Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

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faço com supedâneo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Consigne-se, desde logo, que nos termos do art. 1.657 do Código Civil a alteração aqui deferida não terá efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Cuidando-se de pedido consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação para cumprimento junto ao 1º Cartório do Registro Civil desta cidade e comarca de Campinas/SP, assento de casamento matrícula nº 116459 01 55 2007 3 00024 073 0007143 71, dispensada a impressão pela serventia. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros (CPC, art. 734, § 1º), que será publicado por uma vez na imprensa oficial. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. -ADV: ÉRIO UMBERTO SAIANI FILHO (OAB 176785/SP), JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP)

Processo 1033161-35.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - T.F.M. - Vistos. Segundo o art. 320 do Código de Processo Civil a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso vertente, a sentença ou o acordo, devidamente homologado, que fixou a guarda do menor em favor dos requeridos e regulamentou o direito de visita da requerida ao filho tem essa natureza. Traga-o, pois, a requerente, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321). No mesmo prazo, esclareça a parte autora se o pedido, além de guarda, vista também regulamentar, ou alterar, seu direito de visita em relação ao filho, especificando, neste último caso, como pretende que as visitas sejam realizadas. Após, vista ao MP. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP)

Processo 1034513-28.2020.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1018531-61.2016.8.26.0001 - 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo/SP) - F.N.F. - - E.F.S. - Providencie a exequente cópia das fls. 338/339, mencionadas como peças principais na carta precatória de fls. 01/02, tendo em vista que as mesmas não acompanharam a deprecata. Prazo: 15 dias. - ADV: FERNANDA PADRÃO DE FELIPPE (OAB 358010/SP)

Processo 1035281-61.2014.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - MARIA APARECIDA FERNANDES - Gilberto Colombo - -Gina Colombo Feijó de Soza - - Gianni Colombo e outro - Ciência sobre a resposta da pesquisa realizada junto ao sistema Bacenjud, às fls. 489. - ADV: ROLANDO DE CASTRO (OAB 125990/SP), CELSO AUGUSTO PRETTI RAMALHO (OAB 136473/ SP), REINALDO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB 238284/SP)

Processo 1035501-49.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - G.R.B. - - C.R.B. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, “o pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016)”. No caso destes autos, considerando que o título que funda o pedido de cumprimento se originou neste Juízo, o pedido de cumprimento de sentença não deve ser formalizado por meio de petição inicial com “distribuição livre”, como feito, mas sim como “petição intermediária de 1º grau”, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI) da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, rectius, “PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1.REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.” Posto isso, e diante da impossibilidade do prosseguimento, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas posto que se tratou distribuição equivocada. Deverá a parte interessada providenciar o correto encaminhamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Processo 1035539-61.2020.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.C.L. - Vistos. Concedo a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Consoante manifestação do representante do Ministério Público (fls. 37), não prospera o pedido de tutela de urgência, pois não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deveras. A razoabilidade e o bom senso devem servir de parâmetro para que a possibilidade de um se equilibre em relação à necessidade do outro. O valor dos alimentos obedece, em princípio, ao que estabelecem os artigos 1.694, parágrafo 1º e 1.695 ambos do Código Civil. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial são insatisfatórios para demonstrar a desnecessidade do requerido aos alimentos. Não se pode olvidar de que o autor alegou contribuir com o plano de saúde do requerido. Entretanto, além de ser mera liberalidade do alimentante, uma vez que não prevista essa obrigação alimentar (fls. 16/17), não comprovou documentalmente o alegado Os alimentos em vigor foram arbitrados em face de ajuste entre as partes em, ocasião em que o autor era conhecedor, ao menos se deduz por ora que o era, dos rendimentos que pudessem ser por ele auferidos em razão de sua profissão, quando em atividade laborativa regular. Ainda, diante da consensualidade da avença, é lícito concluir que para tanto foi considerado, ainda, o padrão de vida do alimentado, que deve ser mantida pelo alimentante até que, efetivamente, comprove ele autor necessidade de redução. Ainda, em tese, o autor, ao constituir nova família, considerou a obrigação alimentar já existente. A prova apresentada é, pois, insuficiente e insatisfatória para dela derivar a probabilidade do direito, requisito que deve estar presente conjugado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, risco que deve ser suportado por quem não consegue demonstrar a presença inequívoca do direito invocado para ser possível obter a tutela de urgência pleiteada. Portanto, a redução liminar dos alimentos é exceção, que somente se concede em circunstâncias excepcionais, quando comprovado de pronto que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes. Disto, todavia, não cuidou o autor. Inexistente a excepcionalidade, incabível a pretendida redução liminar dos alimentos, que fica indeferida. Diante das medidas adotadas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo objetivando controlar a transmissão do novo coronavírus (Covid-19), no intuito de conferir maior celeridade ao processo e não obstar o seu andamento, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, que fica relegada para momento posterior, caso contestada a ação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Ciência ao Ministério Público. Ciência ao representante Ministério Público. Intimem-se. - ADV: GIOVANA SOARES DA SILVA (OAB 396721/SP)

Processo 1035944-97.2020.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.N.M. - - J.M.C. - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, “o pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016)”. No caso destes autos, considerando que o título que funda o pedido de cumprimento se originou neste Juízo, o pedido de cumprimento de sentença não deve ser formalizado por meio de petição