Página 901 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

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Assim, requer-se seja indisponibilizado do patrimônio de JUAREZ BASSAN DOMIT a quantia de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), pedido que ora se pleiteia também subsidiariamente em relação aos demandados HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANÉSIO ALVAREZ e RONALDO FLORES, no caso de não se entender cabível a decretação da indisponibilidade de seus patrimônios pelo enriquecimento ilícito e dano ao erário ora quantificada. Importante registrar, ainda, que o fato de este órgão ministerial também ter pleiteado no bojo da ação penal nº 0001062-90.2017.403.6004 o sequestro cautelar de valores do patrimônio de HELENA VIRGINIA SENNA, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUSTAVO FREIRE, CARLOS ROCHA LELIS, ANÉSIO ALVAREZ, a fim de garantir o perdimento da vantagem indevida por eles recebida, com fundamento nos parágrafos 2º e do artigo 91 do Código Penal, não impede a decretação da indisponibilidade ora pleiteada, pois o esta se motiva na persecução da responsabilização

dos agentes por fundamento e título diversos, não ocorrendo, portanto, bis in idem.

Inclusive, não se olvide a respeito do pedido de indisponibilidade requerido combase no possívelprejuízo ao erário cumulado como potencialvalor de multa civil, que a Jurisprudência inclina-se fortemente no sentido de validade da cumulação, posição coma qualcoaduno, conforme precedentes do Superior Tribunalde Justiça abaixo relacionados:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de

São Paulo contra o recorrido, pela prática de ato de improbidade administrativa, "consistente na falta de apresentação de defesa em processos trabalhistas, o que culminou com a decretação da revelia e condenação de empresa pública bimunicipal"ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 261, 472,63 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." 3. Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa". 4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis. 6. Recurso Especial provido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1833029 2019.01.81791-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. INTERESSE DO ENTE FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Narra o recorrente que propôs Ação Civil Pública por improbidade administrativa alegando indevida inexigibilidade de licitação em convênios firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Aparecida D'Oeste/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão, que se deu em 19/12/2018. 3. Verifica-se, assim, que o recorrente utilizou-se da via possível para que sua pretensão recursal fosse apreciada pelo órgão ad quem, a qual, como se viu, poderia atualmente ser levada por meio mais célere (Agravo de Instrumento), sem necessidade de aguardar eventual recurso de Apelação. 4. No sentido específico de permitir Agravo de Instrumento em decisão que declina da competência: AgInt no RMS 55.990/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019, e AgInt no AREsp 1.248.906/AM, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/6/2019. 5. Via de regra, o simples fato de a ação ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal implica, por si só, a competência da Justiça Federal, por aplicação do art. 109, I, da Constituição, já que o MPF é parte da União. Contudo, a questão de uma ação ter sido ajuizada pelo MPF não garante que ela terá sentença de mérito na Justiça Federal, pois é possível que se conclua pela ilegitimidade ativa do Parquet Federal, diante de eventual falta de atribuição para atuar no feito. 6. Haverá a atribuição do Ministério Público Federal, em síntese, quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal um daqueles previstos pelo art. 109 da Constituição, que estabelece a competência da Justiça Federal. Assim, tendo sido fixado nas instâncias ordinárias que a origem da Ação Civil Pública é a necessidade de prestação de contas de recursos públicos, incluídos aqueles transferidos por ente federal, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal. Nesse sentido, confira-se precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal: ACO 1463 AgR. Relator (a): Min. Dias Toffolli Tribunal Pleno, julgado em 1/12/2011. Acórdão eletrônico DJe-22 Divulg. 31-01-2012 Public. 1-2-2012 RT v. 101, a 919.2011 p. 635-650. 7. Nessa linha de entendimento, precedente desta Segunda Turma sob a relatoria da eminente Min. Eliana Calmon: "... tratando-se de malversação de verbas federais, repassadas pela União ao Município de Canoas/RS, para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE FNDE. cujo objetivo é atender as necessidades nutridonais de alunos matriculados em escolas públicas, razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do MPF" (AgRg no AREsp 30.160,RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 8. Tratando-se da fiscalização de recursos que abrangem verbas provenientes da União, sujeitos, inclusive, à fiscalização de entes federais, indubitável a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no feito e, consequentemente, enquadrando-se o MPF na relação de agentes trazidas no art. 109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2017; AgRg no AREsp 30.160/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 20/11/2013; REsp 1.283.737/DF, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2014. 9. Assim, o aresto hostilizado destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que, em se tratando de malversação de verbas federais repassadas pela União, é inquestionável a competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 10. Deveras, a competência federal é tão patente que o art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (incluído pela LC 131/2009) estipula que o não atendimento, até o encerramento dos prazos definidos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso Ido § 3º do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, isto é, o não recebimento das transferências voluntárias enquanto perdurar essa irregularidade. 11. Há, portanto, inquestionável supremacia do interesse nacional da União nessas ações, uma vez que, entre o volume de recursos que municípios e estados administram, há expressivo montante de recursos federais, em consequência das características do nosso federalismo. 12. Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público da União - LC 75/1993 -, entre outros aspectos, disciplina a atuação dos seus membros, conferindo-lhes prerrogativas para a defesa dos direitos de uma coletividade de indivíduos e do efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, objeto do recurso em exame. 13. Ressalta-se que a demanda proposta pelo Parquet Federal veicula típico interesse transindividual, que ultrapassa a esfera pessoal dos indivíduos envolvidos e atinge

