Página 190 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Outubro de 2020

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF. RE 648727 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). (Grifos acrescentados).

Assim sendo, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora. No que tange à alegação de impossibilidade de concessão do abono de permanência, pelo fato de os servidores estatutários do Município de Pilões estarem vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), entendo que a mesma merece acolhimento. É que a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 19, apenas assegura abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. No Regime Geral de Previdência Social - RGPS, regulamentado pela Lei Federal nº 8.213/1991, a que a parte autora se encontra vinculada, o instituto do abono de permanência, inicialmente previsto em seu artigo 87, foi posteriormente revogado pela Lei Federal nº 8.870/1994, inexistindo, portanto, direito a abono permanência aos regidos pelo RGPS, e, consequentemente, não há de se falar em direito à percepção do mencionado abono para os servidores do município e Pilões, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico ou legislação futura. Neste sentido é o entendimento pacífico desta Corte, vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO ASSEGURADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Nº 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO LOCAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS.” (TJ/RN. AC 0100130-38.2017.8.20.0141. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. Julgado em 19/02/2020). (Grifos acrescentados). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR TER PRESTADO SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN POR PERÍODO SUPERIOR 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO ASSEGURADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDORA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.” (TJ/RN. AC 0800174-85.2019.8.20.5107. 3ª Câmara Cível. Rel. Dr. João Afonso Morais Pordeus. Julgado em 17/12/2019). (Grifos acrescentados). Acrescente-se, por último, que a parte autora não comprovou a existência de lei local prevendo acerca do direito à percepção de abono de

permanência, confirmando na inicial, inclusive, ser realmente vinculada ao RGPS. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo o ônus sucumbencial, mas suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator /5 Natal/RN, 13 de Outubro de 2020.

ADV: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 4650/RN)

Processo: 0800141-02.2018.8.20.5117 - APELAÇÃO CÍVEL -

APELANTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA -

APELADO: Ministério Público Estadual - Promotoria Jardim do Seridó e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0800141-02.2018.8.20.5117 Polo ativo MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVAAdvogado (s): THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS Polo passivo MINISTÃRIO PÃBLICO ESTADUAL -PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÃ e outrosAdvogado (s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0800141-02.2018.8.20.5117 Origem: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Apelante: Maria de Fátima Araújo da Silva Advogado:Dr. Thiago Cortez Meira de Medeiros (4.650/RN) Apelada: Ministério Público Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E TJRN.PENA PROPORCIALMENTE FIXADA. DECISUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo interposto, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Araújo da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó-RN que, nos autos da presente Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, impondo-lhe o pagamento de multa civil no montante equivalente a 03 (três) vezes o valor do último subsídio recebido pela demandada dos cofres do Município de Ouro Branco no exercício do cargo de Prefeita, por manter servidores em desvio de função. Em suas razões recursais, a apelante alega, inexistirem provas de que os referidos servidores estavam laborando em desvio de função, e que inexistiu o dolo necessário para caracterizar o ato de improbidade apontado;que as penas aplicadas foram exacerbadas. Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, e a sua absolvição. Como pleito subsidiário pleiteia a redução da penalidade imposta. Por ocasião de suas contrarrazões o representante do Ministério Público objetiva o desprovimento do recurso em apreço. É o relatório. VOTO Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta. No caso dos autos, restou devidamente provado que no período em que fora Prefeita de Ouro Branco-RN, a Apelante manteve os servidores Valmi Lucena de Figueiredo, Genildo Barros de Lucena, Adelmo Araújo de Medeiros e Paulo de Azevedo da Silva em desvio de função, circunstâncias estas que demonstram seu descaso para com suas obrigações, bem como relativamente aos Princípios basilares da Administração. Corroborando com tal conclusão