Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

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ros Domingos Dissei – Relator, nos termos de seu relatório e voto, Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim, com declaração de voto apresentada, e Maurício Faria, consoante voto apresentado em separado, em conhecer da representação interposta, por presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade. Acordam, ademais, no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim e Maurício Faria, votando o Conselheiro Presidente João Antonio para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea h, da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea a, do Regimento Interno desta Corte, em declarar, com relação ao item 3.9 da representação, a parcial perda do seu objeto, especificamente quanto ao questionamento das irregularidades concernentes ao Decreto Municipal 58.226/18, visto que este normativo foi alterado no decorrer da instrução processual, e, quanto aos itens 3.1 ao 3.8, em julgá-los improcedentes. Vencidos os Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Edson Simões – Revisor, que a declararam prejudicada na totalidade. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento do disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, o arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor e Maurício Faria. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. São Paulo, 27 de maio de 2020. a) João Antonio – Presidente, com voto; a) Roberto Braguim – Conselheiro prolator do voto da corrente vencedora, designado para redigir o Acórdão, nos termos do § 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte; a) Domingos Dissei – Relator, com relatório e voto; a) Maurício Faria – Conselheiro, com voto em separado."4) TC/005805/2018 – Vereador Antônio Donato Madormo (Câmara Municipal de São Paulo) – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – Representação interposta em face do edital da Concorrência Internacional 001/Seme/2018, cujo objeto é a concessão dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo seu Centro Poliesportivo (Tramita em conjunto com o TC/005059/2018). I – RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – RELATOR – Relatório englobado: Em julgamento englobado os procedimentos de acompanhamento do Edital de Concorrência Internacional 01/ SEME/2018, e do procedimento licitatório, realizados, respectivamente, nos TC/004911/2018 e TC/003422/2019, realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME e pela Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP, alusivos à concessão dos serviços de modernização, gestão, operação e manutenção do Complexo do Pacaembu, composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e pelo Centro Poliesportivo, bem como nos TC/005059/2018 e TC/005805/2018, representações opostas contra referido edital. No TC/004911/2018, a Auditoria concluiu, em seu parecer preliminar, que o edital não reunia condições de prosseguimento em decorrência de inconsistências, a seguir sumariadas: 4.1 - O edital necessita adequar o processo de indicação do agente de apoio à fiscalização e de instituto de pesquisa de satisfação, bem como o tempo de validade da contratação do primeiro, a fim de efetivamente subsidiar a tomada de decisão do Administrador Público, bem como definir parâmetros objetivos para a escolha/anuência, de modo a afastar a possibilidade de que a contratação tenha origem exclusiva nos critérios definidos pelo particular a ser avaliado; 4.2 - O critério descrito no Item 15.5.2 do Edital, para aceitabilidade de atestados de experiência anterior quando em nome de consórcios (participação mínima de 30%), não está previsto na legislação, configurando restrição à competitividade da licitação, vedada pelo Art. , § 1º, I, da LF 8.666/93; 4.3 - Os parâmetros para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato não estão suficientemente especificados, caracterizando potencialização do risco de desequilíbrio econômico financeiro, tanto para o poder Público como para o particular, infringência ao disposto no art. 65, II, d e § 6º da Lei Federal 8.666/1993; 4.4 - O quantitativo mínimo exigido para a qualificação técnica (5.000 pessoas) não