Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

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enviei ontem ao Presidente, ao Conselheiro Domingos Dissei para o Conselheiro Roberto Braguim, todos via WhatsApp, mas não tenho o seu, ou mesmo de alguém que lhe transmita, Conselheiro, esses meus envios, seja informação ou documentação. Por favor, então, Conselheiro Edson Simões, peço a gentileza de transmitir ao Alexandre, meu Chefe de Gabinete, um endereço de WhatsApp para que eu possa lhe enviar a documentação, pois é muito mais ágil, como todos sabem, esse processo que envolve qualquer comunicação. O WhatsApp é mais ágil até mesmo que o e-mail, na minha avaliação."Conselheiro Corregedor Edson Simões:"Esse assunto foi, por mim, bastante estudado e discuti com o Conselheiro Domingos Dissei que, igualmente, se aprofundou também. E, naquele documento inicial faltavam algumas informações complementares para não haver dúvidas do trabalho e da competência deste Tribunal de Contas em relação à liberação, depois da Auditoria e do Jurídico terem se manifestado, de várias propostas – diversas propostas – efetuadas pelo Executivo. Em decorrência disso, na discussão que houve com o Conselheiro Domingos Dissei, chegamos à conclusão que já haviam sido liberados: a concessão do Transporte Coletivo para Ônibus; a PPP da Iluminação; a PPP da Habitação; a concessão dos Parques Municipais tais como o Ibirapuera, Jacinto etc.; Estádio do Pacaembu; Mercado de Santo Amaro etc.; a concessão da Zona Azul. Daí o Conselheiro Domingos Dissei fez uma classificação muito boa, colocando esse no Grupo A. Depois, no Grupo B, liberados pelo Tribunal, mais cem contratos assinados, quais sejam: concessão do Parque Chácara do Jockey; alienação da SPTuris; concessão do Mercado Central e do Mercado Kinjo Yamato, que ficava numa garagem de bonde antigamente e ficou com esse nome devido à Cooperativa de Cotia; concessão dos baixos viadutos; e PPP da Habitação. Para esses, que acabo de mencionar, o Conselheiro Domingos Dissei classificou como Grupo B. Por fim, no Grupo C constam, sendo este grupo a única pendência existente em relação ao Tribunal, procedimentos licitatórios que terão Mesa Técnica, quais sejam: terminais de ônibus; cemitérios e serviços funerários e o Autódromo de Interlagos. Alguns, inclusive, pendentes de respostas. Por essa inserção, e como a Redação ficou com o Conselheiro Domingos Dissei, foi enviado para o Senhor Presidente os apontamentos, lembrando, então, que os Grupos A e B já tinham os trabalhos feitos por este Tribunal. Faltando, portanto, somente os três itens do Grupo C. Quanto ao WhatsApp, devo dizer que não tenho mesmo, mas vou providenciar um para o Conselheiro Maurício Faria, não no meu telefone, pois não sou uma pessoa 'cibernética' ainda. Estou em fase de aprendizado, está bom, Conselheiro? Perdoe-me."Conselheiro Maurício Faria:"Tudo bem, o importante é que lhe cheguem meus encaminhamentos."Conselheiro Presidente João Antonio:"Neste momento quero agradecer a todos os Conselheiros, ressaltando que sobre a Nota Técnica, considero-a da mais alta importância e vou procurar, já no dia de amanhã, fechando com as colaborações dos demais Conselheiros – já enviadas para o Grupo Técnico – concluindo a redação final, caso consensual, encaminharei a todos para que façam a deliberação final. Se necessário, convocarei uma reunião administrativa."Conselheiro Domingos Dissei:"Só gostaria de esclarecer ao Conselheiro Maurício Faria sobre a PPP da Habitação. Então, sobre a PPP, a pendência foi uma exigência da AJCE que indicou a necessidade de dar mais um prazo para a republicação. Ontem, eles republicaram para 28 de maio, mas, na realidade, existia só essa pendência. Na próxima sessão, quarta-feira, eu trarei ao Pleno para ter anuência do Colegiado."Conselheiro Maurício Faria:"Minha dúvida é que essa matéria tem certa complexidade porque houve a licitação para a PPP, sob minha Relatoria, foi feita a licitação, mas dos 12 lotes, apenas um determinado número, se não engano, 6 lotes, é que tiveram licitantes e que houve, então, sucesso. Os outros lotes não. Quase desertos. Aí quando eles, então, pretendem republicar, havia essa dúvida, qual seja, primeiro saber o seguinte: se o que eles estavam republicando correspondia àquilo que havia sido tratado antes, na primeira licitação. E como, também, lidar com essa situação de mudança de Relatoria, na medida em que o Tribunal já havia tratado dessa mesma licitação anteriormente. Mas, pelo que estou entendendo que o tratamento que Vossa Excelência está dando como Relator me parece bastante adequado. São apenas questões de encaminhamento e, agora, esse ponto relativo ao prazo atendendo a ponderação da AJCE. Da minha parte, parece-me que não há nenhuma objeção mais relevante."Conselheiro Domingos Dissei:"É que ainda vou encaminhar a todos. Vou receber o relatório e tudo o mais e daí, encaminho, acho que até amanhã, aos Chefes de Gabinete. Senhor Presidente, desculpe, uma última pergunta. Como Vossa Excelência está tomando providências, e muito justas, sobre a Saúde, sobre as emergências da Saúde, já explicado, o que agradeço, devo lembrar que essa empresa envolvida é a mesma do Rio."Conselheiro Maurício Faria:"É uma OS. É IABAS."Conselheiro Domingos Dissei:"IABAS, no Rio de Janeiro?"Conselheiro Presidente João Antonio:"É a mesma empresa que está envolvida em acusações de irregularidades e ilegalidades no Rio de Janeiro."Conselheiro Domingos Dissei:"Justamente. Vossa Excelência foi muito ágil e fez isso tudo que nos comentou. Gostaria só de saber como está indo o encaminhamento do nosso contrato, que já temos com o Ministério Público, que se refere a uma colaboração. Está caminhando lá também nesse sentido, Senhor Presidente?"Conselheiro Presidente João Antonio:"Já foi até concluído, Conselheiro Domingos Dissei, na realidade, não vai exigir a formalização de uma outra parceria, pois a parceria já existia, formalizada com eles. Apenas acrescentamos essa necessidade de ampliá-la especificamente para este momento em que estamos acompanhando esse período especial de enfrentamento da Pandemia. Aliás, bem lembrado por Vossa Excelência, porque essa nossa iniciativa já vou propor ao Secretário-Geral que encaminhe para o nosso Responsável que faz essa ponte com o MP, para que, em havendo qualquer ação do Ministério Público, que trabalhemos igualmente na mesma direção."Conselheiro Domingos Dissei:"Ótimo, Senhor Presidente, muito bom. Boa notícia. Muito obrigado."Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a sessão (ordinária) de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência 3.092ª, a realizar-se no próximo dia 3 de junho de 2020, a partir das 9h30min. Nada mais havendo a tratar, às 11h35min, o Presidente encerrou a sessão de videoconferência, da qual foi lavrada a presente ata, subscrita, de forma eletrônica, por mim, Ricardo E. L. O. Panato, Secretário-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador-Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.

Notas:

(1) Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrat4a, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objet4o e dos que lhes são correlatos.

D.O.C.; São Paulo, 65 (207), sexta-feira, 30 de outubro de 2020

(2) § 4º - Qualquer modificação no edital exige divulgação

pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o

prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

(3) Realizar o acompanhamento centralizado das providências tomadas pelos Recursos Humanos (dos órgãos de lotação)

em face dos servidores que não cumpriram a obrigação de entregar a Declaração de Família ao Iprem (subitem 10.1.1) (Iprem);

Providenciar a divulgação de diretrizes claras e o treinamento dos responsáveis nas unidades acerca da documentação

necessária para cada ingresso, de forma que haja padronização

no arquivamento dos documentos pessoais. Também recomendamos que se crie controles internos efetivos para a checagem

da regularidade dos prontuários, mitigando os problemas

encontrados (subitem 10.3.1) (SG); e Proceder à correção na

contabilização da Folha de Pagamentos (subitem 10.2.1) (SG)

(4) Condicionantes impostas pelo Tribunal de Contas, naquela ocasião: 1) exigência de alteração do item 15.5.4 do

edital, referente à qualificação técnica; 2) anuência do Estado

de São Paulo em razão das dúvidas acerca da propriedade do

terreno em que se situa o Complexo do Pacaembu; 3) anulação

do ato de recebimento das propostas.

