Página 6540 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial.

Nos moldes em que proferido o v. acórdão, não se verificam as alegadas afrontas aos dispositivos apontados, isto é, não se vislumbra qualquer vulneração às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova.

No mais, inservíveis os arestos transcritos para confronto de teses, por procederem de outra esfera do Poder Judiciário, hipótese não contemplada na alínea a do art. 896 da CLT.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V doTribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 185.

- violação do (s) artigo 37, § 6º; artigo 102, § 2º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, § 1º; Código de Processo Civil, artigo 405.

- divergência jurisprudencial.

A Turma, ao entender que a responsabilidade subsidiária da administração pública peloscréditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre da culpa in vigilando, encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331,IV, cuja redação foi elaborada em função do posicionamento do STF exarado na ADC 16. Não há falar, portanto, em contrariedade ao referido verbete. No mais, não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdãojurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento aorecurso de revista"(fls. 773-774).

Ficou consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho:

"B. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A parte recorrente alega, em suma, que: "celebrou CONTRATO DE GESTÃO com a primeira Reclamada, com total observância das normas previstas na legislação específica (Leis federais n. 8.080/90, 8.666/93, Lei n. 9.637/98 e Lei Municipal n. 5.026/09)"; "a referida legislação municipal, por sua vez, cuida da celebração de contratos de gestão entre o ente público e organizações sociais (organizações do terceiro setor)"; "não se cuida de mero contrato de execução de serviços, mas de uma parceria entre o poder público e a organização social, no caso, um serviço privado de assistência à saúde, estabelecendo-se metas, cedendo-se o uso de bens públicos e até mesmo os serviços de servidores públicos (arts. 12 a 14 da Lei Municipal n. 5.026/09)"; "outrossim, a Lei n. 8.080/90, que trata do funcionamento do SUS - Sistema Único de Saúde -, contém normas específicas a respeito da atuação de entidades privadas no Sistema"; "a prestação de serviços por entidades privadas se dá por conta própria, COMO INTEGRANTES DO SUS - ou seja, a entidade contratada atua por iniciativa própria, e não 'prestando serviços ao Município'"; "a esse respeito o art. 20 da Lei n. 8.080/90 é expresso..."; "sendo a finalidade da entidade contratada a prestação de serviços de saúde e assistência básica à população, descabe falar do Município como 'tomador de serviços' e, portanto, é inaplicável a Súmula n. 331 do TST in casu"; "há que se invocar, ainda, a decisão final e vinculante proferida pelo STF, ao julgar a ADI proposta contra a Lei n. 9.637/96, que instituiu o marco legal das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS no país"; "é certo, outrossim, que em momento algum foi questionada a condição de ORGANIZAÇÃO SOCIAL da primeira Ré, ou a existência do CONTRATO DE GESTÃO celebrado"; "portanto, por mais este motivo deve ser reformada a sentença, para que se afaste a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro própria das relações contratuais onerosas (cf. Enunciado n. 331 do TST), respeitando-se, assim, a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que afirmou o caráter convenial das relações estabelecidas entre as Organizações Sociais e os Entes Públicos"; "celebrou com a primeira Reclamada, contrato administrativo com total observância das normas previstas na Lei n. 8.666/93"; "contudo, o decisum recorrido impôs a condenação por responsabilidade subsidiária, adotando, assim, entendimento que implica o afastamento da aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16"; "restou afastada, especificamente, a responsabilização da Administração Pública com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição imputada pela Jurisprudência Trabalhista até então"; "no entanto, não se resumiu a decisão do STF a afastar a responsabilidade objetiva. A decisão definitiva do STF foi a de que a norma em discussão é constitucional. E se a norma é declarada constitucional, obviamente, é sempre constitucional, e nunca é inconstitucional em algum de seus sentidos, não importa qual seja a situação existente e a interpretação que se lhe dê";"as decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade TÊM EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, sendo de se invocar o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição";"acrescente-se que o Plenário do STF definiu a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931 (tema 246), cujo acórdão foi publicado em 12.09.2017, confirmando o entendimento adotado na ADC n. 16, pelo qual fica afastada a responsabilidade da Administração prevista no Enunciado n. 331";"assim, o entendimento vitorioso no STF é o de que é impossível a imposição de responsabilidade à Administração, justamente o que pretende a Autora e o que se fez no decisum recorrido";"pelo exposto, requer-se seja dado provimento ao Recurso Ordinário e julgado improcedente o pedido dirigido ao Município, em observância às decisões proferidas pelo C. STF nos autos da ADC n. 16 e no RE 760931 (TRG N. 246), cujos efeitos são vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 102, §§ 2º e 3º, da Carta de 1988, do art. 28 da Lei Federal n. 9.868/99 e do CPC, arts. 985 e 987"; outrossim, "por força do Princípio da Legalidade, não pode o Judiciário impor à Administração uma obrigação decorrente de responsabilidade por fato de terceiro quando inexistente a lei que a preveja expressamente"; "portanto, imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da contratada (para além daquelas expressamente elencadas na lei, acima citadas) implicaria violação ao Princípio da Legalidade, insculpido nos arts. , inciso II, e 37, da Constituição, bem assim ao art. 21, inciso XXIV, da Carta de 1988 (eis que competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União)"; "por outra vertente, destaca-se que a condenação do Município, em decorrência da inadimplência da primeira Reclamada quanto aos encargos trabalhistas por ela contraídos, importa