está tecnicamente justificado, de forma a demonstrar que é suficiente para dar a necessária garantia ao poder concedente a respeito da capacidade do licitante; 4.5 - A aceitabilidade de atestados em nome de terceiros não está prevista na legislação. Além disso, se a experiência anterior for realmente imprescindível para aferir a capacidade técnica, deve ser exigida do licitante, e não de um potencial terceirizado; 4.6 - O item 16.1.7 do edital está em desacordo com a legislação de regência, não observando que, em igualdade de condições, devem ser utilizados os critérios de preferência trazidos pelo art. 15, § 4º, da Lei Federal 8.987/1995; 4.7 - Não há, no edital, prazo para julgamento da licitação, contrariando o que determina o art. 18, III, da Lei Federal 8.987/1995; 4.8 - O Caderno de Encargos deveria especificar melhor a qualidade das intervenções de infraestrutura a serem efetuadas no Complexo do Pacaembu; 4.9 - Não há na Minuta de Contrato do Edital a menção ao ato que autorizou a sua lavratura, nos termos do que determina o artigo 61 da LF 8.666/1993; 4.10 - Não há na Minuta de Contrato do Edital a menção aos direitos e deveres dos usuários dos equipamentos, observando que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do que determina o inciso III,do § 4º, do artigo , da LM 16.703/2017, e o artigo 23, VI, da LF 8.987/1995; 4.11 - Não há na Minuta de Contrato a determinação constante do inciso IX,do § 4º, do artigo , da LM 16.703/2017, quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário, disposição esta que é considerada cláusula essencial do contrato de concessão, segundo o artigo 23, XIV, da LF 8.987/1995; 4.12 - Ausência das exigências referentes à"aquisição de produtos de empreendimentos minerários e de utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa", constantes nos Decretos Municipais 48.184/2007 e 50.977/2009. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou as conclusões da Auditoria nos itens 4.1, 4.3, 4.6 e 4.8, sugerindo, quanto aos demais, a oitiva da Origem. Apresentaram manifestações e juntaram documentos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME e a Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP, de tal sorte a infirmar os apontamentos, mantidos. Em nova análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle somente manteve os apontamentos de números 4.5 (aceitabilidade de atestados em nome de terceiros) e 4.7 (prazo para julgamento da licitação). Tais conclusões foram acompanhadas pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. Na 2.988ª Sessão Ordinária, de 15/08/2018, o Plenário referendou, por maioria de votos, a determinação de suspensão cautelar do mencionado edital que ensejou manifestações da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias (SMDP) e da Procuradoria Geral do Município sobre a aceitação de atestados em nome de terceiros e prazo para julgamento da licitação. Levadas à deliberação, na 3.001ª Sessão Ordinária, aos 05/09/2018, o Plenário, por unanimidade, revogou a suspensão cautelar, e, por maioria, foram estabelecidas as seguintes condicionantes: 1 - corrigir o apontamento 4.5 diante da impossibilidade de exigência de atestado de terceiros; 2 - anular o recebimento dos envelopes por contrariar decisão do Pleno e por falta de amparo legal do ato; 3 - restituição do prazo para a apresentação de proposta quando da retomada do certame, com a nova publicação do Edital; e 4 - formalização de termo de anuência entre Estado e Município, no sentido de apresentação de autorização sobre a concessão por 35 anos, por parte de ambos. A Procuradoria Geral do Município, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, formulou pedido de reconsideração, com amparo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de cujo teor a Auditoria e a Assessoria Jurídica de Controle Externo não acolheram, destacando, somente, que o recebimento de propostas dos licitantes ficou mantido por se encontrar sub judice. Na decisão tomada na 3.020ª Sessão Ordinária, aos 07/02/2019, o Plenário, à unanimidade, conheceu desse pedido de reconsideração, e, no mérito, deu provimento para a continuidade da licitação, ficando a adjudicação de seu objeto sujeito à nova análise do