(5) Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se

originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou

oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,

em todos os casos, a apreciação judicial.

(6) Artigo de Demétrio Vecchioli, publicado em 11/07/2019.

https://olharolimpico.blogosfera.uol.com.br/2019/07/11/prefeitura-de-sp-nao-concede-pacaembu-no-prazoeestuda-adiamento/

(7) Consórcio Patrimônio SP, formado pela empresa Progen

e pelo Fundo de Investimentos Savona.

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

ROBERTO BRAGUIM

TC nº 13140/2020

Assunto: Representação – Edital do Pregão Eletrônico

14/2020 - AMLURB – SEI 8310.2020/0001467-9.

Destinatários: Exmos. Srs. Edson Tomaz de Lima Filho--Autoridade Municipal de Limpeza Urbana, Juliano Carvalho

Dalapé-Autoridade Municipal de Limpeza/Urbana Comissão

Permanente de Licitação e Center Leste Serviços e Comércio

Ltda. CNPJ 03.733.964/0001-37

À Unidade Técnica de Ofícios

I – Tal como exposto no Relatório Preliminar apresentado

pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC (peça 09),

as alegações apresentadas pela Representante foram consideradas improcedentes, exceto em relação à impossibilidade

de atendimento do item 4.1.3.f do Edital, face à ausência de

divulgação, pela Administração, do valor de referência do Certame. Contudo, entendeu que, na ausência de inabilitações fundamentadas no desatendimento da referida cláusula editalícia,

não seria este ponto específico fato impeditivo para o regular

prosseguimento da Licitação (item 2.2).

Entendeu a Equipe Auditora, ainda, pela necessidade de esclarecimentos por parte da AMLURB, especialmente em relação à

existência de transbordos na Região Metropolitana de São Paulo,

bem como quanto aos motivos pelos quais entendeu não ser

ambientalmente adequado o uso dos transbordos, já que a estes

caberia o transporte dos resíduos aos aterros sanitários (também

licenciados), dando, assim, a sua destinação final (item 2.3)

II – Desta feita, diante do cenário posto e da necessidade

de oitiva preliminar da Unidade Licitante, em despacho por mim

exarado em 22/10 p.p., devidamente publicado em 23/10 p.p.,

consignei a impossibilidade de deferimento do Pedido Cautelar

formulado pela Representante “inaudita altera pars”, tendo em

vista a necessidade de aprimoramento da instrução processual.

III – Devidamente encaminhados os ofícios à AMLURB e

ao Pregoeiro responsável pelo Certame, a Unidade Licitante

acostou aos autos sua manifestação prévia (peça 17), com as

seguintes informações: (a) não há na Região Metropolitana

transbordos com capacidade de recebimento de 35 mil toneladas de resíduos Classe II-A por mês; (b) dos 20 (vinte) transbordos licenciados existentes na Região Metropolitana, apenas

2 (dois) poderiam receber resíduos sólidos urbanos, sendo eles

Roper Sustentabilidade Ambiental e Eventos Ltda. e Pioneira

Saneamento e Limpeza Urbana Ltda.; (c) a Roper apresenta

capacidade/dia inferior à requisitada pelo Certame em tela;

(d) cálculos internos dos equipamentos disponíveis para uso

revelam que a Pioneira teria capacidade máxima de suporte

de 648 toneladas dia; (e) a contratação de transbordos poderia

aumentar o valor do contrato final, pois este teria que cobrar da

Municipalidade os serviços de recebimento dos resíduos, a operação do transporte das carretas para aterro sanitário e o custo

da destinação final no aterro; (f) a distância percorrida pelos

prestadores de serviços da Prefeitura poderia diminuir, mas o

valor contratual da destinação final poderia ser maior do que a

contratação direta do aterro sanitário; (g) o uso de transbordo

diminuiria a concorrência da Licitação, pois há apenas 2 (dois)

licenciados na Região Metropolitana de São Paulo.

III – Encaminhados os autos à análise de SFC, esta entendeu que as informações prestadas pela Unidade Licitante foram

suficientes para afastar o apontamento suscitado no item 2.3

de sua análise (localização dos aterros na Região Metropolitana

estabelecida no edital e uso de transbordos). Contudo, manteve

a conclusão pela procedência da Representação em relação ao

item 2.2 (necessidade de divulgação do valor estimado da Licitação para atendimento do item 4.1.3.f do Edital), reiterando a

ressalva no sentido de que, caso não observadas inabilitações

fundamentadas nessa cláusula editalícia, não se vislumbraria

motivação para paralização do Certame.

IV – Em relação à questão ainda pendente, a análise da

Ata da Sessão Pública do Certame, que teve a etapa de análise dos documentos de habilitação realizada ontem, revelou

não ter havido qualquer inabilitação de Licitantes em razão

de eventual desatendimento do item 4.1.3.f do Edital em sua

literalidade, configurando-se, portanto, nos termos das conclusões apresentadas pela própria SFC, a possibilidade do regular

prosseguimento do Certame em questão. Ademais, importa

consignar que, oportunizada a manifestação para interposição

de recursos pelo Pregoeiro, todos os presentes na Sessão silenciaram a respeito.

V - Desta feita, com base nos elementos de instrução constantes dos presentes autos, especialmente dos relatórios acostados pela SFC, INDEFIRO o pedido de Suspensão do Certame

formulado pela Representante.

VI – Com cópia do Relatório Conclusivo de SFC (peça

22) e deste despacho, oficie-se a AMLURB, na pessoa de seu

Presidente e do Pregoeiro Responsável, e Representante, para

ciência.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

ROBERTO BRAGUIM

E-TCM nº 012836/2020

Assunto: Denúncia de uso de dinheiro do erário público em propriedade, recebida pela Ouvidoria (Memorando Ouvidoria nº 109/2020).

1. Tendo em vista os termos da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo AJCE, que segue como Peça nº 9, não conheço, com fundamento no § 1º do artigo 56 do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 3º, § 1º, da Resolução nº 18/2019, da Denúncia em apreço, posto que não preenchidos os requisitos necessários à sua admissibilidade, estatuídos no artigo 55 do referido Regimento Interno, especialmente o constante de seu inciso III.

2. À Ouvidoria, para as anotações e comunicações que se façam necessárias.

3. Após, arquive-se este expediente.

INTIMAÇÃO 2885/2019

Intimado: Representante Legal da Construplanos Engenharia e Construções

Processo TC nº 2156/2013

Assunto: Representação – Edital de Concorrência 01/2012. Prezados Senhores

Comunico a Vossas Senhorias que foi prolatado Acórdão na 3.030ª Sessão Ordinária em 03/04/2019, publicado no DOC de 15/06/2019, pág. 104.

Informo que, nos termos do disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal, o prazo para eventual interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta.

Os autos permanecerão à disposição para extração de cópias na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 7018/2020

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 428/2019-AHM – SEI 6110.2019/0005479-0.

Destinatário: Exmo. Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

Considerando que por 2 (duas) oportunidades esta pasta foi Oficida para se manifestar quanto as peças 33 e 34 dos autos, sendo certo que, conforme certificado as peças 42 e 49 dos autos, deixaram transcorrer “in albis o prazo para manifestação” e, ainda, considerando o direito da ampla defesa e do contraditória DETERMINO, NOVA e derradeira a expedição de Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que querendo, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito nos termos em que se encontra, se manifeste quanto as seguintes conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, quando da análise Edital de Pregão Eletrônico nº 428/2019 – AHM, deflagrado pela Autarquia Hospitalar Municipal (AHM), do tipo menor valor total global, tendo por objeto a contratação de serviços especializados de gestão e operação logística do fluxo medicamentos, materiais médico hospitalares, e correlatos (produtos da área da saúde), incluindo: implantação de centro de distribuição unificado, sistema integrado de WMS WEB na central de distribuição e unidades de consumo e gestão de estoque e atividade logística nas unidades de saúde para a rede hospitalar da Autarquia Hospitalar.

“4. CONCLUSÃO Do exposto, concluímos, em sede de Relatório Conclusivo, que o Edital do Pregão Eletrônico nº 428/2019-AHM, deflagrado pela Autarquia Hospitalar Municipal, divulgado no DOC de 28.05.20, não reúne condições de prosseguimento, tendo em vista a relevância das seguintes infringências/impropriedades.

