Página 771 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

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a) condenação de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANESIO ALVAREZ, JUAREZ BASSAN DOMIT, RONALDO FLORES, A.R.G. S.A., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA, ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, CRISTIANO DE PÁDUA TEÓFILO, GILBERTO DA SILVA SOARES, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO, TARCISIO MARTINS DA SILVA e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES nos termos do artigo 12, inciso I, c/c art. , ambos da Lei nº 8.429/92, à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a título de vantagem patrimonial indevida; à perda da função pública que eventualmente ocupem, no que cabível; à suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, no que cabível; ao pagamento de multa civil individualizada de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

b) condenação de RONALDO FLORES, A.R.G., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA, ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES nos termos do artigo 12, inciso II, c/c art. , ambos da Lei nº 8.429/92, a ressarcir integral e solidariamente os danos causados ao patrimônio público, pelo não pagamento dos tributos devidos na importação ilícita narrada nesta inicial, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do ilícito, quantia a ser apurada nesta ação ou em fase de execução, a título de danos patrimoniais; à perda da função pública que eventualmente ocupem, no que cabível; à suspensão dos direitos políticos de 5 e 8 anos, no que cabível; ao pagamento de multa civil individualizada de até duas vezes o valor do dano; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

c) condenação de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANESIO ALVAREZ, JUAREZ BASSAN DOMIT, RONALDO FLORES, A.R.G. S.A., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA, ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, CRISTIANO DE PÁDUA TEÓFILO, GILBERTO DA SILVA SOARES, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO, TARCISIO MARTINS DA SILVA e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES nos termos do artigo 12, inciso III, a perda da função pública que eventualmente ocupem, no que cabível; à suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, no que cabível; ao pagamento de multa civil individualizada de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração que percebiam, no que cabível; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos;

d) condenação de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANÉSIO ALVAREZ, JUAREZ BASSAN DOMIT e RONALDO FLORES ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, no montante de 100 vezes o valor do enriquecimento ilícito que auferiram;

e) condenação da pessoa jurídica A.R.G. S.A., de ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA, ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, CRISTIANO DE PÁDUA TEÓFILO, GILBERTO DA SILVA SOARES, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO, TARCISIO MARTINS DA SILVA e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES, ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, em montante não inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título solidário, nos termos dos artigos 275 e 942, caput , 2ª parte, do Código Civil”;

Logo, delineados tais fatos que, segundo o Ministério Público, configuraramatos de improbidade administrativa, as razões recursais não são hábeis a desconstituir a hipotética prática de atos de improbidade administrativa, pois, alémde não estaremcorroboradas por provas, reclamamumjuízo exauriente, incompatívelcoma presente fase processual.

Frise-se que, somente por ocasião da prolação da sentença, após a realização da fase de instrução, haverá a cognição exauriente acerca da efetiva responsabilidade/proveito da agravante pela eventual prática de atos de improbidade administrativa, momento emque será imprescindívela existência de prova robusta para condená-la, a qual, porém, é inexigívelna fase inicialpara que seja processado.

De mais a mais, é certo que o Ministério Público Federal não descuidou emrequerer o decreto de indisponibilidade após individualização das condutas, mensuração dos possíveis danos e da multa civil a ser potencialmente cominada, inexistindo, ao menos nesta fase, qualquer abuso, no tocante aos valores indicados, a ser reconhecido:

Para estimar esses valores que ao cabo da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa serão concretamente calculados, considere-se que:

• no item 3.1 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 5000012-07.2018.4.03.6004, demonstra-se o recebimento, por HELENA VIRGINIA SENNA e FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, da quantia de US$ 25.000,00 (vinte e cinco mil dólares norte-americanos) em contrapartida à internalização de cerca de 50 caminhões da A.R.G., quantia que, na taxa de câmbio de 20/05/20087 , correspondia a R$ 41.405,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinco.

no item 3.2 da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 5000012-07.2018.4.03.6004, demonstrase que HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS e ANÉSIO ALVAREZ receberam vantagens indevidas (dinheiro) ao analisarem e desembaraçarem processos aduaneiros da A.R.G., nos meses de julho a outubro de 2008, quantias fixadas em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos processos analisados/desembaraçados por HELENA VIRGINIA SENNA e FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para ser divididas entre estes, e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por processo analisado/desembaraçado pelos outros Auditores-Fiscais. À vista disso, considerando-se a quantidade de processos analisados/desembaraçados pelos servidores (24 por GUSTAVO FREIRE, 6 por ANÉSIO ALVAREZ, 16 por CARLOS ROCHA LELIS e 81 por FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (que devem ser considerados para estimar o dinheiro auferido ilicitamente pela demandada HELENA VIRGINIA SENNA, que exercia a função de chefe da SAANA, com atribuição de distribuir para os Auditores-Fiscais os processos para análise e desembaraço), conforme Termo de Constatação de fls. 146/150, produzido pela Comissão do PAD nº 17276.000006/2010-20), obteve-se a seguinte estimativa da vantagem patrimonial indevida que foi auferida por esses demandados naqueles dias: R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) por HELENA VIRGÍNIA SENNA, R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais) por FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

por GUSTAVO FREIRE, R$ 900,00 (novecentos reais) por ANÉSIO ALVAREZ, e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por CARLOS ROCHA LELIS.

- VALOR TOTAL A SER INDISPONIBILIZADO HELENA VIRGINIA SENNA R$ 222.297,00 FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA R$ 222.297,00 GUSTAVO FREIRE R$ 25.491,84 CARLOS ROCHA LELIS R$ 16.994,56 ANESIO ALVAREZ R$ 6.372,96 -No que tange às sanções de ressarcimento ao erário e de correspondente multa civil fundadas na prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao patrimônio público, a serem impostas com fulcro no art. 12, II, da Lei 8.429/92, os demandados RONALDO FLORES, A.R.G., ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA, ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES deverão ter indisponibilizados o valor

dos tributos devidos na importação ilícita realizada em 15/10/2008, que a Receita Federa do Brasil calculou em R$ 182.988,78 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme Auto de Infração juntado às fls. 174/197, que atualizado monetariamente perfaz o valor de R$ 355.492,30 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Considerando que, nestas hipóteses, a multa civil a ser aplicada poderá ser de até duas vezes o valor do dano (portanto, R$ 365.977,56), requer-se também sejam indisponibilizados desses demandados valores suficientes a garantir o cumprimento desta sanção, cujo valor atualizado é R$ 626.842,19 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), conforme Relatório de Cálculo anexo a esta inicial.

Em síntese, ao se somar os valores do dano ao erário aos valores a serem, ao cabo, pagos a título de multa civil, obtém-se que, visando assegurar as sanções patrimoniais previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, devem ser indisponibilizados R$ 982.334,50 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) do patrimônio de RONALDO FLORES, ADOLFO GEO FILHO, JOSÉ DE LIMA GEO NETO, EULER MIRANDA DA COSTA,O FREIRE R$ 25.491,84 CARLOS ROCHA LELIS R$ 16.994,56 ANESIO ALVAREZ R$ 6.372,96. ALCEBÍADES NUNES MIRANDA, SEBASTIÃO PIO VALADARES NETO, ANTONIO UMBERTO REGGIANI RIBEIRO e PAULO ANTONIO CALHEJAS GOMES, bem como da pessoa jurídica que se beneficiou dos atos ímprobos: A.R.G. S.A.. Por fim, registre-se que como, por ora, não foi possível estimar o valor do enriquecimento ilícito auferido pelos demandados JUAREZ BASSAN DOMIT e RONALDO FLORES, não é pleiteada a indisponibilidade de seus bens no que tange às sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92.

Nesse contexto, imperioso considerar que a presente ação também imputa aos demandados que são ou eram agentes públicos a prática, ao menos, de atos que violaram princípios da Administração Pública (indicados exemplificadamente no art. 11 da Lei nº 8.429/92) e requer, assim, sejam eles condenados, ao menos, às penas previstas no inciso III do art. 12 do referido diploma.

Deste modo, com vistas a se garantir a eficácia do pedido de condenação acima mencionada, deve-se reconhecer que, muito embora não tenha sido possível quantificar os valores do enriquecimento ilícito auferido por JUAREZ BASSAN DOMIT, cabe determinar a indisponibilidade de seu patrimônio no montante necessário para garantir a execução da provável multa civil cominada pela prática de atos de improbidade que atentaram contra os princípios da administração pública, multa esta que, conforme dispõe o art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pode chegar a 100 (cem) vezes a remuneração que recebiam à época, cerca de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme consta de seu Auto de Qualificação e Interrogatório (fls. 129/133, do ICP 1.21.004.000039/2010-91).

Assim, requer-se seja indisponibilizado do patrimônio de JUAREZ BASSAN DOMIT a quantia de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pedido que ora se pleiteia também subsidiariamente em relação aos demandados HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANÉSIO ALVAREZ e RONALDO FLORES, no caso de não se entender cabível a decretação da indisponibilidade de seus patrimônios pelo enriquecimento ilícito e dano ao erário ora quantificada. Importante registrar, ainda, que o fato de este órgão ministerial também ter pleiteado no bojo da ação penal nº 0001062-90.2017.403.6004 o sequestro cautelar de valores do patrimônio de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANÉSIO ALVAREZ, a fim de garantir o perdimento da vantagem indevida por eles recebida, com fundamento nos parágrafos 2º e do artigo 91 do Código Penal, não impede a decretação da indisponibilidade ora pleiteada, pois o esta se motiva na persecução da responsabilização

dos agentes por fundamento e título diversos, não ocorrendo, portanto, bis in idem".

Inclusive, não se olvide a respeito do pedido de indisponibilidade requerido combase no possívelprejuízo ao erário cumulado como potencialvalor de multa civil, que a Jurisprudência inclina-se fortemente no sentido de validade da cumulação, posição coma qualcoaduno, conforme precedentes do Superior Tribunalde Justiça abaixo relacionados: