Página 5410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2020

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Voluntária. Assevera que, quando de sua contratação, a ré não estava cadastrada no programa de alimentação do trabalhador (PAT), também não havia previsão em norma coletiva de trabalho, que o auxílio-alimentação possuísse natureza indenizatória, portanto o benefício possui nítida natureza salarial. Postula a integração do auxílio-alimentação no salário do reclamante, desde o ano de 1992, para todos os efeitos e reflexos nas verbas de direito. Invoca a Súmula 241 do E. TST.

A demandada nega que a verba em tela possua caráter salarial e invoca as normas coletivas de trabalho da categoria do

demandante, as quais definem a natureza indenizatória do benefício, notadamente o dissídio coletivo 13.168/87, referente ao ano de 1988, assim como sustenta ser cadastrada no programa de alimentação do trabalhador (PAT), desde o ano de 1992, alegando, portanto, ser improcedente a postulação.

Sem razão o demandante.

Explico.

Os valores pagos a título de alimentação têm natureza salarial, uma vez que a lei assim expressamente o define - artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se encontrando a alimentação entre as exceções arroladas no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Este é o entendimento da na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.” Somente na hipótese de aprovação pelo Ministério de Trabalho do programa de alimentação instituído pela empresa (artigos , § 4º e , do Decreto nº 5 - Regulamento da Lei 6.321/1976 (que instituiu o PAT) ou de expressa ressalva em clausulamento coletivo é que se há de cogitar da ausência de repercussão da ajuda alimentação nas demais parcelas.

No caso em apreço, é incontroversa a adesão da reclamada ao programa de alimentação do trabalhador – PAT, desde 1992 (Id 3194660, p. 02).

De outra parte, restou evidenciado que o auxílio-alimentação foi instituído por norma coletiva (TRT – 13.168/87), onde constou expressamente que a parcela não teria natureza salarial (Id 8cdc058, p. 20 e 32): “[...] Além do reajuste acima fixado, pagará a empresa suscitada, a todos os seus empregados, mensalmente, a importância de Cz$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzados), a título de Auxílio-Alimentação, valor este que será corrigido, nas

mesmas datas e pelos mesmos percentuais de correção ou majoração salarial da categoria profissional, sobre ele não incidindo encargos previdenciários e fiscais, bem como, de qualquer outra natureza, não se caracterizando como parcela salarial, conforme legislação pertinente à espécie. [...]” (texto ora sublinhado).

Portanto, o auxílio-alimentação foi instituído com caráter indenizatório desde a sua origem, conforme demonstra o Acórdão TRT-13.168/87 (Id 8cdc058, p. 20 e 32).

As normas coletivas de trabalho da categoria do autor,

subsequentes a 1987, trazem explicitamente a natureza indenizatória do benefício, como, por exemplo, pode-se verificar na cláusula III-1, do acordo coletivo referente aos anos de 2015-2016 (Id d42a267, p. 06).

Ademais, há prova nos autos acerca de inscrição da reclamada no programa de alimentação do trabalhador – PAT, desde 1992 (Id 3194660, p. 02), conforme já analisado.

Diante desse quadro, forçoso reconhecer que, além da inscrição da reclamada no programa de alimentação do trabalhador – PAT, os benefícios também decorrem da aplicação das noras coletivas de trabalho juntados aos autos, notadamente o Acórdão TRT-13.168/87, que preveem a concessão do benefício alimentação aos trabalhadores, destacando, contudo, a natureza indenizatória da verba. Desta forma, observado o princípio da autonomia das vontades coletivas, elevado a nível constitucional, na forma do inciso XXVI do art. da Constituição Federal, não há falar em natureza salarial do benefício de auxílio-alimentação, sendo indevidas as repercussões postuladas.

Não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 458 da CLT, conforme requer o reclamante.

Indevidas, portando, as repercussões postuladas.

Improcedente o principal, sucumbem os consectários.

Diante do exposto, improcedem os pedidos sob as alíneas a e b, da peça exordial.

Observe-se.

04. DAS ALEGADAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS 04. DAS ALEGADAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DAS