Página 2087 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

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AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA A CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE MEDULA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. 2.- A fixação dos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre, no presente caso, a função pedagógico- punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 305.316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONFIRMAR a concessão da tutela antecipada, que determinou que a promovida custeie o tratamento da autora, fornecendo-lhe a medicação prescrita, segundo a dosagem indicada pelo médico, durante o tempo necessário ao seu restabelecimento, sob pena de incidência da multa já estabelecida por inadimplemento, bem como CONDENAR a promovida a endereçar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente data até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte adversa, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração o tempo dispendido com a causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 26/10/2020.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8004431-16.2019.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Autor: A. C. F. E. I. S. Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA) Réu: R. D. S. P.

Sentença:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone: (75) 3602-5900, Feira de Santana-BA

SENTENÇA

PROCESSO Nº : 8004431-16.2019.8.05.0080 : AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA : RÉU: ROGERIO DA SILVA PEREIRA

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA. Por meio da petição de ID 79160190, o autor pugna pela extinção do processo. A promovida não foi citada, restando desnecessária sua anuência à desistência. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento do mandado de busca e apreensão (ID 45930074) Sem custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se.

FEIRA DE SANTANA, 26 de outubro de 2020.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA