Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

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provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO -RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID-19 - RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE-RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE PARA CORRIGIR O PRAZO DE REEMBOLSO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS CONFORME PREVISTO NA MP 948/2020, DE ATÉ 12 MESES CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 (ART. , § 3º, II DA MP 948/2020), ATÉ O LIMITE DE 31/12/2021, AQUELE QUE OCORRER PRIMEIRO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ghaio Cesar de Castro Lima (OAB: 140189/SP) - Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP)

Nº 1008845-19.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrido: Carlos Eduardo Bortoleto Moreira - Magistrado (a) Natália Garcia Penteado Soares Monti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INÍCIO DA ATIVIDADE X DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 432/85 - ARTIGO 3º-A. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DA POSSE. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA ESTADUAL INVOCANDO O PUIL Nº 413/RS DO STJ, EM QUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO, INICIANDO-SE O PAGAMENTO DO ADICIONAL A CONTAR DA RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º-A A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/85, INTRODUZIDO PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 835/97 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0080853-74.2015.8.26.0000. PUIL Nº 413/RS NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)

Nº 1009211-58.2019.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Recorrida: Maria Helena Nunche Mota - Magistrado (a) Alexandre das Neves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALORES CREDITADOS EM CONTA DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL ATRIBUIR À AUTORA, RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO À REQUERIDA EM RAZÃO DE CREDITAMENTO DE VALORES NA CONTA DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR PARTE DA AUTORA, NEM UTILIZAÇÃO DE QUALQUER VALOR, O QUE DEMONSTRA SUA BOA-FÉ. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A BENEFICIÁRIOS POR ERRO DO PODER PÚBLICO SÃO IRREPETÍVEIS CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - Gilberto Lirio Mota de Sales (OAB: 278663/SP)

Nº 1009310-62.2019.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Rubia Antonieta da Silva Santos - Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Magistrado (a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007 QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO - VERBAS COM CARÁTER TRANSITÓRIO QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO A ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS VENCIMENTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A VERBA - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR A FESP À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP)

Nº 1010342-19.2019.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Alex Sandro Santos Marinho - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado (a) Alexandre das Neves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. EFICÁCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. AFASTAMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PROVA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA DE ALGUM VÍCIO QUE O MACULE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DA