Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 28 de Outubro de 2020

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e) as contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, regime de caixa, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral, atualizando-se ainda o valor devido, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4ª Região, para os serviços prestados até 04-03-2009. Desta data em diante, o pleno do C. TST, em decisão ao processo nº 1125-

36.2015.5.06.0171 definiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços nos casos em que os serviços foram prestados após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

Dessa forma, o regime de competência se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009.

Nestas situações, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais retroagirão à época e, que deveriam ter sido recolhidas. Ressalto que os juros em questão, aqueles incidentes também sobre a cota-parte do segurado, serão suportados pela empresa reclamada, visto que o trabalhador não deu causa à mora do recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

Todavia, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços, pois, sendo uma penalidade, somente passará a ser exigível após a citação da reclamada para pagar os créditos previdenciários.

e.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região. A alíquota RAT deverá ser observada no Anexo V do Decreto 6.957/2009 em conformidade com sua atividade preponderante da executada (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE); f) o imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil; g) os honorários periciais serão reajustados a partir do arbitramento pelo IGPM (Súmula nº 10 do TRT 4ª região e OJ nº 198 da SDI-1 do TST);

h) os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data da liberação;

i) Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados seguindo a Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional.

CAXIAS DO SUL/RS, 27 de outubro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0020698-45.2020.5.04.0404

AUTOR YOHANA DESIREE ROMERO LOPEZ

ADVOGADO REJANE DE ARAUJO (OAB: 108128/RS)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ANGELA MARIA RAFFAINER FLORES (OAB: 26977/RS)

PERITO ALCIDES FIRPO JUNIOR

Intimado (s)/Citado (s):

- YOHANA DESIREE ROMERO LOPEZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841990d proferido nos autos.

cld

Ciência às partes acerca da data e local designado pelo perito para realização da inspeção pericial.

Fica o perito ciente de que terá até o dia 10/12/2020 para entrega do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo de 11/12/2020 a 26/01/2021, independentemente de nova intimação.

O prazo da parte autora, para manifestação sobre os documentos, será concomitante com o prazo de vista do laudo pericial.

Neste mesmo prazo, as partes poderão se manifestar, querendo, sobre eventual laudo apresentado por assistente técnico. Havendo quesitos complementares, intime-se o perito para complementação em 10 dias. Recebido o laudo complementar, intimem-se as partes com idêntico prazo.

Decorrido, voltem conclusos.

CAXIAS DO SUL/RS, 27 de outubro de 2020.

RAFAEL DA SILVA MARQUES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0021412-73.2018.5.04.0404

AUTOR GETULIO BORGES SILVEIRA

ADVOGADO GELSON DOS REIS (OAB: 78805/RS)