Página 1005 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

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D E C I S Ã O

Trata-se de ação ordinária compedido de tutela antecipada, ajuizada por DULCINEIA MIRANDA DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão do benefício de pensão por morte, emrazão do falecimento de sua filha THALITADEALMEIDASANTOS.

Para tanto alega que requereuo benefício administrativamente em29.10.2013, tendo sido indeferido emrazão de:“falta da qualidade de dependente para tutelado, enteado, pais e irmãos, com fundamento na Lei nº. 8.213, de 24/07/1991, artigo 16 e Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999, artigos 16, 17 e 22 Parágrafo 8.”

Atribuiuà causa o valor de R$ 10.000,00 (dezmilreais).

ID 38910617determinada à parte autora a emenda à iniciala fimde atribuir corretamente o valor à causa, bemcomo juntar comprovante de endereço.

Determinação cumprida, ID 40363830, onde atribuiuà causa o valor de R$ 313.805,00 (trezentos e treze mil, oitocentos e cinco reais).

Os autos vieramconclusos.

É o relatório.

Decido.

Recebo a petição ID 40363830como emenda à inicial. Proceda a Secretaria a retificação do valor da causa.

Atutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se emurgência ouevidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo. Já a tutela de evidência liminar temseus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possamser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada emjulgamento de casos repetitivos ouemsúmula vinculante; ouquando se tratar de pedido reipersecutório fundado emprova documentaladequada do contrato de depósito.

No caso emapreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados.

No caso dos autos, a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte emrazão do óbito de sua filha.

No caso, necessário se faza comprovação de dependência econômica para que talbenefício seja concedido.

Vê-se, pois, que a matéria trazida à apreciação do judiciário envolve questões fáticas, cuja comprovação depende de amplo contraditório, e análise aprofundada na prova documental, especialmente a relativa ao procedimento administrativo, comprometendo, assim, a verossimilhança das alegações.

Assim, há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ouirregularidade capazde macular o ato administrativo, prevalecendo, incasu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozamde atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).

Isto posto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação.

Diante das informações obtidas junto ao CNIS, que anexo a presente, verifico que a parte autora não recebe nemremuneração e nembenefício, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

Desde já, deixo de designar audiência de conciliação na fase processualdo artigo 334, do Código de Processo Civil, ao menos por ora, aguardando a manifestação do Instituto Nacionaldo Seguro Socialquanto ao interesse na autocomposição, podendo, inclusive, na Contestação, apresentar proposta de acordo, a ser eventualmente discutida em audiência de conciliação e eventual instrução. Tal procedimento também propiciará a agilização do feito e a rápida solução do litígio.

Cite-se o INSS para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretendem produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. As provas documentais deverão ser juntadas já nessa ocasião, sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, observando o item2 acima (“sobre as provas”), sob pena de preclusão.

Cumprido o subitemanterior, intimem-se os réus para que cumpramas letras “(b)”e “(c)”acima, comas mesmas advertências.

Após cumprido o subitemacima:emhavendo requerimento de outras provas, venhamos autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mogidas Cruzes, dará registrada no sistema.

PAULO BUENO DEAZEVEDO JuizFederal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000230-65.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federalde Mogidas Cruzes

AUTOR:JUAN ALFREDO ZUNIGAONATE

Advogados do (a) AUTOR:HELIO AKIO IHARA- SP270263, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

1. RELATÓRIO

Cuida-se de feito previdenciário instaurado por ação de JUAN ALFREDO ZUNIGA ONATE emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, objetivando a revisão de seubenefício previdenciário (Revisão da Vida Toda).