Colegiado, restando, por maioria, o recebimento dos envelopes, a necessidade de apresentação de atestado de capacitação técnica em nome próprio, e, registre-se que, à unanimidade, foi superada a controvérsia sobre a titularidade do terreno entre Estado e Município. Apresentados pedidos pelo Consórcio Arena Pacaembu sobre intimação dos participantes do certame para juntarem, em 24 horas, cópia dos projetos técnicos completos e suspensão da licitação até que esta Corte concluísse análise de tais projetos, a Auditoria considerou-os improcedentes. A Secretaria de Governo Municipal se manifestou e trouxe informações, de cujas constatações feitas pela Auditoria nos autos do acompanhamento do certame (TC/003422/2019), a Subsecretaria de Fiscalização e Controle aferiu que a proposta classificada em 1º lugar foi apresentada pelo Consórcio Patrimônio SP, que ofertou outorga no valor de R$ 111.180.600,00 (cento e onze milhões, cento e oitenta mil e seiscentos reais), e o atestado de capacitação técnica foi emitido em nome da própria líder do mencionado grupo, cumprindo decisão emitida por esse Plenário. Tendo em vista tais constatações, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que a condicionante imposta pelo Colegiado fora atendida. Na 3.055ª Sessão Ordinária, aos 08/05/2019, foi referendada, à unanimidade, a proposta de continuidade do certame. Nesse desiderato, a Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pela regularidade do Edital ora em julgamento. A Assessoria da Secretaria--Geral considerou que todas as exigências do Colegiado foram acatadas e cumpridas, opinou pela regularidade do Edital de Concorrência Internacional 01/SEME/2018, posicionamento que foi acompanhado pelo Senhor Secretário-Geral. No TC/003422/2019, que trata do acompanhamento do processo licitatório do certame em análise, a Auditoria concluiu que (1) as etapas do procedimento, desde sua abertura até a habilitação da proponente melhor classificada, estão em conformidade com as disposições do edital e da legislação pertinente; (2) a proposta classificada em 1º lugar foi devidamente apresentada; (3) o atestado de capacitação técnica foi emitido em nome da própria líder do consórcio vencedor, atendendo ao determinado pelo Colegiado na 3.020ª Sessão Ordinária, e ressaltou que a adjudicação do seu objeto devia ser procedida por nova análise do Plenário. A Assessoria Jurídica acompanhou tais conclusões pela regularidade desde a abertura até a habilitação do proponente melhor classificado, cumprindo a certificação de qualificação técnica. A Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou, igualmente, os Órgãos Técnico e Especializado e requereu que o procedimento licitatório fosse julgado regular. A Secretaria-Geral perfilhou, igualmente, as conclusões já lançadas, posicionamento endossado pelo Secretário-Geral. Nos TC/005059/2018 e TC/005805/2018, julga-se representações interpostas, respectivamente, pelo Vereador Celso Jatene e pela Liderança do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de São Paulo (representada pelo Vereador Antônio Donato Madorno), em face do Edital de Concorrência Internacional 01/SEME/2018. No TC/005059/2018, o relatório preliminar da Auditoria deixou consignada a procedência dos seguintes itens alegados pelo Representante: - outorga de potencial construtivo e sua contraprestação; - qualificação técnica referente à gestão de empreendimento multiuso com capacidade de atendimento para cinco mil pessoas; - direito ao reequilíbrio econômico-financeiro com a necessária adaptação na minuta do contrato; - melhor especificação no caderno de encargos das intervenções de infraestrutura; e - afastamento da aplicação da Cota de Solidariedade prevista no Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 16.050/2014). A Assessoria Jurídica de Controle Externo, acompanhou nos dois primeiros itens; destacou a análise efetuada no terceiro; entendeu a correção, pela Origem, da contradição contida no quarto item; e sugeriu a oitiva da Pasta acerca da exclusão da cota de solidariedade. Devidamente oficiada, a Origem trouxe informações que fizeram a Auditoria concluir que todos os apontamentos elencados se encontravam superados, desde que ocorresse a correção da minuta do