Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Diário Oficial da União
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13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2835/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 035.078/2017-0

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Monitoramento

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Casa Civil da Presidência da República, Ministério de Minas e Energia (Vinculador) Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia no âmbito do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, originadas em auditoria operacional que abrangeu o processo de estruturação de grandes empreendimentos hidrelétricos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as seguintes determinações: itens 9.1.1, 9.1.2.3 e 9.5 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento e no prazo as determinações contida no item 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4.1, 9.2.4.2, 9.2.4.3, 9.2.4.4 e 9.2.4.5 do Acórdão 2.723/2017-TCUPlenário;

9.3. considerar em cumprimento e com prazo expirado as determinações contidas nos itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.4. considerar em cumprimento e no prazo as recomendações 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Casa Civil que, no prazo de 120 dias, apresente ao TCU evidências de início da fase de execução e monitoramento do Plano de Ação definido por meio da Nota Técnica 69/2018/AS/SAINF/SAG/CC-PR, considerando, no que couber, eventuais ajustes no plano, para efetivo atendimento à determinação do item 9.1.2.1 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.6. determinar ao MME que, no prazo de 90 dias, apresente ao TCU estudos visando comprovar que os limites de potencial e potência indicados no item 3.16 da Nota Técnica 62/2018/DPE/SPE se apresentam compatíveis à realidade do aproveitamento hidrelétrico brasileiro remanescente ou realize os ajustes necessários a essa compatibilização, para efetivo atendimento à determinação do item 9.2.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.7. determinar ao MME que, no prazo de 180 dias, apresente estudos sobre a avaliação dos custos e benefícios dos reservatórios em empreendimentos hidrelétricos ante as outras maneiras de se compensar a intermitência de fontes renováveis (9.11 do Acórdão 1.530/2019-TCU-Plenário);

9.8. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República que o efetivo cumprimento do item 9.1.2.1 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário se dará por meio da implementação das ações propostas no Plano de Ação encaminhado pelos gestores para solucionar os problemas apontados e que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil, MME, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, EPE, Aneel, Ibama e Funai;

9.10. retornar os autos à SeinfraElétrica para continuidade do monitoramento das determinações e recomendações ainda não implementadas, no primeiro semestre de 2021, bem como para a análise da unificação dos normativos da Aneel relativos a usinas hídricas.

10. Ata nº 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2835-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2836/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.697/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

3.1. Representante: Logus Sistemas de Gestão Pública LTDA

4. Entidade: Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Logus Sistemas de Gestão Pública LTDA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pela empresa Logus Sistemas de Gestão Pública LTDA em face do Convite SDP1/2020, de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará cujo objeto é a "Contratação de consultoria especializada em serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária Financeira e Contábil para o Estado do Pará", com valor estimado de R$ 31.650.220,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como Representação, visto que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, indeferir o pedido formulado pelo advogado Luiz Antonio Beltrão, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.3. enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção de providências que entender pertinentes;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão para a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e para o representante, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata nº 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2836-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2837/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.841/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Responsáveis/Interessados: não há.

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido a quarta etapa deste acompanhamento com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias pelo governo federal em resposta à crise da covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Economia; à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao Coronavírus (CN-Covid-19); ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. a frustração da arrecadação administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) de janeiro a agosto de 2020 totalizou R$ 149,3 bilhões em relação à previsão inicial da Lei Orçamentária Anual para 2020;

9.1.2. a arrecadação total das receitas federais em agosto de 2020 totalizou R$ 125,2 bilhões, representando acréscimo real de 0,64% em relação a 2019, sendo R$ 121 bilhões em receitas administradas pela RFB, o que representa um acréscimo para a mesma comparação de 1,32%;

9.1.3. a arrecadação das receitas administradas pela RFB no período de janeiro a agosto de 2020 totalizou R$ 869,8 bilhões, representando decréscimo real de 13,02% em relação ao mesmo período de 2019;

9.1.4. a administração tributária adotou medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no período de abril a setembro de 2020 nos grupos de desonerações, com impacto estimado de R$ 35 bilhões; diferimentos, com impacto estimado de R$ 130,4 bilhões; e medidas administrativas de desburocratização, sem impacto estimado;

9.1.5. as medidas administrativas de desburocratização mostraram-se promissoras e podem ser intensificadas pelo Ministério da Economia, ratificando o item 9.1.5 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.6. o suporte oferecido pela Lei Complementar 173/2020 atingiu o objetivo de recompor as perdas de arrecadação pelos entes federais, mas houve desequilíbrio na suficiência dos estados, ratificando o item 9.1.6 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.7. divergências de informações sobre recuperação da arrecadação podem influenciar decisões políticas futuras ao transparecer retomada econômica maior do que realmente está de fato ocorrendo, ratificando o item 9.1.7 do Acórdão 2.193/2020-TCUPlenário;

9.1.8. o risco de frustração de receitas originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020 permanece e é considerado de probabilidade e impacto altos; ratificando o item 9.1, alínea c, do Acórdão 1.195/2020-TCU-Plenário, os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.638/2020-TCU-Plenário e o item 9.1.8 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.9. o risco de ações fiscais temporárias tornarem-se de caráter continuado no período pós-pandemia é de probabilidade e impacto altos, ratificando o item 9.1, alínea b, do Acórdão 1.195/2020-TCU-Plenário, o item 9.1.4 do Acórdão 1.638/2020-TCUPlenário e o item 9.1.9 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário; e

9.1.10. o volume dos repasses de FPE e FPM depende diretamente da arrecadação de impostos, cujo montante é derivado do nível de atividade econômica, havendo alta probabilidade de que a oscilação ainda se prolongue, ante a indefinição quanto ao termo final das medidas restritivas de enfrentamento da pandemia;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, e ao Ministério da Economia; e

9.3. Orientar a SecexPrevidência que:

9.3.1. continue a execução deste acompanhamento até o final do estado de calamidade causado pela pandemia do coronavírus, com a elaboração de relatório final consolidando as informações tributárias, preferencialmente de forma gráfica; e

9.3.2. caso sobrevenha, neste período, qualquer fato extraordinário que exija a emissão de manifestação por parte do Tribunal, deve a unidade instrutora submeter a questão imediatamente ao Relator com a respectiva proposta de encaminhamento.

10. Ata nº 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2837-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2838/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.972/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento realizado no Banco Central do Brasil com o objetivo de identificar as operações e os respectivos registros, os objetivos e os custos relacionados à gestão das reservas internacionais, bem como compreender os mecanismos de impacto na dívida pública federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando as Diretrizes do Fundo Monetário Internacional para Gestão das Reservas Internacionais