Página 1316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

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0000782-67.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010132

AUTOR:ADALBERTO DE PAULA STELLA (SP358165 - JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA, SP351027 - AILDE VALE REIS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP427157 - LEONARDO REICH)

0001199-20.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010128

AUTOR: SHEILA MOREIRA DE ALMEIDA (SP216679 - ROSANGELA OLIVEIRA YAGI, SP263827 - CESAR GONÇALVES FIGUEIREDO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP426247 - DIEGO MARTIGNONI)

0000763-61.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010133

AUTOR: CICERO QUERINO DE LIMA (SP364553 - MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (RS065670 - JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES) (RS065670 - JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES, RS065244 - DIEGO MARTIGNONI)

0001436-54.2020.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010124

AUTOR: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (SP435888 - RICARDO DE MORAES DANDALO, SP077534 - AIKO IVETE SAKAHIDA, SP078676 - MAURO ROBERTO PEREIRA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN)

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o M PF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.

0003136-02.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010088

AUTOR: MARILENE DE ALMEIDA INNO DELICATO SANTOS (SP253645 - GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA, SP262976 -DANILO TEIXEIRA DE AQUINO, SP254874 - CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

0002049-50.2015.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010025

AUTOR: HELCIO DE GODOY MARTINS (SP059744 - AIRTON FONSECA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

0002391-22.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010118

AUTOR: MARLI DE SOUZA (SP230110 - MIGUEL JOSE CARAM FILHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

0002139-19.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343009997

AUTOR: JOSE APARECIDO ALVES CABRAL (SP040344 - GLAUCIA VIRGINIA AMANN MORETTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

FIM.

0002720-34.2019.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6343010115

AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA, SP379567 - SANDRA MARIA SANTOS )

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ISRAEL TELIS DA ROCHA)

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE em parte o pedido formulado, com resolução de mérito, e condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA a a partir de 18/06/2019, com acréscimo de 25% (art. 45 da LBPS) a partir de 11/03/2020, tudo consoante laudo médico pericial, com RMA no valor de R$ 1.470,02 (UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA 09/2020, conforme cálculo da Contadoria Judicial, cessando-se o B31 ora ativo (NB 31/631.751.119-9).

Destarte, presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que proceda , nos termos acima, do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado, com a cessação do B31 e do benefício previsto na Lei 13.982/20 (auxílio emergencial).

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 12.414,83 (DOZE MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E TRêS CENTAVOS) atualizado até outubro/2020, com juros e correção monetária na forma da Resolução 267/13 - CJF.

Sem custas e honorários nesta instância.

Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

Expeça-se ofício.

Transitada emjulgado,expeça-se RPV.