Página 8039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
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Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 586/614), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 98, 99, 489, 1.022 e 1.023, § 2º, do CPC/2015, considerando omisso o acórdão em relação ao cerceamento de defesa no julgamento dos embargos de declaração com pedido de efeito modificativo sem intimação da parte contrária. Indica dissídio.

Afirma ter ocorrido cerceamento de defesa no momento em que indeferida a realização de contraprova do exame de DNA nos restos mortais do pai e de seus familiares, nos termos dos arts. 408, 411, 412 e 480 do CPC/2015. Menciona jurisprudência.

Defende inexistir legítimo interesse econômico e moral para agir, pois a parte não teve nenhuma convivência familiar com o falecido, além de ter sido reconhecida por outro pai, conforme arts. 267, VI, e 269, IV, do CPC/1973, 348 do CPC/2015, 1.604, 1.609, 1.614 e 1.664 do CC/2002 e 12 da Lei n. 8.560/1992. Considera ocorrida prescrição e decadência porque o pedido foi feito após os 4 (quatro) anos da maioridade da interessada. Cita julgados.

Entende ser necessária a concessão da justiça gratuita, de acordo com os arts. 42 e 62 da Lei n. 1.060/1950, 98 e 99 CPC/2015 e 5º, LXXIV, da CF. Indica precedentes.

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 634/636).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.

Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do