Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

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§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, para a concessão de pensão por morte ao cônjuge do segurado, faz-se mister a existência da qualidade de segurado no momento do óbito, porquanto a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do art. 16, acima transcrito.

Frise-se, demais disso, que, contrariamente do que dispõe a Lei 8.213/91 acerca da comprovação do período de serviço rural, em que se exige início de prova material, a comprovação da união estável para a verificação da qualidade de dependente, tal como indicado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios admitidos em direito, não havendo necessidade de que se estribe em prova material inicial. Também nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. COMP ROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. IMP OSSIBILIDADE DE REAP RECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESP ECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da nãoexigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 778.384/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.9.2006, grifos do subscritor).

A qualidade de segurado comprova-se pelo fato de ALOÍSIO VALÉRIO NASCIMENTO ter recebido benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição até a data do óbito, conforme se verifica pela análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (NB: 570.337.756-9).

No que se refere à existência da união estável, alega-se que a autora Eloá teria convivido comALOÍSIO VALÉRIO NASCIMENTO por 15 anos e que este teria se separado consensualmente de RIUZA FERREIRA DOS SANTOS, com quem era casado, tendo sido homologada a separação em 30.09.2004.

Observo que o INSS concedeu a pensão por morte à ex-cônjuge RIUZA FERREIRA DOS SANTOS (NB: 186.763.448-9).

Assim, para a escorreita solução desta demanda, cabe examinar duas questões: i) saber se a ex-cônjuge Riuza faz jus ao benefício de pensão por morte, uma vez que, neste caso, a manutenção do benefício depende da comprovação da dependência econômica; e, ii) saber se a autora possui qualidade de dependente.

Primeiramente, sobre a dependência econômica da ex-cônjuge.

Como é cediço, o cônjuge é dependente de primeira classe, que dispensa a prova da dependência econômica, presumida pela lei, e que decorre do dever recíproco de assistência material (art. 1.566 do Código Civil). Contudo, se houver separação se fato, deve ser comprovada a percepção de alimentos ou a dependência econômica para que o cônjuge faça jus ao recebimento do benefício de pensão por morte.

A dissolução da sociedade conjugal implica, no específico efeito que interessa ao caso em questão, a extinção do dever de assistência material, exceto se houver imposição do dever de prestar alimentos. Por este motivo, a Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 17, § 2º, que o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

Pelo que se depreende dos autos, é incontroverso que a corré RIUZA FERREIRA DOS SANTOS, encontrava-se separada de fato de ALOÍSIO VALÉRIO NASCIMENTO e, nesse sentido, para que faça jus ao benefício – até mesmo recebendo-o cumulativamente com a autora – deve comprovar a dependência econômica.

No caso dos autos, há prova documental consubstanciada no termo de audiência da separação consensual em que ficou convencionado o dever de prestar alimentos a ex-cônjuge, bem como a própria autora em seu depoimento pessoal afirma que o segurado ajudava financeiramente a corré com 50% do valor da sua aposentadoria. Com efeito, comprovada a dependência econômica que justifique a concessão do benefício, de rigor sua manutenção.