Contrato. Em relação ao Decreto Municipal 58.226/2018, a Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou-se pela impossibilidade da exclusão da incidência da Cota de Solidariedade, restando procedente a Representação neste quesito. Tal posicionamento foi endossado pela Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo, no sentido da procedência parcial do pedido. Após manifestações da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, contendo notícia da revogação expressa do § 2º, do art. 2º do Decreto Municipal 58.226/2018, referente à Cota de Solidariedade, a Assessoria Jurídica de Controle Externo deu por superado esse item de impugnação. A Assessora Jurídica Chefe de Controle Externo endossou tal posicionamento e sumariou pela improcedência da representação quanto aos três primeiros quesitos impugnados, e perda de objeto quanto ao quarto. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, entendeu prejudicada a representação por conta do acórdão do Pleno no TC/004911/2018 (Acompanhamento do Edital de Concorrência Internacional 01/ SEME/2018), na 3.020ª Sessão Ordinária, que deliberou pela continuidade do certame, ficando a adjudicação de seu objeto condicionada à apresentação pelo vencedor de atestado de capacidade técnica em nome próprio. Registre-se, por oportuno, que no TC/003422/2019 (Acompanhamento do procedimento licitatório referente à concessão do Complexo do Pacaembu), a Auditoria constatou que realmente a Administração cumpriu a decisão do Egrégio Plenário, na medida em que o atestado de capacitação técnica foi emitido em nome do líder do Consórcio Patrimônio SP, tendo, na 3.035ª Sessão Ordinária, e com esteio nas manifestações da Auditoria e da Assessoria Jurídica, o Pleno autorizado o prosseguimento do certame. O Assessor preopinante da Secretaria-Geral opinou pelo não conhecimento da representação, posto que houve deliberação pela continuidade do certame. O Secretário-Geral entendeu que a Representação merece ser parcialmente conhecida, com a ressalva pelo não conhecimento da impugnação referente à Cota de Solidariedade, ante a revogação do § 2º, do art. 2º do Decreto Municipal 58.226/2018. No mérito, sobre a parte conhecida, pela sua improcedência, em consonância com a decisão Plenária mencionada. No TC/005805/2018, a Auditoria concluiu pela procedência das seguintes impugnações apresentadas pelo Representante: -a Administração deve disciplinar a venda do potencial construtivo do Complexo do Pacaembu, estabelecendo parâmetros para a definição do valor negociado, para evitar que deságio beneficie o comprador; - a possibilidade de aceitação de atestado emitido em nome de pessoa jurídica terceira, que assuma o compromisso perante o licitante de contratação com a futura SPE, para realização de serviços de gestão e operação, deve ser suprimida do edital; e - o edital deve disciplinar os casos e limites de subcontratação. Na mesma manifestação, a Auditoria deu por superada a impugnação sobre a apresentação de justificativa para definição da alíquota de 1% sobre o total da receita bruta anual a ser recolhida a título de outorga variável. A Assessoria Jurídica concluiu pela procedência parcial, por entender persistirem as irregularidades referentes às possibilidades de aceitação de atestado emitido em nome de terceiro e de subcontratação. Cientificadas as partes, e com as manifestações da Origem e de terceiros interessados, WTorre XX Investimentos Imobiliários Ltda., UNIESP e Matarasso Advogados Associados, a Assessoria Jurídica de Controle Externo se pronunciou pela prejudicialidade dos pedidos formulados. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu seja reconhecida a prejudicialidade do pedido, com o consequente arquivamento dos autos. O Assessor Preopinante da Secretaria-Geral entendeu que por conta do decidido, em sede de Plenário, nos autos do TC/004911/2018, todos os óbices ao prosseguimento do certame foram afastados, opinando pelo não conhecimento da representação. O Secretário-Geral, de sua parte, entendeu que a representação merece ser parcialmente conhecida, com a ressalva pela perda superveniente do objeto sobre a impugnação quanto à aceitação de atestado emitido em nome de terceiro, na medida em que a Origem atendeu as providências determinadas no julgamento proferido nos autos do TC/004911/2018; e quanto aos demais itens impugnados, pela sua improcedência. É o relatório. Voto englobado: 1 - CONHEÇO do Edital de Concorrência Internacional 01/SEME/2018, acompanhado dos autos do TC/004911/2018, e JULGO REGULAR a licitação decorrente do mesmo, analisada nos autos do TC/003422/2019, diante da confirmação pelos Órgãos Técnico e Especializado do cumprimento das condicionantes determinadas pelo Tribunal Pleno, na 3.020ª Sessão Ordinária, e referendada a proposta de continuidade do certame na 3.055ª do Plenário. 