Página 3785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES

ADVOGADO : RENATA VIEIRA DANTAS - RJ098572

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BORGES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS E NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INTERSTÍCIOS DE CLASSE. DESCUMPRIMENTO.

1. Comprovado nos autos a existência de contribuições previdenciárias vertidas nos períodos de 01/06/1966 a 30/07/1973 e de 01/09/1973 a 30/11/1975 e que as contribuições vertidas no período básico de cálculo do benefício não respeitaram os interstícios para progressão de classe, faz jus o autor à revisão da RMI de seu benefício previdenciário, desde a data da sua concessão, considerando o tempo de contribuição de 34 anos, 6 meses e 11 dias e os salários de contribuição indicados pelo INSS à fl. 135.

2. Apelação parcialmente provida, para, reformar a sentença e, assim, julgar procedente em parte o pedido.

Os embargos de declaração opostos foram improvidos.

No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso quanto a classificação da profissão da parte autora como insalubre, o que ensejaria o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais.

Alega, ainda, violação aos 47 e 48 do Decreto n. 83.081/79 e art. 29, §§ 11º e 12º da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os referidos dispositivos, os quais autorizam que, uma vez cumprido o interstício mínimo em determinada classe da escala de salário-base, o segurado poderia progredir para a classe imediatamente superior ou, querendo, regredir a qualquer classe inferior, lhe sendo facultado retornar à classe superior de onde saiu.