4.1. O modelo de Proposta de Preço (Anexo II do Edital) apresenta precificação de serviços distintos em um único item, em infringência ao art. 16, III da LM nº 13.278/02, havendo necessidade de apresentar de forma segregada o valor da Unidade Central de Unitarização (subitem 3.3.1);

4.2. A pesquisa de preços realizada é insuficiente para estimar o valor do objeto licitado, pois consistiu apenas de consultas ao mercado, não trouxe composição de custos, precificando em um único item serviços distintos, e foi realizada com base em Termo de Referência que apresenta fragilidades e falta de definições precisas, em infringência ao art. 7º, § 2º, II da LF 8.666/93, ao art. 4º do DM 44.279/03 e ao art. 58 da LM 17.273/20 (subitem 3.3.2);

4.3. Não foi apresentado detalhamento quantitativo dos itens contratados, mas apenas a descrição em linhas gerais dos serviços, sendo necessário detalhar os recursos necessários, fato que caracteriza inclusão de serviços sem a previsão das quantidades, infringindo o Art. § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.4. Não houve definição da área útil disponibilizada, equipamentos necessários e pessoal a ser alocado na Unidade Central de Unitarização, infringindo o Art. , § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.5. Os quantitativos relativos ao Centro de Distribuição não foram devidamente justificados o que caracteriza falta de apresentação de previsões reais do projeto básico, infringindo o Art. § 4 da Lei Federal 8.666/93 (subitem 3.3.3);

4.6. Não consta do edital a verificação prévia de sanções impeditivas antes do exame da documentação de habilitação do licitante detentor da melhor proposta, o que contraria a Instrução TCM nº 02/2019 (subitem 3.3.4);

4.7. O disposto no instrumento convocatório e na minuta contratual quanto à possível diminuição de unidades, obrigando a aceitabilidade da futura contratada durante a vigência do ajuste, contraria o § 1º do Art. 65 c/c o inciso II do § 2º do Art. 65 da LF 8.666/93 (subitem 3.3.5);

4.8. O critério definido para calcular os pagamentos mensais ao contratado não são objetivos, o que pode acarretar distorções nos dispêndios a serem efetuados, causando prejuízos aos cofres da AHM ou até mesmo ao contratado, o que vai de encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.6);

4.9. As informações de escalonamento dos pagamentos durante a implantação dos serviços que constam no item 3.1.3 do Termo de Referência não constaram do Edital e na minuta do contrato, o que vai de encontro ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.10. Uma vez que o contrato prevê a implementação gradual dos serviços nas unidades e consequentemente o pagamento escalonado, deve ser prevista a exigência de manifestação formal do fiscal do contrato para validar cada fase executada, em atendimento ao item b) do inciso I do Art. 73 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.11. A redação do item 3.1.3 do Termo de Referência não deixa claro qual será a forma de escalonamento dos pagamentos relativos aos serviços das unidades tampouco do Centro de Distribuição, em infringência ao inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93 (subitem 3.3.7);

4.12. O edital não definiu no item 3.4.1 do Termo de Referência se a contratada será responsável por verificar a adequação dos itens recebidos aos instrumentos de compras ou se haverá procedimento por parte da AHM neste sentido, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.8);

4.13. O objeto do Edital difere daquele estabelecido no Item 1.1 do Termo de Referência, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9

4.14. Não houve definição prévia no Edital e Termo de Referência quanto ao local em que será instalada a Unidade Central de Unitarização, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9);

4.15. Não constou no item 3.4.1 do Termo de Referência qual a legislação aplicável ao fracionamento das unidades de medicamento que deve ser atendida pela Contratada, em infringência ao art. 40, I da LF nº 8.666/93 (subitem 3.3.9);

4.16. A demanda pela Unidade Central de Unitarização não está devidamente justificada, em infringência ao inciso I do artigo 2º do DM 44.279/03, sendo necessário, ainda, esclarecer se o modelo atenderá aos artigos 12 e 14 da RDC ANVISA 80/06. (subitem 3.3.9);

4.17. O Termo de Referência não apresenta a mão de obra da AHM que estará disponível para execução dos processos envolvidos na licitação, de modo a propiciar o preciso dimensionamento de custos, contrariando o art. 12, IV, da LF 8.666/93 (subitem 3.3.10).

Registramos que a Origem apresentou, em sua manifestação prévia, propostas de alterações editalícias que solucionarão os itens 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.10, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15 e 4.17, desde que efetivadas quando da publicação do novo edital.