2 - Quanto às representações interpostas nos autos dos TC/005059/2018 e TC/005805/2018, pelo Vereador Celso Jatene e pela Liderança do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de São Paulo, respectivamente, CONHEÇO-AS, diante do atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade. 3 - No MÉRITO, JULGO-AS PREJUDICADAS, ante a perda superveniente dos respectivos objetos, por conta do atendimento pela Origem das providências determinadas no julgamento proferido nos autos do TC/004911/2018, restando adjudicada a concessão e tendo sido assinado o referido contrato. 4 - Cumpridas as medidas regimentais, arquivem-se os autos de ambos os procedimentos. É como voto. II – DECLARAÇÃO DE VOTO ENGLOBADO APRESENTADA PELO CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM: Quanto aos itens 2 e 3, referentes aos TC/004911/2018 e TC/003422/2019, julgo Regulares o Edital 01/SEME/2018 e a Licitação dele decorrente, em harmonia com os pareceres dos Órgãos técnicos desta E. Corte de Contas. Quanto aos itens 4 e 5, referentes aos TC/005059/2018 e TC/005805/2018, conheço de ambas as Representações interpostas. No mérito, julgo a primeira no sentido da parcial perda do objeto, especificamente quanto ao questionamento das irregularidades concernentes ao Decreto Municipal 58.226/18, posto que este normativo foi alterado no decorrer da instrução processual. Na parte remanescente, julgo os pedidos improcedentes. E quanto à segunda representação, julgo os pedidos totalmente improcedentes. III – VOTO EM SEPARADO ENGLOBADO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA: Em consonância com posicionamento divergente consignado na 3.035ª Sessão Ordinária, quando da autorização final do prosseguimento da Concorrência 001/SEME/2018, após análise de pedido de reconsideração proposto pela Procuradoria Geral do Município sobre as condicionantes formuladas pelo Pleno (nota 4), passo a proferir voto em separado nos seguintes termos. Em que pese superada a questão da anuência do Estado de São Paulo, cumprindo-se a determinação desta Corte com a edição do Decreto Estadual 63.914, de 13 de dezembro de 2018, que autorizou a concessão de uso do terreno no qual se encontra instalado o Estádio do Pacaembu, o mesmo não se pode entender em relação ao atendimento das demais condicionantes feitas pela Corte. Nesse sentido, entendo que a questão envolvendo a necessária correção da irregularidade apontada no item 4.5 do relatório da Auditoria, referente à impossibilidade de aceitação de atestados de terceiros para efeitos de habilitação técnica, não teve regular processamento por parte da Origem. Em meu entender, a abertura dos envelopes que se encontravam em posse da municipalidade para verificar, no caso concreto, a suficiência de atestados e se estes atestados eram mesmo de terceiros, em que pese autorizado pela maioria desta Corte, é medida que não encontra sustentação jurídica, conforme consignei em manifestação divergente à época, posto que não afastou a irregularidade da exigência contida no Edital, permanecendo a ilegalidade de atestado de terceiros não licitantes, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da CF/1988. Enfim, a irregularidade apontada não é passível de superação e, ademais, representa um precedente jurisprudencial temerário eis que contrário à disposição legal expressa e aos julgados antecedentes dessa Corte. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual, em se tratando de irregularidade que importa afronta à lei ou a princípio do Direito Administrativo, não é possível a convalidação dos atos praticados, razão pela qual"é dever da administração declarar a nulidade do ato viciado", à luz do art. 49 da Lei 8.666/93 e da Súmula 473 do STF (nota 5) (Acórdão 3496/2010-1ª Câmara, TC-025.684/2009-7, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 15/06/2010). Outrossim, o certame em apreço, feito sem o devido planejamento, de afogadilho, a partir de projeto referencial vencedor do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), tem evidenciado vícios detectados posteriormente ao seu processamento, e que podem vir a comprometer a plena realização do Plano de Negócios. Exemplifico, quanto a esse aspecto, inconsistências detectadas em relação ao projeto referencial da concessão, conforme notícia veiculada nos meios de comunicação (nota 6). A reportagem, ao noticiar o atraso do depósito de cerca de R$ 75 milhões na conta da Municipalidade em cumprimento da última etapa prevista antes da assinatura do contrato, destacou que o"grupo (nota 7), liderado pela construtora Progen, porém, pede mais 60 dias. Não desistiu do contrato, não quer pagar menos do que o combinado, mas alega que, antes de assumir o estádio, precisa refazer seu plano de negócio. O motivo principal: descobriu que o complexo é 10 mil metros menor do que informa a documentação da prefeitura.... O memorial descritivo anexado ao edital detalha que "o complexo possui uma área total de 75.598 m²". Mas quando o consórcio entrou no Pacaembu para fazer medições mais detalhadas, após a homologação da concorrência internacional, descobriu que na verdade a área é de 65.590 m²". Certamente esses vícios devem impactar no plano de negócios, considerando, conforme noticiado, que:"Tudo isso causa impacto significativo na área disponível para utilização comercial, pilar do plano de negócios. O projeto referencial previa uma área total de 18.399 m² repartidos em três níveis. Agora, com todas as medições feitas, o consórcio calcula que poderá utilizar só 8.007 m², menos da metade "Ademais, não se percebeu nenhum estudo urbanístico consistente para subsidiar a concessão em exame, o que seria imprescindível, considerando que o Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, inaugurado em 1940, correspondeu à configuração espacial típica de um estádio de futebol da época, constituindo-se em uma gigantesca estrutura fechada sem permeabilidade espacial com o entorno, de tal forma que um projeto arquitetônico contemporâneo tenderá a implicar em mudanças dessa estrutura, a qual, por sua vez, está sujeita à restrições de tombamento pelo patrimônio histórico/arquitetônico, sendo que este projeto deveria estar presente como conteúdo antecedente da concessão. Diante do exposto, mantendo minha posição divergente, voto no sentido da Irregularidade do Edital e do processamento da Concorrência Internacional 001/SEME/2018. Conheço das Representações em exame para, no mérito, julgar improcedente os itens 3.1 a 3.8 e pela perda do objeto em relação ao item 3.9 (TC/005059/2018) e julgo parcialmente procedente a Representação analisada no TC/005805/2018, no que toca aos itens 3.2 e 3.3, que justamente questionaram a possibilidade de aceitação de atestado emitido em nome de terceiro. IV – ACÓRDÃO:"Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/004911/2018, TC/003422/2019, TC/005059/2018 e TC/005805/2018, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente João Antonio, após determinação de Sua Excelência, na 3.090ª S.O., para que lhe fossem conclusos, em razão de terem sido relatados englobadamente com o Processo TC/005059/2018. Naquela sessão, votaram os Conselheiros Domingos Dissei – Relator, Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação interposta, por presentes os pressupostos regimentais de admissibilidade. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Edson Simões – Revisor, em julgá-la prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto, por conta do atendimento pela Origem das providências determinadas no julgamento proferido nos autos do processo TC/004911/2018, restando adjudicada a concessão e tendo sido assinado o referido contrato. