Página 956 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Outubro de 2020

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Francisco Alves Noronha Neto e Ronaldo Moreira Feitosa não foram convocados pessoalmente tal como exigido pelo regimento. Ainda que eivada de supostas ilegalidades, aquela ocorreu, muito embora sem apreciação da matéria, para o que foi designado um adiamento sem deliberação do plenário e proposto durante o fim da sessão, em desrespeito ao art. 183 do regimento. Juntados os documentos às fls. 19/210, o Ministério Público deu parecer à fl. 211/216. À fl. 217/221, este juízo deferiu a liminar no sentido de deter a realização da sessão extraordinária. À fl. 228, o Presidente da Câmara fez o comunicado mediante ofício sobre o cumprimento da decisão. É o que importa relatar. Decido. II DA FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, não obstante exista a independência entre os poderes, cabe um intervir no outro em determinadas situações, sob o manto da excepcionalidade e em observância ao sistema de freios e contrapesos. Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, explana bem sobre o tema: A Constituição, ao determinar que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da República, independentes e harmônicos, adotou a doutrina constitucional norte-americana do check and balances, pois ao mesmo tempo que previu diversas e diferentes funções estatais para cada um dos Poderes, garantindo-lhes prerrogativas para o bom exercício delas, estabeleceu um sistema complexo de freios e contrapesos para harmonizá-los em prol da sociedade. Assim, poderá o Poder Legislativo sustar a executoriedade de lei delegada editada pelo Chefe do Poder Executivo que exorbite os limites constitucionais (CF, art. 49, V); o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República e os Ministros do Supremo Tribunal Federal em crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I e II) e igualmente deverá aprovar por maioria absoluta de seus membros a indicação presidencial para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, III). Todos esses instrumentos encontram-se previstos no sistema de freios e contrapesos constitucionais, visando impedir o arbítrio estatal (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 11ª Edição. Pág. 262). Dentro dessa perspectiva encontra-se a possibilidade de o judiciário submeter ao seu crivo alguns dos atos praticados pelo poder legislativo quando estes confrontarem-se com os comandados da Constituição Federal, em especial aos aspectos formais do processo legislativo. Aos próprios parlamentares lhe são autorizados impetrar com um Mandado de Segurança quando ofendidos a ordem e o trâmite legal de um projeto de lei, bem como nas hipóteses de inobservância aos princípios constitucionais e às prerrogativas funcionais. É o posicionamento já sedimentado na jurisprudência dos tribunais: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo” (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. 2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança. 3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico. 4. Mandado de segurança indeferido.. (MS 32033/DF, Relator o Min. Gilmar Mendes, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe de 18/2/14). Assim, mostra-se cabível a via eleita para o caso vertente, tendo em vista que, conforme já reconhecido liminarmente, houve, decerto, violação aos preceitos regimentais quanto ao deslinde do processo legislativo no que tange ao requisitos para a implantação do regime de urgência especial, a designação de sessão extraordinária e, por fim, o adiamento da sessão. Concernente à urgência especial, a qual foi requisitada pelo prefeito do município à fl. 28 durante sua justificativa ao projeto de Lei nº 13/2018, o qual trata da consolidação e revisão do Código Tributário do Município, denota-se pela leitura do art. 144 do regimento o procedimento minucioso que a câmara terá de seguir para o seu implemento, a depender de concordância do plenário ou quando a maioria dos membros do órgão deliberam a seu favor, afora o seu caráter pontual e conciso, em que se exige uma análise sucinta e imediata da proposição. Confira-se: Art. 144. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão, quando a autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda proposta da maioria dos membros da Edilidade. § 1º - O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia. § 2º -Concedida a urgência especial para o projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o projeto será colocado na Ordem do dia da própria sessão. § 3º - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples. De logo, infere-se que o requisito de iniciativa para estipulação do regime de urgência especial não foi seguido pela câmara, dado o fato de não constar nos autos nenhuma prova de deliberação pelo plenário ou pela maioria dos vereadores, o que não mostra como legítima a sua implantação. Quanto à determinação para uma sessão extraordinária, dispõem os arts. 150, § 1º e art. 154, § 1º do regimento: Art. 150, § 1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1º do art. 154 deste Regimento. Art. 154, § 1º. Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente. Nos quesitos imprescindibilidade e premência da tramitação do projeto, não possui este juízo de competência para analisa-los, sob o ponto de vista material, devido ao fato de esta questão competir exclusivamente à câmara aos e seus componentes deliberar. Pertinente à convocação, esta se deu de