Página 828 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

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I - integrara receita bruta quando o imposto fordeterminado sobre base de cálculo estimada (art. 222),no caso das operações referidas no inciso I e II;

No mesmo sentido os art. 71, I e 77, I da Leinº 8.981/1995:

CAPÍTULO VI - Da Tributação das Operações Financeiras

(...)

Art. 71. Estão dispensados a retenção na fonteou o pagamento em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 34 e § 4º do art. 48:

I - em aplicações financeiras de renda fixa, inclusive por meio de fundos de investimento, de titularidade de instituição financeira, agências de fomento, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

(...)

Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplicaaos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Portanto, não procede o argumento de que a retenção na fonte é facultativa.

Segundo o art. 17, da Leinº 4.595/1964, são instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

No tocante a natureza do BNDES Participações S/A - BNDESPar (CNPJ:00.383.281/0001-09), observa-se que se trata de uma sociedade por ações, subsidiária do Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, criada para fomentar o mercado de capitais, atuando como uma Holding de instituições não-financeiras (CNAE nº 64.62-0-00). De acordo com seu estatuto social, constante na página eletrônica do BNDES, o BNDESPar tempor objeto social, dentre outros:realizar operações visando à capitalização de empreendimentos; contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, por intermédio do acréscimo de oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capitalde empresas; administrar e gerir carteira de valores mobiliários, próprios e de terceiros.

No tocante as instituições financeiras públicas, assimdisciplina o art. 23, da Leinº 4.595/1964:

SEÇÃO III - DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS

(...)

Art. 23. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal, nos termos das Leis números 1628, de 20/06/1952 e 2973, de 26/11/1956.

Portanto, deve ser mantida a conclusão de que não se aplica o regime de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos gerados pela conversão das debêntures emações de titularidade do BNDESPar, permitindo ao impetrante que retifique sua DCTF a fimde expurgar o valor declarado a título de IRRF relativo à conversão de debêntures emações transferidas ao BNDESPar.

Ante o exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos supracitados.

É como voto.

E M E N TA

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEBÊNTURES. RENDA FIXA. CONVERSÃO EM AÇÕES. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE EM APLICAÇÕES DE TITULARIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RENDIMENTOS QUE DEVEM COMPOR O LUCRO REAL. BNDESPAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. ART. 23, DALEI Nº 4.595/1964. RECURSO DEAPELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

1 - Aalegação de erro, na espécie, merece crédito, uma vezque a legislação regente é complexa. Importante destacar que a jurisprudência assegura ao contribuinte o direito de retificar suas declarações nos casos de erro de fato que resulta na redução do tributo (STJ, REsp 1.133.027/SP).

2 - As operações comdebêntures são típicas de ativos de renda fixa e estão sujeitas, emregra, à tributação exclusiva na fonte, cabendo à instituição financeira titular da conta, como responsável, quando for o caso, calcular, reter e recolher o imposto de renda na fonte, conforme o art. 65, §§ 7º e 8º, da Leinº 8.891/1995.

3 - Estão dispensados da retenção do imposto os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de titularidade de instituição financeira (RIR/1999, arts. 774, I e 775, I; Lei nº 8.981/2001, arts. 71 e 77, I; IN/RFB nº 1.585, de 2015, art. 71).

4 - Segundo o art. 17, da Leinº 4.595/1964, são instituições financeiras"as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

5 - No tocante a natureza do BNDES Participações S/A- BNDESPar (CNPJ:00.383.281/0001-09), observa-se que se trata de uma sociedade por ações, subsidiária do Banco Nacionalde Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, criada para fomentar o mercado de capitais, atuando como Holdingde instituições não-financeiras (CNAE nº 64.62-0-00). De acordo comseuestatuto social, constante na página eletrônica do BNDES, o BNDESPar tem por objeto social, dentre outros: realizar operações visando à capitalização de empreendimentos; contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, por intermédio do acréscimo de oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capitalde empresas; administrar e gerir carteira de valores mobiliários, próprios e de terceiros.

6 - Portanto, deve ser mantida a conclusão de que não se aplica o regime de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos gerados pela conversão das debêntures em ações de titularidade do BNDESPar, permitindo ao impetrante que retifique sua DCTF, a fimde expurgar o valor declarado a título de IRRF relativo à conversão de debêntures emações transferidas ao BNDESPar.

7 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negouprovimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023120-64.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE TECNICOS EM RADIOLOGIA5 REGIAO

Advogados do (a) AGRAVANTE:RAFAELFERNANDES TELES ANDRADE - SP378550-A, GUSTAVO ALMEIDATOMITA- SP357229-A, TACIANE DASILVA- SP368755-A,ANAPAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411-A, BRUNACRISTINADE LIMAPORTUGAL- SP377164-A

AGRAVADO:ELIDIO CEZAR LASCOWSKI COELHO

OUTROS PARTICIPANTES:

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023120-64.2020.4.03.0000