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Roberto Braguim, que, com declaração de voto apresentada, julgou-a improcedente, e Maurício Faria, que, consoante voto proferido em separado, julgou a inicial parcialmente procedente, no que toca aos itens 3.2 e 3.3, que questionaram a possibilidade de aceitação de atestado emitido em nome de terceiro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar, após o cumprimento do disposto no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, o arquivamento dos autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Edson Simões – Revisor, Roberto Braguim e Maurício Faria. Presente o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. São Paulo, 27 de maio de 2020. a) João Antonio – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator; a) Roberto Braguim – Conselheiro, com declaração de voto; a) Maurício Faria – Conselheiro, com voto em separado."O Conselheiro Presidente João Antonio comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá os processos de sua pauta de reinclusão, conclusos para proferir voto de desempate, oportunamente. A seguir, os Conselheiros requereram ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os processos remanescentes da pauta de reinclusão, o que foi deferido. Continuando, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Solicitando a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se pronunciou:"Senhor Presidente, o segundo informe é sobre as concessões dos terminais de ônibus. Quero dizer que está sendo agendada uma Mesa Técnica e, assim que tiver mais detalhes, informarei a todos os Conselheiros. Ainda, Senhores Conselheiros, sobre as concessões de cemitérios e crematórios, solicitei igualmente uma Mesa Técnica que está sendo agendada para breve. Quanto à Concessão da PPP da Habitação devo dizer a Vossas Excelências que são duas fases. A primeira fase coube ao Conselheiro Relator Maurício Faria. Conjuntamente, liberamos essa primeira fase. Aliás, o próprio Conselheiro Maurício Faria enfrentou alguns senões, pois havia várias irregularidades que foram sendo sanadas ao longo do acompanhamento. E mais recentemente chegamos a uma conclusão – e ela será enviada aos demais Colegas –, aliás, eles republicaram hoje – que se trata de uma exigência – o saneamento dessas irregularidades. Essas irregularidades incluem prestações, cotas de HIS, cotas de HMP. E, daqui a 30 (trinta) dias será republicado também o relatório e todo o trâmite que houve nesse processo que já envolve a segunda fase: são quase 24 mil unidades. Na verdade, 12 mil na primeira fase e 12 mil nessa fase agora. Só relembrando que são várias as regiões que serão contempladas com essas habitações de interesse social."Conselheiro Maurício Faria:"Pelo que entendi o Conselheiro Domingos Dissei liberou a republicação do Edital da PPP da Habitação com alguns ajustes, é isso?"Conselheiro Domingos Dissei:"Não, não liberei. Conselheiro Maurício Faria, uma das exigências era que eles republicassem e eles mesmos dessem o prazo de mais 30 (trinta) dias para ter maior divulgação e maior competitividade, senão, ficaria muito restrito. Então, na verdade, o edital foi republicado e, agora sim, o reencaminhamento é liberar. Eu enviarei a Vossas Excelências para que tomem conhecimento de todo o relatório. Mas, reiterando, não foi liberado, eles é que republicaram como foi a exigência da nossa Auditoria."Solicitando a palavra, o Conselheiro Maurício Faria assim se expressou:"Senhor Presidente, são duas questões que gostaria de abordar. Uma delas é sobre o tratamento que fizemos que se refere à testagem e, no debate que ocorreu no início desta sessão, Presidente, Vossa Excelência mencionou um parecer do Departamento Médico que, segundo os termos por vós adotados, esse parecer desaconselhava a realização da testagem; argumentava que seria necessário repetir a testagem; e que, diante das características dessa mesma testagem que estava sendo cogitada, ela seria inócua. Procurei localizar, Senhor Presidente, durante a sessão, onde estaria esse parecer do Departamento Médico e, confesso, não consegui encontrar. Antes mesmo da sessão, solicitei à minha assessoria que levantasse qual era a documentação referente à manifestação do Departamento Médico e, tanto eu quanto minha assessoria, só localizamos uma manifestação do dia 14 de maio. Nessa manifestação – do dia 14 – não constam essas abordagens que o Senhor Presidente indicou. Portanto, gostaria