Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da gratuidade poderá ser realizada pelo autor diretamente no site www.arisp.Com.br. Quanto a expedição de ofício ao CENSEC fica por ora indeferido uma vez que as pesquisas de bens realizadas nos autos trouxeram resultados negativos. Fls. 217/220 -Não há como ser deferido o requerimento da parte exequente de ver penhorados os valores a que a parte executada porventura possua junto às contas vinculadas do FGTS e do PIS/PASEP. Inexiste autorização legal em relação ao FGTS (cujos depósitos feitos nas contas vinculadas dos trabalhadores financiam, dentre outras coisas, a aquisição da casa própria), na forma do artigo 20 da Lei 8.036/90, bem como quanto ao PIS/PASEP, cujos valores não poderão ser objeto de penhora, por força do que dispõe o artigo 239 da Constituição Federal. Consigne-se que o FGTS não é considerado verba salarial. Em verdade, trata-se de verba de natureza personalíssima, com finalidade nitidamente indenizatória. Por isso, os depósitos realizados a este título constituem garantia individual de todo trabalhador, não podendo, dessa maneira, ser afetados para a satisfação de dívidas, ainda que de natureza alimentar. Além disso, o credor não poderia garantir a satisfação de seu crédito mediante bloqueio ou penhora do saldo no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, porque, segundo legislação especial, as contas bancárias vinculadas em nome de empregados, referentes ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo , parágrafo segundo, da Lei nº 8.036/90, repetindo o disposto no artigo 26 da Lei nº 5.107/66, que criou o FGTS. E, se não são penhoráveis, não podem ser bloqueadas, pois isso implicaria em espécie de penhora, o que não se pode admitir nem como garantidora do pagamento de pensões alimentícias. Vale assinalar que a conta vinculada do trabalhador somente poderá ser movimentada nas situações elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, não se enquadrando o caso sub examine em qualquer uma delas. Nesse sentido já se pronuncio o TJSP: “EXECUÇÃO - Alimentos - Penhora sobre valores depositados em conta vinculada ao FGTS - Descabimento - Impenhorabilidade - artigo , parágrafo segundo, da Lei 8036/90 Cumprimento da sentença que homologou acordo de divórcio do casal que deve ser postulada pelas vias próprias - Agravo desprovido” (AI nº 618.514.4/1, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy - J. 19.5.2009). “ALIMENTOS - Execução - Decisão que indeferiu a penhora sobre valores depositados em conta vinculada ao FGTS - Correção - Valores que, por determinação legal, são absolutamente impenhoráveis, ainda que se trate de crédito alimentar - Hipótese dos autos que, ademais, não se enquadra dentre os casos permissivos de movimentação da conta relativa a tais verbas trabalhistas - Inconformismo do agravante que não merece acolhida - Decisão mantida Recurso desprovido” (AI nº 536.375.4/9, rel. Des. De Santi Ribeiro, j. 26.8.2008). “ALIMENTOS -Execução -Penhora sobre FGTS -Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta - Inocorrência de hipóteses permissivas da movimentação da conta atinente a tal verba - Agravo improvido” (AI nº 191.781.4/8, rel. Des. Alexandre Germano, j. 8.5.01). Quanto ao PIS/PASEP, tais valores não poderão ser objeto de penhora, por força do que dispõe o artigo 239 da Constituição Federal, in verbis: Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (...) § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Não há, pois, previsão legal para que os valores referentes ao PIS/PASEP sejam utilizados para garantia de execuções trabalhistas. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre valores de FGTS e PIS/PASEP, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DIEGO NOGUEIRA AMARAL SANTOS (OAB 338596/SP), MATHEUS RENATO SILVA MATOS (OAB 325639/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1034981-92.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Joseense Ltda Epp - Vistos HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as partes para que todos os efeitos legais surtam. Por consequência, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Encaminhem-se os autos à fila de processos suspensos, onde aguardarão notícia do integral cumprimento (05/04/2021). Transcorrido o prazo estabelecido no acordo, por ato ordinatório deverão as partes ser intimadas para manifestação, cientificandose que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. P.I. - ADV: INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0929/2020

Processo 0014684-81.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Rodrigo Tiago Maciel -Fls. 203/205: manifeste-se o autor sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAULA VASCONCELOS DARUG SOLÉR (OAB 291879/SP)

Processo 0031752-78.2018.8.26.0577 (processo principal 1027654-67.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lauro Alves de Castro - Fls. 177/206: manifeste-se o exequente sobre a petição e documentos juntados, no prazo legal. - ADV: EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP)

Processo 1007079-33.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - João Batista Santos - Nos termos do Art. 196 das NSCGJ, fica a parte contrária ciente do processamento do recurso de apelação interposto, ficando intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. - ADV: FELIPE FREITAS E SILVA (OAB 381187/SP)

Processo 1016667-98.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Tarcisio Gomes Menezes -Vistos. Ante a certidão retro, reitere-se fl.284. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS DE LIMA (OAB 264517/SP)

Processo 1024733-33.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Francisco de Sousa - Vistos. Aplicam-se os motivos de impedimento (CPC, art. 144) e de suspeição (CPC, art. 145): ao membro do Ministério Público (CPC, art. 148, I); aos auxiliares da justiça (CPC, art. 148, II); aos demais sujeitos imparciais do processo (CPC, art. 148, III). A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 148, § 1º); O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de quinze dias e facultando a produção de prova, quando necessária (CPC, art. 148, § 2º). Da decisão que julgar o incidente referido no § 1º cabe agravo de instrumento (CPC, art. 148, § 2º). Não se aplica o procedimento acima à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha (CPC, art. 148, § 4º), pois à ela existe procedimento diverso previsto no art. 457, § 1º e do CPC. Assim sendo, torne-se sem efeito a petição de fls.118/122, devendo a parte providenciar ocadastramento do incidente de suspeição ou impedimento. Int. - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP)