Página 1233 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

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DOSIMETRIA. PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

1. Constata-se que houve o transcurso de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia (20/09/2016) e a publicação da sentença condenatória (04/10/2019), impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, imputado ao réu administrador.

2. A assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, realizado entre os réus e Ministério Público Estadual em ação civil pública, na esfera do Direito Ambiental, não impede a instauração de ação penal, e não tem o condão de viabilizar fundamento para trancamento de ação penal, e menos ainda enseja coisa julgada.

3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ficou sobejamente comprovado nos autos que o réu pessoa física é administrador e representante da empresa ré, e demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade efetiva da imputação.

4. O art. da Lei n. 8.176/91 tipifica a usurpação do patrimônio público federal, em face da apropriação de minerais pertencentes à União, sem a devida autorização do órgão competente, configurando-se o crime mesmo que a área pertença a particulares, pois a conduta tipificada reside na extração de recurso mineral sem autorização do Departamento Nacional da Produção Mineral- DNPM, tutelando os recursos minerais, bens pertencentes à União, inclusive os do subsolo, nos termos do art. 20, IX, da CF/88. (Precedentes).

5. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, em especial pelo laudo de exame de meio ambiente, razão pela qual o réu administrador foi devidamente condenado na pena do art. da Lei n. 8.176/91, e a empresa na sanção prevista no art. 55 da n. Lei 9.605/98.

6. É inadmissível o decote da pena de multa, pois sua fixação pelo magistrado sentenciante decorre de expressa previsão legal, por figurar como preceito secundário do tipo penal, sendo que qualquer discussão sobre a forma na qual a referida pena será executada, considerando a hipossuficiência econômica do apelante, deve ser dirigida ao juízo da execução.

7. Quanto à multa aplicada a pessoa jurídica, o magistrado a quo considerou a situação econômica da apelante para o arbitramento desses valores, conforme o artigo 21, incisos I e III, c/c artigo 23, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, não logrando êxito a defesa em demonstrar situação adversa que justifique redução de valor.

8. Recurso de apelação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 28 de julho de 2020.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Relatora