uma coletividade de pessoas, repercutindo no interesse público e no respeito aos princípios da transparência e de publicidade de gastos públicos envolvendo a aplicação de verbas federais e a proteção ao Erário. 14. Por conseguinte, tendo em conta a possível repercussão do eventual descumprimento das prescrições legais citadas sobre repasses de verbas da União, reconhece-se a legitimidade do MPF para propor a presente ACP e fixa-se a competência da Justiça Federal para este caso, haja vista o entendimento cristalizado pelo STF e pelo STJ. 15. Recurso Ordinário provido para conceder a ordem pleiteada, fixando a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda originária.

(ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58552 2018.02.20280-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/10/2019 ..DTPB:.)

Conforme consta dos autos, o rateio da indisponibilidade de bens foifixado contemplando o ressarcimento ao erário e a multa civil, originalmente, da seguinte forma:(i) Helena Virgínia Senna: R$ 222.297,00; (ii) Franscisco Rodrigues de Oliveira: R$ 222.297,00; (iii) Gustavo Freire: R$ 25.491,84; (iv) Carlos Rocha Lelis: R$ 16.994,56; (v) Anezio Alvarez: R$ 6.372,96; (vi) Ronaldo Flores, Adolfo Geo Filho, José de Lima Geo Neto, Euler Miranda da Costa, Alcebiades Nunes Miranda, Sebastião Pio Valadares Neto, Antônio Umberto Reggiani Ribeiro, Paulo Antônio Calhejas Gomes e A.R.G. S/A: R$ 982.334,50 (solidariamente); (vii) Juarez Bassan Domit: R$ 120.000,00.

Haja vista que o valor de R$ 982.334,50 foi integralmente bloqueado nas contas da A.R.G. S/A, o Magistrado monocrático, considerando a solidariedade no tocante apenas ao ressarcimento do dano, diminuiu o valor da indisponibilidade de bens dos demais réus solidários (Ronaldo Flores, Adolfo Geo Filho, José de Lima Geo Neto, Euler Miranda da Costa, Alcebiades Nunes Miranda, Sebastião Pio Valadares Neto, Antônio Umberto ReggianiRibeiro, PauloAntônio Calhejas Gomes) para o valor da multa.

Ora, releve-se que a solidariedade, a qualdeve ser mantida até a individualização das condutas, dizrespeito tão somente ao ressarcimento ao erário, não abarcando a multa civila ser individualmente cominada e individualizada, de modo que a indisponibilidade e respectivas constrições relativas à multa civildevemser mantidas, conforme bemcaminhouo Magistrado singular.

Assim, diante dos fatos e documentos apresentados pelo Ministério Público, vislumbro indícios de atos de improbidade administrativa suficientes para a manutenção da indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, entre eles dos ora agravantes, os quais deverão ser devidamente apurados na fase de instrução processual, momento emque ele poderá impugnar e desconstituir a versão inicialdo órgão ministerial, comobservância do contraditório e da ampla defesa.

Cabe lembrar que, neste momento inicialdo processo, os fatos narrados na inicialdevemser analisados commoderação, a fimde que o juízo a quo e este órgão jurisdicional não externemqualquer juízo de valor sobre os atos imputados aos réus, devendo-se limitar a se manifestar tão somente sobre a probabilidade de existência de atos de improbidade administrativa.

Somente após encerrada a fase de instrução processual, poderá haver o juízo definitivo sobre a ocorrência de prejuízo ao erário e/ouviolação aos princípios administrativos, a responsabilidade de cada requerido e a presença do elemento subjetivo, na medida que reclamamuma cognição exauriente por parte do órgão julgador.

Por fim, tanto a circunstância dos tributos sonegados não teremsido constituídos, quanto a das mercadorias apreendidas teremse sujeitado à pena de perdimento, não exerceminfluência no decreto de indisponibilidade, seja em razão da independência entre as instâncias, comcondutas passíveis de sanção tanto nas esferas criminal, cível, administrativa e tributária, seja emrazão da fase de apuração e individualização das condutas.

Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

(d)