Restam pendentes de providências adicionais os apontamentos dos itens 4.1, 4.2, 4.5, 4.9, 4.11 e 4.16.”

II – Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópias das peças 33 e 34.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

EDSON SIMÕES

TC nº 15964/2019

Assunto: Acompanhamento – Edital do Pregão Eletrônico 237/2019/AHM – SEI 6110.2019/0005038- 7.

Destinatário: Exmo. Sr. Edson Aparecido dos Santos--Secretaria Municipal da Saúde

À Unidade Técnica De Ofícios,

Considerando que por 2 (duas) oportunidades esta pasta foi Oficida para se manifestar quanto conclusões da Auditoria e da Assessoria Juridica de Coontrole Externo (PEÇA 93. 96. 97) sendo certo que, conforme certificado as peças 104 e 111 dos autos, deixaram transcorrer “in albis o prazo para manifestação” e, ainda, considerando o direito da ampla defesa e do contraditória DETERMINO, NOVA e derradeira a expedição de Ofícios à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa de seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, para que querendo, se manifeste NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 dias sob pena de prosseguimento do feito nos termos em que se encontra.

II - O Oficio deverá ser acompanhado da peça 93.96 e 97

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

MAURICIO FARIA

TC nº 13.270/2020

Assunto: Representação em face do julgamento das propostas técnicas da Concorrência 147190450, cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para elaboração da consolidação do projeto básico e elaboração do projeto executivo para implantação do Corredor Leste - Aricanduva - Trecho Radial Leste - Terminal São Mateus.

Destinatários: Diretor Presidente da São Paulo Obras, Presidente Da Comissão Permanente De Licitações e Consórcio Projetista Aricanduva – PC, CNPJ/ME sob o nº 65.525.404/0001-44, Camillo Giamundo OAB/SP nº 305.964

Unidade Técnica de Ofícios,

Trata o expediente de Representação em face do em face do julgamento das propostas técnicas da Concorrência 147190450, promovido pela São Paulo Obras – SPObras, que visa à contratação de empresa ou consórcio de empresas para elaboração da consolidação do projeto básico e elaboração do projeto executivo para implantação do Corredor Leste - Aricanduva - Trecho Radial Leste - Terminal São Mateus.

A Representante afirma, em síntese, a ocorrência de possíveis irregularidades na decisão administrativa que revisou as Notas Técnicas atribuídas aos licitantes, já que a Origem haveria alterado critérios e premissas de julgamento das propostas técnicas, em desacordo com as previsões contidas na Lei Federal n.º 8.666/93.

Examinados pela Auditoria os questionamentos apresentados, esta considerou, em Relatório Preliminar, que a impugnação da Representante é procedente, pois a Coordenadoria VII verificou a existência de inconsistências e contradições nas análises dos quesitos que compõem as Notas das Propostas Técnicas da Concorrência ora em exame feitas pela Origem.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência apresenta como requisitos de concessão a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, quanto à probabilidade do direito alegado, o Relatório Preliminar de Auditoria aponta para a existência de pontuações diversas para situações similares, que, deveriam gerar uma mesma nota final, em possível violação dos princípios da igualdade e do julgamento objetivo. Estes elementos são suficientes para caracterizar a provável existência do direito alegado pela Representante.

Quanto ao perigo de dano, este também se encontra presente, na medida em que a revisão das notas acarreta alterações relevantes na ordem de classificação das Notas Técnicas, o que, por consequência, impactará a classificação final dos licitantes no certame e na decisão do vencedor da Concorrência.

Diante do exposto, DETERMINO, dada a exiguidade do prazo e sem embargo de análise mais detida dos pontos abordados no decorrer da instrução processual, a SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA 147190450, EM ESPECIAL PARA QUE A ORIGEM SE ABSTENHA DE EFETUAR CONTRATAÇÃO, ) com fulcro no poder geral de cautela e com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, c.c. o artigo 9.º da Lei Federal n.º 10.520/02; no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/81 e no artigo 101, § 1º, alínea d, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

OFICIE-SE À ORIGEM, na pessoa do Diretor Presidente da São Paulo Obras, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Resolução TCM 18/2019, instruindo-se o ofício com cópia das peças eletrônicas 1, 14, 15 e deste despacho.

CIENTIFIQUE-SE o PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES e a REPRESENTANTE do teor do presente despacho.