Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.161 (339)
ORIGEM : 6161 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : ACRE
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE)
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB
ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO)
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/ DF)
ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)
ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (95573/RJ)
AM. CURIAE. : CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA (5343/MS)
Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Acre e julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme ao artigo 17-K; à expressão “ressalvado o percentual destinado à repartição entre os Procuradores”, contida nos incisos I e VII do artigo 19-C; e o artigo 86-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, incluídos ou alterados pelas Leis Complementares nº 318, de 13 de junho de 2016, e nº 332, de 15 de março de 2017; e ao artigo 3º da Lei Complementar nº 318/2016, todas do Estado do Acre, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Acre, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.169 (340)
ORIGEM : 6169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO DO SUL - APREMS
ADV.(A/S) : JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (006125B/MS)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) : MARCELLO TERTO E SILVA (16044/DF, 21959/GO) E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/ DF)
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
AM. CURIAE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE. : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 43637/PE)
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF, 1404 - A/RN)
Decisão: O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul e julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme ao art. 149, I, da Lei Complementar nº 95/2001 do Estado do Mato Grosso do Sul, tanto na sua redação original quanto na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar estadual nº 259/2018, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, o Dr. Vicente Martins Prata Braga. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.177 (341)
ORIGEM : 6177 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : PARANÁ
RELATORA :MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE)
ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (48750/DF)
AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S) : GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/ DF)