Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

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o deferimento do pedido da forma pleiteada não é possível. Isto porque, como o próprio artigo 196 da CF dispõe, trata-se de direito garantido a todos, de forma universal e igualitária. Desse modo, deferir que a cirurgia seja feita de forma imediata sem obedecer a ordem de vaga estabelecida pela CROSS, órgão competente para tal, é temerária, posto que tal medida certamente esbarrará na garantia de outros pacientes que também aguardam por uma vaga. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência, a fim de determinar aos requeridos que providenciem, dentro da urgência que o caso requer e de acordo com o relatório médico apresentado nos autos, a cirurgia de Endovascular para Endoprótese de Aorta Torácica no requerente, obedecendo-se o surgimento de vaga no sistema CROSS. Cite-se e intime-se o requerido para os termos da presente ação. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Determino as providências necessárias no sentido do requerente providenciar a entrega, mediante protocolo, para cumprimento imediato. Intime-se. - ADV: JOAO ALBERTO GAMPIETRO (OAB 228266/SP)

Processo 1015013-17.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Ambiental - Município de Barueri - José Wanderley Gomes - Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Cite-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP)

Processo 1015543-55.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Martins Junior - - Sandra Cristina Magalhães - - Giulia Magalhães Martins - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

Processo 1015595-90.2015.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviço de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. - Auditor Fiscal do 10 Posto Fiscal Avançado em Barueri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do transito em julgado. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB 24615/ PR)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0450/2020

Processo 0003025-16.2020.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -Castilho Caracik Advogados Associados - Providencie o requerente o formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

Processo 0004541-76.2017.8.26.0068 (processo principal 0027494-88.2004.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Bcn Leasing Arrendamento Mercantil S.a - Vistos. Diante do resultado do agravo e ausência de impugnação do cálculo do contador judicial no prazo, homologo a conta de fls. 100. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp. jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intimese. - ADV: ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/ SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 0009516-39.2020.8.26.0068 (processo principal 1000391-69.2016.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Crusam Cruzeiro do Sul Serviços de Assistência Médica S/A - Município de Barueri - Vistos. O valor da taxa judiciária que o Requerente/Exequente adiantou no curso da ação não deve ser corrigido pela UFIB, já que não é este o índice de correção à respectiva exação. O Requerente será ressarcido, portanto o cálculo deve tomar por base o montante efetivamente recolhido à época, devidamente atualizado, não um recálculo da taxa posterior como foi feito. Trata-se de valor de natureza administrativa em geral, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG. Assim, a operação correta é apenas tomar o valor que foi pago na ocasião do ajuizamento e corrigi-lo pelo IPCA-E. Prazo para correção: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP), RAFAEL BAZILIO COUCEIRO (OAB 237895/SP)

Processo 0009517-24.2020.8.26.0068 (processo principal 0552219-11.2009.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Lucia Andrade Teixeira de Camargo - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, para impugnar a execução. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ANDRADE TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 104750/SP), PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP)

Processo 0009519-91.2020.8.26.0068 (processo principal 0551547-03.2009.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Lucia Andrade Teixeira de Camargo - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, para impugnar a execução. Intime-se. - ADV: PAULO DANILO TROMBONI (OAB 102037/SP), MARIA LUCIA ANDRADE TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 104750/SP)

Processo 0011504-32.2019.8.26.0068 (processo principal 1501521-37.2016.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra