Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

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sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção (CPC, art. 702, § 6º). A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (CPC, art. 702, § 7º). Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC, art. 702, § 8º). Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos (CPC, art. 702, § 9º). O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 702, § 10). O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (CPC, art. 702, § 11). Assim sendo, cite-se o réu, POR CARTA, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento ou oposição de embargos à ação monitória, observando-se o procedimento acima estabelecido. Caso reste negativa a citação postal e o autor requeira a citação por mandado, fornecidas as informações necessárias pela parte autora, fica autorizado o cumprimento do mandado de forma eletrônica pelo Oficial de Justiça,conforme Comunicado 02/2020 SADM/SJC. Int. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1025593-05.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira - Vistos Ciência da resposta negativa da pesquisa realizada via SISBAJUD, INFOJUD e Renajud bloqueio. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Processo 1025954-85.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP)

Processo 1027951-40.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clelson Flamia Diniz - Americas Comercio de Colchões Ltda Epp (EURO COLHÕES) - Vistos. Fl. 381 Manifeste-se a requerida. Intime-se. - ADV: PEDRO NITZSCHE WILLEMSENS (OAB 154085/RJ), ANA PAULA CHAVES CEPIK (OAB 407054/SP)

Processo 1028509-75.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Parque Campo Di Oviedo - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitórios que o executado possue sobre o imóvel descrito na matrícula nº 252.231 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, alienado fiduciariamente para Caixa Econômica Federal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime-se o executado acerca da penhora por carta AR direcionada ao endereço de citação (fl.79). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cumpre à parte exequente indicar a (s) pessoa (s) a ser (em) intimada (s), seu (s) respectivo (s) endereço (s) e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Int. - ADV: DANIELLE BORGES TEIXEIRA (OAB 365322/SP)

Processo 1028892-53.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rita de Cassia Cagiano - Lisandra Cristina de Andrade Lacerda Campanha - - Drogaria e Perfumaria Nillcris Ltda Me - - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ciência a (s) parte (s) sobre o ofício juntado às fls. 228/231. - ADV: LUCAS GUEDES FRANCO (OAB 407625/ SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PRISCILLA PRIANTI FERREIRA DE FREITAS (OAB 394521/ SP)

Processo 1030633-31.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eustaquio Galdino da Silva Filho - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL I - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 135347/MG)

Processo 1031967-37.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Faro Serviços e Empreendimentos Ltda - Rafael Trevisan Sesso e outro - Nos termos do Comunicado SPI nº 21/2010, providencie a parte, a impressão da certidão expedida, na forma do art. 828 do CPC. O documento deve ser visualizado e impresso através do portal www.tjsp.jus.br. - ADV: DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), FERNANDO LÚCIO SIMÃO (OAB 183855/SP)

Processo 1032122-40.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Madeireira Andorra Ltda Me - Vistos Ciência da resposta negativa da pesquisa realizada via SISBAJUD e RENAJUD bloqueio. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP)

Processo 1032908-50.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Manifeste-se o (a) PARTE sobre a (s) carta (s) precatória (s) juntada, no prazo legal. - ADV: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)

Processo 1033331-10.2019.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.C. - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública comunicando que o laudo foi entregue a contento e solicitando a liberação dos honorários periciais. Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, § 2º, I e II do CPC, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA BEATRIZ ARAUJO SANTOS (OAB 83921/SP)

Processo 1033719-78.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - F-4 Fitness Academia de Ginastica Ltda - Me e outros - Vistos Considerando que os Bancos digitais são alcançados pela pesquisa junto ao SISBAJUD indefiro o pedido para expedição de ofícios. Proceda-se a inclusão dos executados junto ao cadastro de inadimplentes. Expeça-se ofício ao INSS para que informe a este juízo eventual recebimento de benefício previdenciário, deverá a parte autora imprimir, encaminhar e comprovar nos autos. A pesquisa junto ao ARISP não sendo o autor beneficiário