Página 2602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

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SISBAJUD (fls. 46/47), bem como resultado da pesquisa RENAJUD (fls. 48/50). - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/ SP)

Processo 1004019-29.2020.8.26.0132 - Notificação - Intimação / Notificação - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Luis Cesar Damião - Processo com vista a (o) requerente para ciência e manifestação sobre o resultado da pesquisa de endereços obtida por meio do sistema SISBAJUD (fls.36/38). No silêncio a parte autora será intimada pessoalmente para que promova o andamento do feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

Processo 1004112-26.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Gustavo Roque Mazoni - Wilson Roberto Uliana - - Heloisa Helena Mingorance Bocchi Uliana - Vista a (o) autor (a) para providenciar a devida instrução e distribuição da carta precatória expedida (fls.109/110), comprovando nos presentes autos. - ADV: ARIANA BAIDA MAZONI (OAB 190878/SP)

Processo 1004137-73.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Milk Vitta Comércio e Indutria Ltda. - Risonaldo C da Silva - Transporte - Epp - Allianz Seguros S/A - Vista ao denunciante para manifestação em réplica à contestação de fls. 267/337. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

Processo 1004208-07.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ivete Theodoro Neves Athanazio - José Carlos da Silva Longo - - Roseli Fordiani Longo - Vistos. Fls. 38/39: manifeste-se a autora sobre petição e depósito feito pelos réus. Ressalto que, em caso de pedido de levantamento de valores, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie o credor a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 1514/2019 DJE em 10/09/2019). Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Com a juntada e conferência do formulário, expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor. Int. - ADV: AGNALDO APARECIDO FABRI (OAB 243374/SP), MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP), LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP)

Processo 1004269-62.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leandro Dias Pereira - Ivan Humberto Sanches - Vista a (o) autor (a) para manifestação em réplica. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

Processo 1004373-88.2019.8.26.0132 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Thomas Jefferson de Moraes Leite - Energisa - Companhia Nacional de Energia Elétrica - Cumpra-se o V. acórdão. Prossiga-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença em apenso (nº 0003566-51.2020.8.26.0132). Oportunamente, arquive-se. Int. -ADV: PEDRO AMAURI DE MELLO JUNIOR (OAB 410411/SP), WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP)

Processo 1004413-07.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gilson Rodrigues de Morais -Triângulo do Sol Auto - Estradas S/A - Fls. 262/297: ciência às partes. Proviencie a ré a distribuição da deprecata expedida às fls. 245/246, comprovando-se nos autos em 10 dias. Int. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/ SP), JEISE CLÉR RODRIGUES LLOBREGAT ZUCOLO (OAB 275694/SP), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP)

Processo 1004999-73.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bianca Rebollo Gil -Universidade Brasil - Vista a (o) autor (a) para manifestação em réplica. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/ SP), MARCOS ROBERTO MARQUES (OAB 297330/SP)

Processo 1005079-37.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vania Elisa Pupim Machado - Silmara Patricia Fonte - - João Victor Elias - - João Roberto Elias Júnior - - Ketully Beatriz Camargo - - Maria Eduarda Gomes - - João Matheus Joaquim Elias - Vistos. 1) Dispõe o artigo 252, caput, do Código de Processo Civil que quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, diante da sistemática processual vigente, descabe ao juiz determinar que a citação seja feita com hora certa; compete ao oficial de justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados no artigo 252 do Código de Processo Civil, proceder à citação com hora certa. 2) Defiro a pesquisa de endereços através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. 3) Com as respostas, dê-se nova vista ao autor para manifestar-se em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, intime-se pelo Correio a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III do CPC. Int. - ADV: DENISE MARIA DA ROCHA ALVES (OAB 435704/SP), ROBSON GIOVANNI TEIXEIRA VEDOVELLI (OAB 378314/SP), JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP)

Processo 1005079-37.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vania Elisa Pupim Machado - Silmara Patricia Fonte - - João Victor Elias - - João Roberto Elias Júnior - - Ketully Beatriz Camargo - - Maria Eduarda Gomes - - João Matheus Joaquim Elias - 1) Regularize a ré Silmara Patrícia Fontes Elias sua representação processual no prazo de quinze (15) dias, sob pena de desconsideração da sua peça de defesa. 2) Quanto ao pedido de assistência judiciária pela requerida Silmara Patrícia, é certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo , da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99 § 3º do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de