Página 499 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

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2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da impossibilidade de revisão dos pressupostos para a concessão do pedido de tutela antecipada, pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.” (STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340617 PR 2010/0149727-3. Publicado em 18.02.2011)

Igualmente, não se constata o periculum in mora (possibilidade de ineficácia da medida pretendida), pois sendo provido o Agravo de Instrumento ao final, será imposta à Administração Pública obrigação de nomeação e posse do Agravante, sem qualquer prejuízo.

Por conseguinte, e não vinculando essa decisão o entendimento desta Relatora acerca do mérito recursal, e havendo possibilidade de se chegar a conclusão diversa, após minuciosa análise, a não atribuição do efeito ativo é medida que se impõe.

Ante o exposto, em cognição sumária, própria deste momento processual, não restando demonstrada a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo Agravante, INDEFIRO o efeito ativo, até ulterior deliberação pelo Colegiado.

Intime-se o Agravado, pessoalmente, uma vez que não possui Advogado constituído nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer Resposta, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso, conforme dispõe os arts. 183 e 1.019, II, do CPC/2015.

Sendo facultativa a requisição de informações ao Douto Juiz de Direito prolator da decisão guerreada, solicite-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente Recurso e que tenham repercussão no seu desate.

Por fim, a teor do art. 178, I, do CPC e art. 53, inciso IX, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de outubro de 2020.

DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Relatora

(L/04)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

DESPACHO

8000164-84.2017.8.05.0269 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Oswaldo Mesquita Neto

Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:3177800A/BA)

Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:5911000A/BA)

Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:4618000A/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000164-84.2017.8.05.0269

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Advogado (s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:4618000A/BA), FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO (OAB:5911000A/BA)

APELADO: OSWALDO MESQUITA NETO

Advogado (s): DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:3177800A/BA)

DESPACHO

Vistos, etc.

Perlustrando os autos, constato que a Apelante opôs Embargos de Declaração (ID 10195832, p. 61) ao Acórdão (ID 9793388, p. 58) no bojo da presente Apelação.

Contudo, sabe-se que o Ministro Humberto Martins, à época Corregedor Nacional de Justiça, proferiu decisão nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, autorizando o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração própria (acrescida do “.1”, “.2”, etc).

Dito isso, o Advogado da Apelante deve apresentar o mencionado recurso horizontal como “novo recurso interno”.