Página 403 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

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5. “O art. , e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato.

6. Não cabe ao Judiciário impor ao agente financeiro o recebimento de Debêntures da Companhia Vale do Rio

Doce, seja porque a pretensão de satisfazer obrigação pactuada por meio de mútuo celebrado no âmbito do

SFH, mediante o oferecimento de título, esbarra na previsão contida no art. 863 do Código Civil de 1916 (313 do atual), segundo o qual, “o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa ”; seja porque, de acordo com o art. 1.256 do mesmo Código (art. 586 do atual), “o mutuário está obrigado a

restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”.

7. Indeferido o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência de verossimilhança da alegação, na forma do art. 273, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (probabilidade do direito no art. 300 do CPC/2015).

8. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém.

9. Apelação dos autores não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator