Ministério da Integração Nacional ................................................... 76

Ministério da Justiça ......................................................................... 76

Ministério da Pesca e Aquicultura................................................... 81

Ministério da Previdência Social...................................................... 82

Ministério da Saúde .......................................................................... 83

Ministério das Comunicações......................................................... 113

Ministério de Minas e Energia....................................................... 114

Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 129

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 129 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 133

Ministério do Esporte...................................................................... 134

Ministério do Meio Ambiente ........................................................ 134

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 135

Ministério do Trabalho e Emprego................................................ 141

Ministério dos Transportes ............................................................. 141

Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 142

Ministério Público da União .......................................................... 143

Tribunal de Contas da União ......................................................... 158

Poder Legislativo............................................................................. 162

Poder Judiciário............................................................................... 162 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 163

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 43, DE 2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de novembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 44, DE 2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de novembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 45, DE 2011

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 18 de novembro de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

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CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES

PÚBLICAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 8,

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Divulga o resultado do Processo 00100.000311/2011-10 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Leitor/Gravador de Cartões Inteligentes - Modelo Smartnonus.

O DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução 36 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000311/2011-10, relativo à homologação de dispositivo do tipo "Leitor/Gravador de Cartões Inteligentes", Modelo Smartnonus, Modelo e Versão do Chip EZU0030E, Versão de Firmware CASEMV101U-0097, Versão de Hardware REV.4, Versão de Software API Smartnonus v1.0, Versão do Driver EZUSB PC/SC Smart Card Reader v3.2.1.0, cuja parte interessada responsável é a entidade D.O. BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 06,159,294/0001-85.

Art. 2º - O hardware acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria - LEA, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas 2 - Volume I - versão 3.0, considerando o Nível de Segurança de Homologação 1, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 27 de outubro de 2011.

Art. 3º - Face ao exposto, o hardware avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 1, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.2.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 36 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 21.10.2004;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICPBrasil - v 3.0 (DOC-ICP-10.02) - aprovado pela Instrução Normativa 02-2007 do ITI, em 11.12.2007;

III - Padrões e Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.3.0 (DOC-ICP-10.03) - aprovado pela Instrução Normativa 03-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas 2 - Volume1-v .3.0 (MCT-2) - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art. 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 0008-11-0003-07.

MAURÍCIO AUGUSTO COELHO

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DECISÃO N 119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

Aprova o Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo de Paraty.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. , incisos IV, VIII, XXI, XXII e XXVIII, da citada Lei, e considerando o que consta do processo