de solicitar, formalmente, Senhor Presidente, que Vossa Excelência me enviasse essa documentação. Qual é, afinal, o parecer do Departamento Médico, cujo teor Vossa Excelência mencionou, bem como citou o texto desse parecer para que, assim, eu possa me inteirar. Eu realmente não tenho essa documentação e, aparentemente, o Conselheiro Roberto Braguim também não tinha as manifestações do Departamento Médico. Em resumo, Senhor Presidente, solicito formalmente que Vossa Excelência me encaminhe essa documentação, esse parecer do Departamento Médico desaconselhando a testagem com as alegações de que seria inócua essa mesma testagem; que exigiria repetição; etc. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, Senhor Presidente, é sobre a Nota Técnica referente ao acompanhamento da evolução da Execução Orçamentária do Município em 2020. Sobre isso, foi produzido um trabalho muito consistente tecnicamente por parte do Grupo de Trabalho indicado pela Presidência e eu, ontem, enviei alguns comentários a respeito dessa proposta da Nota Técnica, bem como tive ciência de que também o Conselheiro Roberto Braguim, ainda ontem, enviou suas considerações e, da mesma forma, o Conselheiro Domingos Dissei igualmente encaminhou suas ponderações. Sendo assim, temos essa realidade: a proposta de Nota Técnica foi tratada numa reunião on line com a presença, inclusive, dos técnicos que a elaboraram, ou seja, elaboraram a nota, no caso, coordenados pelo nosso Auditor Schuster e, a partir daí, tivemos esse andamento, pontuado ontem pelo registro das observações de três Conselheiros: eu mesmo, Domingos Dissei e Roberto Braguim. Exposto isso, indago Senhor Presidente, como isso será processado."Conselheiro Presidente João Antonio:"A contribuição de Vossa Excelência, Conselheiro Maurício Faria, bem como a do Conselheiro Roberto Braguim, ambas chegaram ontem, após o meio dia. Já a colaboração do Conselheiro Domingos Dissei nos chegou antes de ontem. E o Conselheiro Edson Simões também já havia se manifestado no que diz respeito ao Plano de Desestatização, coincidindo, inclusive, o posicionamento dele com o do Conselheiro Domingos Dissei. Senhores, nem mencionei esse assunto hoje, nesta sessão, porque não houve tempo da nossa assessoria e do nosso Grupo Técnico compatibilizar as várias contribuições. Reuni-me com o Coordenador Schuster e combinamos que amanhã, até às 10 horas da manhã, ele vai fazer a referida compatibilização de todos os encaminhamentos dos Conselheiros e, a partir daí eu decido a continuidade do direcionamento. Antecipo que, em havendo consenso, obviamente, comunico a cada Conselheiro o conteúdo das contribuições incluídas no Relatório. Caso haja algum dissenso, procurarei repetir uma reunião naquele formato para que possamos concluir essa Nota Técnica. Atendendo, então, por ora seu pedido, Conselheiro Maurício Faria. Só ressalto que precisamos de um tempo a mais, até amanhã, se for possível, por conta de que as contribuições nos chegaram só na tarde de ontem."Conselheiro Maurício Faria:"Minha sugestão, Senhor Presidente, é de que, produzido esse apanhado pelo Grupo Técnico e, portanto, a partir dele, eventualmente, havendo uma consolidação do que seria o texto final, que seja informado aos Conselheiros para que possamos, enfim, avaliar também todo o conteúdo. Ressalvo que a consolidação de um texto sempre envolve, às vezes, certa complexidade. É isso que eu gostaria de registrar."Conselheiro Presidente João Antonio:"Concordo com Vossa Excelência. De antemão, só não agendei uma reunião administrativa para esse fim porque pode ser que cheguemos num amplo consenso das contribuições e, por conta disso, haveria mais celeridade nessa Nota Técnica, uma vez que ela é, em minha opinião, da mais alta importância. Entendi perfeitamente, Conselheiro Maurício Faria, mas, havendo qualquer dissenso, qualquer discordância, vou, obviamente, marcar uma reunião. Claro, lembrando que antes de publicá-la, submeterei a redação final a todos os Conselheiros desta Corte."Conselheiro Maurício Faria:"Eu gostaria até de aproveitar para pedir que o Conselheiro Corregedor me indicasse um endereço seu de WhatsApp, uma vez que tenho mandado meus textos, por exemplo essas minhas observações que